Portaria MPA nº 743, de 14 de agosto de 2026
A Portaria MPA nº 743, de 14 de agosto de 2026, promoveu o cancelamento das licenças de 38.645 pescadores e pescadoras profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
A medida de cancelamento foi fundamentada no art. 23, caput, inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, e no art. 3º, § 6º, da Portaria nº 548, de 30 de setembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Considerando o cumprimento dos dispositivos e prazos estabelecidos nestes atos normativos, sobreveio o cancelamento definitivo dos registros, implicando a perda dos direitos vinculados à inscrição no RGP e à licença na categoria de pescador e pescadora profissional.
A listagem das licenças canceladas, separadas por Unidade da Federação, encontra-se abaixo:
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Região Norte |
Região Nordeste |
Região Centro-Oeste |
Região Sudeste |
Região Sul |
Exterior |
| Acre | Alagoas | Distrito Federal | Espírito Santo | Paraná | Exterior |
| Amapá | Bahia | Goiás | Minas Gerais | Santa Catarina | |
| Amazonas | Ceará | Mato Grosso | Rio de Janeiro | Rio Grande do Sul | |
| Pará | Maranhão | Mato Grosso do Sul | São Paulo | ||
| Tocantins | Paraíba | ||||
| Rondônia | Pernambuco | ||||
| Roraima | Piauí | ||||
| Rio Grande do Norte | |||||
| Sergipe |