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Portarias de Habilitação

Portarias de Habilitação publicadas no Diário Ofícial da União sobre o Programa de Subvenção Econômica ao Preço de Óleo Diesel
Publicado em 15/07/2025 10h47 Atualizado em 24/07/2025 13h57

PORTARIA Nº 168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)

PORTARIA Nº 194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MPA Nº 492, DE 14 DE JULHO DE 2025

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