O processo de solicitação para a cessão de uso de águas da União para a aquicultura é feito de forma totalmente digital. Siga os passos:
1.Envie o projeto: Preencha o "Anexo I da Portaria SAP/MAPA nº 412/2021" na plataforma GOV.BR. Você precisará informar dados
técnicos, ambientais e geográficos do seu projeto.
2.Análise técnica: A Secretaria Nacional de Aquicultura (SNA/MAPA) avaliará a viabilidade e sustentabilidade do seu projeto. Caso haja alguma pendência, você será notificado para fazer os ajustes necessários.
3.Avaliação por outros órgãos: Após a aprovação da SNA/MAPA, a solicitação será enviada à Marinha do Brasil (para garantir a
segurança do tráfego aquaviário) e à Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU/MGI) (para a gestão da área).
4.Assinatura do contrato: Com a aprovação de todos os órgãos, a SNA/MAPA emitirá um parecer final e solicitará sua documentação para a assinatura do contrato.
5.Envio de documentação: Você deverá enviar os documentos obrigatórios, conforme o Capítulo V da Portaria SAP/MAPA nº 412/2021.
Após a assinatura, o contrato de cessão não pode ser transferido ou arrendado a terceiros, exceto em casos específicos previstos na
Portaria SAP/MAPA nº 412/2021. A área estará sujeita a fiscalizações periódicas.
Como cessionário, você terá as seguintes obrigações:
- Enviar anualmente o Relatório de Produção;
- Manter em dia os pagamentos e enviar os comprovantes ao MAPA;
- Obter e manter as licenças ambientais necessárias, enviando cópias à SAP/MAPA
