Portaria MPA nº 729, de 20 de Julho de 2026

Portaria MPA nº 729, de 20 de julho de 2026 - Cancela as licenças de pescadores e pescadoras profissionais, de acordo com o disposto no art. 26, inciso V, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

A medida de cancelamento foi fundamentada no cruzamento oficial de dados com os sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), que detectou o indício de óbito dos respectivos titulares.

Considerando a verificação definitiva de falecimento nestas bases governamentais, sobreveio o cancelamento de seus registros, formalizado com amparo no art. 26, inciso V, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, implicando a perda dos direitos vinculados à licença na categoria profissional.

Listas com relação de Licenças canceladas por estado: