Obter Certificado de Autorização para competição de pesca amadora ou esportiva

Publicado em 01/10/2024 18:23Modificado em 29/10/2026 16:41
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A Pesca Amadora ou Esportiva é uma atividade praticada de acordo com normas gerais da prática desportiva. Ela pode ser formal, quando segue as regras específicas de cada modalidade, ou informal, quando é realizada de forma livre e recreativa pelos praticantes. 

As competições de pesca amadora ou esportiva incluem torneios, gincanas, festivais, campeonatos e eventos similares, observadas as normas desportivas e de ordenamento pesqueiro. 

 A realização desses eventos deve ser previamente autorizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), conforme a legislação vigente, incluindo as Leis nº 9.615/1998 e nº 11.959/2009, a Instrução Normativa MPA nº 5/2012 e a Portaria SAP/MAPA nº 616/2022. 

A solicitação deve ser feita exclusivamente pelo portal GOV.BR pela pessoa jurídica organizadora, com CNPJ válido, acesso vinculado ao e-CNPJ e atendimento aos requisitos legais aplicáveis, inclusive os relativos ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). 

 (Saiba como vincular seu CNPJ à conta GOV.BR.) 

O interessado (pessoa jurídica) deverá preencher o formulário eletrônico disponibilizado no Portal Gov.BR, informando os principais dados da competição e anexar no sistema os seguintes documentos: 

  1. Cópia dos atos constitutivos atualizados; 

  2. Regulamento da competição; 

  3. Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);  

A emissão do Certificado de Autorização para Competição de Pesca Amadora ou Esportiva é gratuita. 

O Certificado tem validade de um ano, para o Organizador de Competição de Pesca Amadora ou Esportiva, contado a partir da data de sua emissão e é emitido juntamente com a Autorização para Competição de Pesca Amadora ou Esportiva com a validade vinculada à cada etapa autorizada. 

Todas as competições estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos ambientais competentes das esferas municipal, estadual e federal, conforme suas respectivas competências legais. 

Os participantes deverão estar devidamente cadastrados e portar sua Licença de Pescador Amador ou Esportivo. A Licença pode ser obtida clicando aqui

Atenção! 

As obrigações do organizador não terminam com a autorização. 

É necessário encaminhar o Relatório de Monitoramento da Competição de Pesca Amadora ou Esportiva no prazo determinado em norma e às orientações do MPA. 

O relatório também é enviado online, por meio do Gov.br. 

Deseja solicitar sua Autorização de Competição de Pesca Amadora ou Esportiva agora? (click aqui) 

Contatos:   

Whatsapp: (61) 3276-5070.    

E-mail: pescadoramador@mpa.gov.br

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