Fronteiriço

Publicado em 07/07/2020 14h18 Atualizado em 24/09/2020 13h59

Informações Gerais 

A Lei de Migração nº 13.445/2017, define como residente fronteiriço, em seu art 1º, § 1º: 

IV - residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho; 

Assim, a fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedida ao residente fronteiriço, mediante requerimento, autorização para a realização de atos da vida civil, conforme artº 23, parágrafo único, da referida lei, diz que condições específicas poderão ser estabelecidas em regulamento ou tratado.

A autorização concedida ao residente fronteiriço indicará o Município fronteiriço no qual o residente estará autorizado a exercer os direitos a ele atribuídos por esta Lei.

§ 1º O residente fronteiriço detentor da autorização gozará das garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme especificado em regulamento.
§ 2º O espaço geográfico de abrangência e de validade da autorização será especificado no documento de residente fronteiriço.

O documento de residente fronteiriço será cancelado, a qualquer tempo, se o titular:

I - tiver fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo;
II - obtiver outra condição migratória;
III - sofrer condenação penal; ou
IV - exercer direito fora dos limites previstos na autorização

 

Atenção! O requerente deverá se atentar as condições específicas para o registro da autorização de residente fronteiriço, que foram estabelecidas em regulamento ou tratado, de determinados países. Observem que, em tese, o acordo é para os nacionais daquela localidade e não de qualquer país vizinho; entretanto, há acordos específicos que ampliam os beneficiários do tratado e podem permitir qualquer residente dos municípios vizinhos, nacionais ou não. 

 

1) Registro da autorização do residente fronteiriço:

 

 

  • Agendamento : clique aqui  (somente formulários preenchidos a partir de 06/07/2020)

 

 

2) Fronteiriço - Argentina 

 

 

  • Agendamento : clique aqui  (somente formulários preenchidos a partir de 06/07/2020)

 

 

3) Fronteiriço - Bolívia 

 

 

  • Agendamento : clique aqui  (somente formulários preenchidos a partir de 06/07/2020)

 

4) Fronteiriço - Uruguai 

 

 

  • Agendamento : clique aqui  (somente formulários preenchidos a partir de 06/07/2020)

 

 

5) Fronteiriço - Guiana Francesa

 

 

  • Agendamento : clique aqui  (somente formulários preenchidos a partir de 06/07/2020)