Portaria MPA nº 743, de 14 de agosto de 2026
A Portaria MPA nº 743, de 14 de agosto de 2026, promoveu o cancelamento das licenças de 38.645 pescadores e pescadoras profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
A medida de cancelamento foi fundamentada no art. 23, caput, inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, e no art. 3º, § 6º, da Portaria nº 548, de 30 de setembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Considerando o cumprimento dos dispositivos e prazos estabelecidos nestes atos normativos, sobreveio o cancelamento definitivo dos registros, implicando a perda dos direitos vinculados à inscrição no RGP e à licença na categoria de pescador e pescadora profissional.
A listagem das licenças canceladas, separadas por Unidade da Federação, encontra-se abaixo:
Região Norte | Região Nordeste | Região Centro-Oeste | Região Sudeste | Região Sul | Exterior |
Alagoas | Distrito Federal | Espírito Santo | Paraná | Exterior | |
Santa Catarina | |||||
Ceará | Rio Grande do Sul | ||||
Mato Grosso do Sul | |||||
Rondônia | Pernambuco | ||||
Rio Grande do Norte | |||||
Sergipe |