Live PGFN sobre a Reabertura do Programa de Retomada Fiscal (24/03/2021)

Publicado em 26/03/2021 20h22 Atualizado em 06/04/2021 15h09

A PGFN promoveu, em 24 de março de 2021, uma transmissão ao vivo sobre o Programa de Retomada Fiscal. Na ocasião, os contribuintes compartilharam diversas dúvidas sobre o Programa. Durante o evento não foi possível abordar todas elas, por isso, está sendo disponibilizado aqui um compilado com as perguntas frequentes, cujas respostas são fundamentadas na legislação vigente na data do evento.

A gravação do evento pode ser acessada aqui. Se você tem interesse em consultar a apresentação, clique aqui para acessar o arquivo.

Atenção! Eventuais mudanças nas regras legais e infralegais tornam sem efeito as orientações que lhe forem contrárias!

Acesse aqui todas as modalidades de transação por adesão disponíveis na PGFN!

ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

- Qual o prazo para o órgão público encaminhar o débito para a PGFN inscrever em dívida ativa? Qual o procedimento para Receita Federal encaminhar os débitos para a PGFN? Posso pedir que um débito seja encaminhado para inscrição em dívida ativa?

Somente os débitos inscritos em dívida ativa da União podem ser objeto de transação no âmbito da PGFN.

O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018. Portanto, não há previsão de requerimento dirigido à PGFN para o envio de débitos da RFB para inscrição em dívida ativa. O contribuinte interessado nesse envio deverá procurar diretamente a RFB.

Importante lembrar que, para a transação na dívida ativa de pequeno valor, exige-se que o débito tenha sido inscrito há pelo menos um ano.

QUESTÕES GERAIS SOBRE AS MODALIDADES

- O desconto é concedido apenas para os débitos que estão há um ano inscritos em dívida ativa? ​Os débitos que foram este ano para PGFN não têm o desconto?

Essa exigência do débito ter que estar inscrito em dívida ativa há mais de ano se aplica à transação na dívida ativa de pequeno valor. Assim, se o contribuinte estiver interessado no desconto dessa modalidade, realmente deverá se atentar à data da inscrição.

Se o contribuinte, no entanto, estiver interessado no desconto da transação excepcional, não há essa exigência de o débito estar inscrito há um ano. Vale observar a data limite, a transação excepcional estará disponível para os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021.

- Quais os atos normativos (portarias e editais) que regulamentam as transações?

Você pode ter acesso aos atos normativos no seguinte link aqui

É possível fazer a simulação antes de efetivar a adesão? 

Depende da situação:

  • se a inscrição não estiver negociada (parcelada ou transacionada), o sistema já simula os valores antes de efetivar a adesão.

Funciona assim: quando o contribuinte vai fazer a adesão, o sistema já faz uma simulação. Somente se o contribuinte clicar em “Confirmar” que o processo de adesão é efetivado.

Por isso, para fins de simulação, quando chegar na tela que aparece o botão “Confirmar”, basta NÃO clicar no botão “Confirmar”, mas clicar em “Retornar”.

  • se a inscrição estiver negociada (parcelada ou transacionada), o sistema não simula os valores.

A simulação do sistema é uma das etapas do processo de adesão (como dito acima), se a inscrição estiver negociada, ela nem aparece no sistema para adesão.

Nesse caso, o contribuinte que tem inscrições negociadas, mas está interessado na transação excepcional, poderá simular a desistência da negociação em curso e a adesão por meio de planilhas. Clique aqui para acessar o vídeo que mostra como preencher as planilhas de simulação.

- Uma empresa que não tenha capacidade de pagamento de difícil recuperação ou irrecuperável, independente dos efeitos da pandemia, pode fazer adesão com os benefícios?

A transação excepcional exige o preenchimento da Declaração de Receitas / Rendimentos para verificar a capacidade de pagamento do contribuinte. Se a empresa já era qualificada como “C” ou “D” independentemente dos efeitos da pandemia, poderá aderir à transação excepcional. 

