PesqBrasil - RGP Pescador e Pescadora Profissional

É com grande satisfação que anunciamos o lançamento do Sistema PesqBrasil RGP Pescador e Pescadora Profissional. A partir do dia 30 de setembro de 2023, este sistema estará disponível para pescadores artesanais e industriais de todo o país, oferecendo uma maneira eficiente e confiável de solicitar e obter a Licença de Pescador e Pescadora Profissional. Todos os pescadores e pescadoras profissionais no Brasil poderão realizar o cadastramento ou recadastramento diretamente pelo PesqBrasil RGP Pescador e Pescadora Profissional de forma GRATUITA.

A Licença de Pescador e Pescadora Profissional é um documento emitido digitalmente por meio  do Sistema Pesq Brasil - RGP Pescador, que confirma a inscrição de uma pessoa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e sua atuação como Pescador e Pescadora Profissional em todo o Brasil.

É importante ressaltar que o acesso ao sistema é feito exclusivamente pela plataforma GOV.BR, sendo necessário possuir nível Prata ou Ouro. Essa medida foi adotada para garantir a máxima segurança e autenticação dos pescadores ao utilizarem os serviços disponíveis.

Nesta página, você encontra vídeos e manuais, projetados para ajudar os pescadores a utilizar o sistema de forma fácil. Além disso, caso surjam dúvidas, estamos à disposição para auxiliar através do  e-mail e telefone disponibilizados aqui.

O lançamento do Sistema PesqBrasil RGP Pescador e Pescadora Profissional representa nosso compromisso contínuo em apoiar a comunidade de pescadores do Brasil e aprimorar o setor pesqueiro como um todo.

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QUEM PODE SE INSCREVER 

Para se inscrever no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, é necessário:

• Ter 18 anos ou mais.

• Estar em pleno exercício de sua capacidade civil.

• Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro com autorização para o exercício profissional no país.

Detalhes estão disponíveis na Portaria.  

TIPOS DE REGISTRO 

O cadastramento de pescadores(as) poderá ser realizado nas seguintes categorias:

REGISTRO INICIAL

O Registro Inicial é o procedimento pelo qual a pessoa física interessada solicita pela primeira vez a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional; 

 Esse processo também se aplica a Pescadores e Pescadoras Profissionais cujas Licenças foram suspensas ou canceladas e que não apresentaram o recurso administrativo dentro do prazo estabelecido no ato da suspensão ou do cancelamento.

REGISTRO INICIAL COM PROTOCOLO

O registro inicial com protocolo abrange duas situações:

1. Para pessoas que iniciaram o processo de solicitação da Licença de Pescador e Pescadora Profissional entre 1º de janeiro de 2010 e 30 de setembro de 2021, possuindo um protocolo de requerimento físico emitido pelas Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades.

2. Pescadores Profissionais com Licenças suspensas ou canceladas que apresentaram recurso administrativo dentro do prazo estabelecido, aguardando a análise desses recursos para regularizar sua situação.

RECADASTRAMENTO:

Pessoas físicas que já possuem Licença de Pescador e Pescadora no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP em situação ATIVA.

O procedimento de cadastramento referente ao requerimento de registro inicial com protocolo e o procedimento de recadastramento de pescadores profissionais deverão ser finalizados até 31 de dezembro de 2024. 

MANUTENÇÃO DA LICENÇA DE PESCADOR E PESCADORA PROFISSIONAL

NO CASO DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL

A manutenção é  realizada por meio do preenchimento do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira - REAP.

Para Pescador e Pescadora Profissional que realizou o recadastramento nos anos de 2021 e 2022, a manutenção deverá ser realizada até o dia 31 de dezembro de 2023.

 Fica facultada a apresentação do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira - REAP até 31 de dezembro de 2023, considerando-se que o módulo de manutenção no Sistema PesqBrasil - RGP Pescador e Pescadora Profissional Profissional somente será disponibilizado aos pescadores em 30 de setembro de 2023.  Entretanto, é obrigatória a manutenção das Licenças de Pescador e Pescadora Profissional, referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023, no período de 1° a 31 de dezembro de 2024. 

O pescador ou pescadora profissional que não realizou o processo de recadastramento nos anos de 2021, 2022 e 2023 deverá fazer a manutenção do ano de 2023 até o dia 31 de dezembro de 2023, com o preenchimento do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira - REAP por meio do endereço eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura. 

 NO CASO DE PESCADOR PROFISSIONAL INDUSTRIAL

 A Manutenção deverá ser realizada até o dia 31 de dezembro de cada ano, mediante apresentação no Sistema Pesq Brasil - RGP Pescador e Pescadora Profissional de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, especificamente das folhas que comprovem os dados pessoais e o vínculo empregatício do interessado, ou cópia do contrato de parceria por cota-parte.

MANUAIS

TUTORIAIS

ANEXOS QUE VOCÊ PODE PRECISAR PARA SUA SOLICITAÇÃO:

Aqui estão alguns arquivos em PDF que você pode utilizar para preencher e anexar na documentação da sua solicitação de Registro Geral de Pescador e Pescadora Profissional, conforme disponibilizado na Portaria. 

CONSULTE NOSSA NORMATIVA PARA CONHECER NA ÍNTEGRA TODAS AS INFORMAÇÕES E REGULAMENTOS:

PORTARIA MPA N° 000, DE 00 DE MÊS DE 2023

CONTATOS:

E-mail: pesqbrasil.rgp@mpa.gov.br