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Anexos

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Publicado em 15/07/2025 10h45 Atualizado em 24/07/2025 13h57

ANEXO I – EMBARCAÇÕES DE PESCA HABILITADAS COM RESPECTIVA COTA DE ÓLEO DIESEL E VALOR ESTIMADO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PREÇO DO ÓLEO DIESEL

ANEXO II – EMPRESAS FORNECEDORAS DE ÓLEO DIESEL CREDENCIADAS

ANEXO III – EMBARCAÇÕES DE PESCA NÃO HABILITADAS

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