Cessão de Uso
O processo de solicitação para a cessão de uso de águas da União para a aquicultura é feito de forma totalmente digital.
Siga os passos:
1.Envie o projeto: Acesse a plataforma SINAU (via portal GOV.BR) e preencha o Anexo I da Portaria SAP/MAPA nº 412/2021. Além do Memorial Descritivo, você deverá fornecer detalhamentos técnicos, ambientais e as coordenadas geográficas da área.
2.Análise Técnica: A Secretaria Nacional de Aquicultura (SNA/MPA) avaliará a viabilidade e a sustentabilidade da proposta. Caso sejam identificadas inconsistências, você será notificado para realizar os ajustes necessários.
3.Avaliação por outros órgãos: Após a aprovação da SNA/MPA, a solicitação será enviada à Marinha do Brasil (para garantir a segurança do tráfego aquaviário) e à Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU/MGI) (para a gestão da área).
4.Assinatura do contrato: Com a aprovação de todos os órgãos, a SNA/MPA emitirá o parecer conclusivo e solicitará a documentação complementar para a formalização do contrato.
5.Envio de documentação: Você deverá enviar os documentos obrigatórios, conforme o Capítulo V da Portaria SAP/MAPA nº 412/2021.
Após a assinatura, o contrato de cessão não pode ser transferido ou arrendado a terceiros, exceto em casos específicos previstos na Portaria SAP/MAPA nº 412/2021. A área estará sujeita a fiscalizações periódicas.
Como cessionário, você terá as seguintes obrigações:
• enviar anualmente o Relatório de Produção;
• manter em dia os pagamentos de GRU, em caso de áreas onerosas, e enviar os comprovantes ao MPA;
• obter e manter as licenças ambientais necessárias, enviando cópias à SNA/MPA