TCU aprova acordo para repactuar concessão do Galeão

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira o acordo firmado entre o Ministério de Portos e Aeroportos e a Anac com a RIOgaleão, concessionária que administra deste 2013 o Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão, no Rio de Janeiro. O processo prevê a venda assistida da concessionária por meio de um procedimento competitivo simplificado. O valor mínimo do leilão, que deve ser pago à vista, é de R$ 932 milhões. Além disso, a empresa que adquirir o direito de exploração do aeroporto deverá pagar à União uma contribuição variável anual equivalente a 20% do faturamento bruto da concessão até 2039.

A disputa será aberta a concorrentes, mas, pelo acordo, o acionista privado da concessionária (que detém 51% da RIOgaleão) terá que apresentar pelo menos uma proposta pelo valor mínimo para participar do leilão. Na prática, a Infraero, que hoje tem participação de 49% na concessão, se retira da administração do Galeão após o processo de venda, o que deve ocorrer até o final de março de 2026.

Para permitir condições isonômicas entre todos os concorrentes que participarão do procedimento competitivo, o acordo aprovado pelo TCU previu um mecanismo de compensação financeira das restrições impostas à movimentação aérea no Aeroporto Santos Dumont. Desde o início de 2024, a capacidade do Aeroporto Santos Dumont está limitada a 6,5 milhões de passageiros/ano. Caso a restrição seja mantida, caberá à nova concessionária do Galeão compensar financeiramente a União pelo benefício econômico positivo que a limitação ao Santos Dumont lhe proporcionou.

Segundo o acordo aprovado hoje, o cálculo a ser realizado pela Anac levará em consideração a seguinte evolução no tráfego do Aeroporto Santos Dumont: 2025, 8 milhões de pax; 2026, 9 milhões de pax; 2027, 10 milhões de pax; e, a partir de 2028, capacidade operacional livre. Caso o termo aditivo seja concluído ainda em 2025, o cálculo da compensação será proporcional ao restante do ano.

Desde que o Governo Federal adotou restrições à movimentação de passageiros no Aeroporto Santos Dumont, o número de usuários caiu pela metade enquanto o Galeão apresentou um aumento de 83% em 2024 sobre o ano anterior.

Para o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, o acordo viabiliza a manutenção das melhorias previstas na concessão do Galeão e dá segurança jurídica aos investidores, que poderão projetar crescimento de movimentação e receita esperada. Além disso, garante a sustentabilidade econômica dos dois aeroportos do Rio de Janeiro. “Essa decisão do TCU, por unanimidade, fortalece a aviação do Brasil. Foi uma construção coletiva, depois de muito diálogo entre a ANAC, Tribunal de Contas da União, Ministério de Portos e Aeroportos e concessionária. Fizemos uma construção coletiva, de maneira que teremos agora a consolidação dessa concessão do Galeão. Isso vai dar segurança jurídica, previsibilidade e vai fazer com que a aviação internacional do Rio se fortaleça ainda mais. Do Rio e do Brasil", avaliou Costa Filho, que encontra-se em viagem com o presidente Lula pela França.

Assessoria Especial de Comunicação Social
Ministério de Portos e Aeroportos