Exemplo: a empresa que já estava fechada e sem atividade, antes mesmo da pandemia, sendo classificada como "C" ou "D" ela poderá aderir à transação excepcional. Sendo assim, deverá preencher o formulário de "Receitas / Rendimentos" conforme a sua realidade. 

as demais modalidades (transação na dívida ativa de pequeno valor e a transação extraordinária) não requerem essa classificação, basta o contribuinte se enquadrar nos requisitos. A transação extraordinária, por exemplo, está disponível para todos os contribuintes.

TRANSAÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DE PEQUENO VALOR 

- Meu débito não aparece para a transação de pequeno valor quando acesso o REGULARIZE.

A transação tributária na dívida ativa de pequeno valor abrange apenas débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa há mais de 1 (um) ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos.

Se o seu débito não aparece no REGULARIZE, verifique se já foi inscrito há mais de um ano. Vale lembrar que somente pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte podem aderir ao benefício. Essa modalidade não está disponível para as demais pessoas jurídicas.

Verifique também se você está seguindo o passo a passo correto para adesão, clique aqui para saber mais! 

Importante observar que o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00, tanto para pessoa física quanto para microempresa e empresa de pequeno porte. O contribuinte que já teve o débito parcelado também poderá aderir à transação. Como se trata de um reparcelamento, o valor da entrada será equivalente a 10% das inscrições selecionadas.

- Débitos de INSS e de FGTS entram na transação na dívida ativa de pequeno valor?

Não é permitida a transação de débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nem de multas criminais. Contribuições sociais do INSS podem ser negociadas.

TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL 

- Na transação excepcional não pode parcelar simples nacional?

Sim, é possível negociar dívidas do Simples Nacional. Clique aqui para assistir ao vídeo com o passo a passo! 

​- Além da capacidade da empresa ainda tem que dar garantia?

Não é preciso dar garantias para as modalidades de transação por adesão. Contudo, as garantias existentes serão mantidas.

- Podem confirmar essa condição para adesão, a transação excepcional? Tem que manter em dia os demais impostos?

Sim, é necessário manter a regularidade das outras inscrições em dívida ativa da União e do FGTS.

- A empresa se enquadra na classificação D com desconto de 100%, mas não aparece a opção da transação excepcional, fico com receio de realizar a desistência dos parcelamentos anteriores e não conseguir aderir. 

Somente os débitos não negociados aparecerão nas opções de transação. Se o débito estiver em conta de negociação ativa, o contribuinte precisa desistir para aderir à nova negociação. Se está enquadrada na classificação D, terá os descontos conforme a modalidade disponível eleita.

Clique aqui para conferir o passo a passo para adesão à transação excepcional. 

- Fiz o preenchimento da Declaração de Receitas/Rendimentos, mas ainda não apareceu a opção da transação excepcional no portal REGULARIZE. Trata-se de um problema do Portal?

A opção de transação excepcional irá aparecer se o contribuinte for classificado em “C” ou “D”. Se a inscrição em dívida ativa for recente, há menos de 1 mês, o contribuinte deve aguardar até que seja disponibilizada a modalidade excepcional no sistema de negociação.

No caso de corresponsável, a opção de transação excepcional também não será disponibilizada. 

- O limite de R$ 150 milhões na transação excepcional é por modalidade fazendária e previdenciária ou se refere ao total do débito consolidado em dívida ativa da União?

O limite de R$ 150 milhões é para cada modalidade, ou seja, R$ 150 milhões para previdenciário e R$ 150 milhões para não previdenciário. 

- Uma empresa que fez o pedido da transação excepcional, mas não pagou a 1ª parcela até o dia 31/12/2020, poderá fazer novo pedido de negociação nessa reabertura da retomada fiscal?

Sim, se a conta não foi consolidada, tendo sido cancelada, o contribuinte poderá fazer uma nova adesão. 

