Regulamentação

Decreto nº 10.576, de 14/12/2020: Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura.

Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021: Estabelece procedimentos complementares para a cessão de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura.

Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021: Estabelece os procedimentos operacionais para a entrega e posterior autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura, em atendimento às políticas públicas, programas e projetos do Governo Federal vinculadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Anexo I da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 08 de outubro de 2021: Formulários que deverão ser preenchidos pelo cidadão para requerer espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura.

Portaria MPA nº 507, de 13 de agosto de 2025 - Autoriza o parcelamento de débitos vencidos e não inscritos em Dívida Ativa da União - DAU, decorrentes dos contratos onerosos de cessão de uso e de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura.