Obter Certificado de Autorização para competição de pesca amadora ou esportiva
A Pesca Amadora ou Esportiva é uma atividade praticada de acordo com normas gerais da prática desportiva. Ela pode ser formal, quando segue as regras específicas de cada modalidade, ou informal, quando é realizada de forma livre e recreativa pelos praticantes.
As competições de pesca amadora ou esportiva incluem torneios, gincanas, festivais, campeonatos e eventos similares, observadas as normas desportivas e de ordenamento pesqueiro.
A realização desses eventos deve ser previamente autorizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), conforme a legislação vigente, incluindo as Leis nº 9.615/1998 e nº 11.959/2009, a Instrução Normativa MPA nº 5/2012 e a Portaria SAP/MAPA nº 616/2022.
A solicitação deve ser feita exclusivamente pelo portal GOV.BR pela pessoa jurídica organizadora, com CNPJ válido, acesso vinculado ao e-CNPJ e atendimento aos requisitos legais aplicáveis, inclusive os relativos ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
(Saiba como vincular seu CNPJ à conta GOV.BR.)
O interessado (pessoa jurídica) deverá preencher o formulário eletrônico disponibilizado no Portal Gov.BR, informando os principais dados da competição e anexar no sistema os seguintes documentos:
Cópia dos atos constitutivos atualizados;
Regulamento da competição;
Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
A emissão do Certificado de Autorização para Competição de Pesca Amadora ou Esportiva é gratuita.
O Certificado tem validade de um ano, para o Organizador de Competição de Pesca Amadora ou Esportiva, contado a partir da data de sua emissão e é emitido juntamente com a Autorização para Competição de Pesca Amadora ou Esportiva com a validade vinculada à cada etapa autorizada.
Todas as competições estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos ambientais competentes das esferas municipal, estadual e federal, conforme suas respectivas competências legais.
Os participantes deverão estar devidamente cadastrados e portar sua Licença de Pescador Amador ou Esportivo. A Licença pode ser obtida clicando aqui
Atenção!
As obrigações do organizador não terminam com a autorização.
É necessário encaminhar o Relatório de Monitoramento da Competição de Pesca Amadora ou Esportiva no prazo determinado em norma e às orientações do MPA.
O relatório também é enviado online, por meio do Gov.br.
Deseja solicitar sua Autorização de Competição de Pesca Amadora ou Esportiva agora? (click aqui)
Contatos:
Whatsapp: (61) 3276-5070.
E-mail: pescadoramador@mpa.gov.br