TRANSAÇÃO INDIVIDUAL 

- O contribuinte teve os débitos redirecionados na Execução Fiscal, mas eles ainda não constam no portal REGULARIZE. Por conta disso, não está sendo possível prosseguir com a proposta de Transação Individual. Como proceder nesse caso? 

Caso seus débitos não apareçam no REGULARIZE, procure a unidade da PGFN para solicitar a inclusão da corresponsabilidade na inscrição.

Atenção! Importante destacar que existem regras específicas para adesão da transação (individual e excepcional) por parte de corresponsável e grupos econômicos. Em razão disso, os débitos relativos à corresponsabilidade podem não ficar disponíveis para negociação REGULARIZE / Sistema de Negociações (SISPAR). 

- ​É possível obter na transação individual descontos maiores do que os concedidos na excepcional?

Em geral, os descontos concedidos na transação excepcional são os descontos máximos permitidos por lei.

TRANSAÇÃO AGRO 

- Dívidas oriundas de financiamento do fundo de terras e reforma agrária é analisada a capacidade de pagamento, assim será necessário o preenchimento do formulário anterior à adesão?

Sim. No portal REGULARIZE > opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações > menu Declaração de Receita/Rendimento, o contribuinte deverá preencher o formulário eletrônico para prestar as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais.

Após concluir o preenchimento do formulário, o contribuinte terá acesso a sua capacidade pagamento. Importante destacar que a transação estará disponível somente para os contribuintes com classificação (reduzida) “C” ou “D”.

As orientações sobre a adesão estão disponíveis neste link aqui

​- Débito fundo de terras que estejam em procedimentos para leilão como procedi a adesão, isso suspende a ação leilão?

Sim, se a negociação estiver regular, a cobrança ficará suspensa.

- É necessário preencher o formulário “Declaração de Receitas / Rendimentos” para os débitos do FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) e do ITR (Imposto sobre a propriedade territorial rural)?

Sim, se o contribuinte estiver interessado na transação excepcional. No portal REGULARIZE > opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações > menu Declaração de Receita/Rendimento, o contribuinte deverá preencher o formulário eletrônico para prestar as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais.

Após concluir o preenchimento do formulário, o contribuinte terá acesso a sua capacidade pagamento. Importante destacar que a transação estará disponível somente para os contribuintes com classificação (reduzida) “C” ou “D”.

As orientações sobre a adesão estão disponíveis neste link aqui

Atenção! Para as demais modalidades (Transação na Dívida Ativa de Pequeno Valor e Transação Extraordinária) não é necessário preencher o formulário.

TRANSAÇÃO DE FGTS 

- Dívida ativa de FGTS entra nas modalidades de transação por adesão do Programa de Retomada Fiscal? 

Os débitos de dívida ativa de FGTS não são passíveis de transação nas modalidades de transação: excepcional, extraordinária e de pequeno valor. 

As negociações de FGTS seguem regras próprias. A orientação sobre a transação de FGTS estão neste link aqui!  

- Como saber se a empresa está com Débito na divida ativa do FGTS?

A consulta de débitos em dívida ativa de FGTS está disponível no portal REGULARIZE > serviço Consultar Dívida.

SOBRE O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RECEITAS / RENDIMENTOS 

- Quanto tempo leva a análise desse formulário?

A análise da declaração é imediata, sensibilizando o sistema logo após o preenchimento.

A PGFN disponibilizou um tutorial com o passo a passo para a adesão à transação excepcional, no qual é demonstrado o preenchimento da declaração. Clique aqui para acessar! 

- Após o preenchimento do formulário, a declaração mostra os descontos?

A declaração mostra a classificação do devedor e o fator redutor. Para saber os descontos exatos, o contribuinte deverá realizar as simulações no próprio sistema de adesão, de acordo com a quantidade de parcelas escolhida.

Funciona assim: quando o contribuinte vai fazer a adesão, o sistema já faz uma simulação. Somente se o contribuinte clicar em “Confirmar” que o processo de adesão é efetivado.

Por isso, para fins de simulação, quando chegar na tela que aparece o botão “Confirmar”, basta NÃO clicar no botão “Confirmar”, mas clicar em “Retornar”.

- No preenchimento da declaração, pede informação do mês anterior, mas esse mês ainda não houve fechamento, posso declarar "zerado"?

Não deve declarar zerado. Deve aguardar os dados corretos para preenchimento.

​​- No formulário para cálculo do fator redutor, em relação ao rendimento bruto mensal para o contribuinte produtor rural: o rendimento bruto seria o valor das receitas menos os custos e investimentos?

Precisa declarar o resultado da atividade rural, que deve ser apurado nos termos da Lei n. 8.023, de 12 de abril de 1990.

RATING 

- Qual o critério adotado pela PGFN para definir se uma dívida é irrecuperável ou de difícil recuperação?

Os descontos na transação podem decorrer do grau de irrecuperabilidade do crédito ou da capacidade de pagamento do devedor, além das hipóteses de débitos de baixo valor.

A capacidade de pagamento decorre da situação econômica do contribuinte e será calculada de forma a estimar se o sujeito passivo possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, no prazo de 5 (cinco) anos, sem descontos.

Quando a capacidade de pagamento não for suficiente para liquidação integral de todo o passivo fiscal inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, os prazos ou os descontos serão graduados de acordo com a possibilidade de adimplemento dos débitos, observados os limites previstos na legislação de regência da transação.

O cálculo da capacidade de pagamento leva em consideração os critérios do art. 21 da Portaria PGFN n. 9917, de 14 de abril de 2020.

SOBRE A REPACTUAÇÃO 

- Posso incluir novos débitos em negociação anterior ou mudar as condições de negociação, aumentando as parcelas?

As condições para repactuação são as mesmas oferecidas para a adesão que ocorreu em 2020 e são destinadas aos contribuintes que possuem conta de transação ATIVA e que desejam incluir outros débitos que não constam da conta original.

Na repactuação, a capacidade de pagamento utilizada para a nova adesão será igual à da adesão anterior, desde que seja o mesmo tipo de negociação.

Exemplo: se o contribuinte possui uma conta de transação excepcional de débitos previdenciários ativa e deseja negociar outros débitos previdenciários, poderá fazer nova adesão e a capacidade de pagamento considerada será a original. Mas, se o contribuinte agora quer negociar débitos de crédito rural/fundiário, não será possível a repactuação.

Atenção! A repactuação não se aplica aos contribuintes que querem apenas mudar as condições do acordo original, como o número de parcelas.

DESISTÊNCIA DE UMA NEGOCIAÇÃO 

- Como solicitar a desistência de uma negociação?

A desistência de uma negociação, seja parcelamento ou transação, é realizada no portal REGULARIZE.

Para saber mais sobre o processo de desistência, você pode acessar aqui o vídeo que mostra o passo a passo ou pode consultar aqui a orientação completa.

- A negociação precisa estar em dia para desistir de um parcelamento ou transação?

O contribuinte pode desistir de um parcelamento ou de uma transação em atraso enquanto a conta não tiver sido rescindida, mesmo que esteja em atraso.

- Quem já tem transação formalizada, pode desistir da transação atual e fazer uma nova transação incluindo todos os débitos?

Nesse caso que o contribuinte já possui transação formalizada, mas deseja incluir novos débitos, tem duas opções:

  • Solicitar a repactuação da negociação: as condições para repactuação são as mesmas oferecidas para a adesão que ocorreu em 2020 e são destinadas aos contribuintes que possuem conta de transação ATIVA e que desejam incluir outros débitos que não constam da conta original.

Na repactuação, a capacidade de pagamento utilizada para a nova adesão será igual à da adesão anterior, desde que seja o mesmo tipo de negociação.

Exemplo: se o contribuinte possui uma conta de transação excepcional de débitos previdenciários ativa e deseja negociar outros débitos previdenciários, poderá fazer nova adesão e a capacidade de pagamento considerada será a original. Mas, se o contribuinte agora quer negociar débitos de crédito rural/fundiário, não será possível a repactuação.

  • Solicitar a desistência: o contribuinte também poderá desistir da negociação atual para fazer uma nova adesão incluindo os novos débitos. Se o contribuinte já tiver uma conta ATIVA de transação e quiser incluir outros débitos, deve aguardar para fazer nova adesão a partir de 19 de abril de 2021.

Fica o alerta! Feita a desistência, não é possível voltar atrás caso haja arrependimento.

- Caso o contribuinte desista, por exemplo, da transação Extraordinária para aderir à Transação Excepcional, mas não possa formalizar a Transação Excepcional, é possível reativar a conta novamente?

Não, uma vez que o contribuinte desistir de uma negociação não é possível voltar atrás. Isso se aplica a todas negociações da PGFN (seja parcelamento ou transação).

Após a desistência, o valor pago das prestações é abatido nas inscrições negociadas, com a perda dos descontos e dos benefícios concedidos. Por isso, antes de desistir para aderir a outra modalidade, é preciso verificar as condições da modalidade que tem interesse.

- É possível fazer a simulação de desistência? Existe um programa que simula as inscrições em parcelamento para as novas modalidades de transação?

Não há um programa que faça essa simulação. A PGFN disponibilizou algumas planilhas que permitem simular tanto a desistência de uma negociação anterior quanto a adesão à transação excepcional.

A simulação é destinada aos contribuintes que já possuem negociação em curso perante a PGFN, mas têm interesse nos benefícios da transação excepcional. Nessa situação, pode surgir a seguinte dúvida: é mais vantajoso permanecer na negociação atual mesmo ou desistir dela para aderir à transação excepcional?

Com as planilhas é possível simular duas situações que são: o saldo devedor final estimado, caso seja feita a desistência da negociação atual; e qual será o percentual de desconto aplicado, caso seja realizada a adesão à Transação Excepcional.

Para conseguir preencher as planilhas corretamente, será preciso assistir ao vídeo com o passo a passo. Clique aqui para acessar!

> Planilha para simular a desistência de negociação no SISPAR e o saldo devedor final

> Planilha para simular a adesão à Transação Excepcional (débitos não previdenciários)

> Planilha para simular a adesão à Transação Excepcional (débitos previdenciários)

Atenção! Se a negociação não foi feita pelo Sistema de Negociações (SISPAR), como os parcelamentos da Lei n. 11.941/2009, Lei n. 12.865/2013 e Lei n. 12.996/2014, será preciso entrar em contato com a unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte para simular. Clique aqui para acessar os contatos das unidades.

O contribuinte possui parcelamento ativo da modalidade “Lei n.11.941/2009”, é possível simular a transação?

Sim, mas a simulação está disponível somente para a transação excepcional. 

Nesse caso, se o contribuinte possui parcelamento da Lei n. 11.941/2009, Lei n. 12.865/2013 ou da Lei n. 12.996/2014 e está interessado na Transação Excepcional, precisará entrar em contato com a unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte para solicitar a simulação. Clique aqui para acessar o contato das unidades!

 PRECATÓRIOS

- Haverá desconto na negociação por utilizar precatório?

A utilização de precatórios para a transação deverá observar o disposto nos artigos 57 a 61 da Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020.

Não há maior desconto em razão da utilização do precatório. Os descontos são aqueles ofertados na modalidade eleita. O precatório não pode ser utilizado para pagamento da entrada.

- A Fazenda Nacional irá cobrar juros no valor devido até que o precatório saia? 

Sim, os valores negociados são atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento do precatório estiver sendo efetuado.

PREJUÍZO FISCAL

- É possível utilizar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL para a transação de débito inscrito na dívida ativa?

Não há previsão de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).