CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL (CNPM)

Em 16/10/2025, foi instalado o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), um órgão estratégico criado para orientar e integrar as decisões do Estado sobre mineração, assessorando diretamente o Presidente da República. É presidido pelo ministro de Minas e Energia e integrado por outros 18 ministros, além do diretor-presidente do Serviço Geológico Brasileiro (SGB).

Também são convidados a integrar o CNPM representantes dos estados e dos municípios, da sociedade civil e de instituições de ensino superior com reconhecida atuação e conhecimento no setor mineral.

Sua criação reconhece a mineração como uma política de Estado, essencial para o desenvolvimento econômico, a transição energética, a segurança no fornecimento de minerais, a inovação tecnológica e a soberania nacional, evitando decisões isoladas e assegurando que a mineração atenda ao interesse público e às prioridades do país.

Entre os objetivos do CNPM, podem ser citados:

Colocar a mineração como tema estratégico para o país
Melhorar a coordenação entre os órgãos do governo
Definir regras e orientações claras para o setor mineral
Integrar a mineração às políticas de energia, indústria e tecnologia
Aumentar a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade
Reduzir diferenças regulatórias e brechas para irregularidades
Fortalecer a confiança da sociedade e dos investidores.

BENEFÍCIOS

Como resultado de suas atividades, o CNPM colabora para:

Gerar mais emprego e renda para a população brasileira
Criar mais oportunidades para micro e pequenas empresas
Melhorar a qualidade de vida para as comunidades onde a mineração atua
Aumentar a arrecadação dos municípios minerados, para que as prefeituras disponham de mais recursos para investir em saúde, educação, habitação e mobilidade urbana.

COMO FUNCIONA

Na reunião de instalação, o CNPM definiu as diretrizes para a mineração no país, incluindo a elaboração de um novo Plano Nacional de Mineração para substituir o atual, de 2011.
Além do novo plano, previsto para consulta pública, o conselho criou grupos de trabalho para dedicar-se ao estudo de temas importantes à mineração e propor melhoras regulatórias:
Taxas e Encargos da Mineração, para tornar os critérios de cobrança mais transparentes, proporcionais e racionais, além de analisar boas práticas internacionais
Minerais Críticos e Estratégicos, com foco na construção de uma estratégia nacional para minerais essenciais à economia e à transição energética
Mineração e Desenvolvimento Sustentável, buscando integrar a mineração às políticas ambientais e sociais
Fiscalização das Atividades de Mineração, com atenção especial na Agência Nacional de Mineração (ANM) e à cooperação com estados, para fortalecer a fiscalização.

Essa estrutura permite que o CNPM vá além do planejamento, produzindo análises técnicas qualificadas e contribuindo para uma atuação mais coordenada, eficiente e eficaz do Estado na governança da mineração no Brasil.

MAIS INFORMAÇÕES

Ao definir diretrizes nacionais e favorecer a integração da política mineral, o CNPM fortalece as instituições do setor, aumentando a transparência, a segurança regulatória e a credibilidade da mineração brasileira.

Esse papel é fundamental para promover uma atividade econômica moderna e responsável, capaz de conciliar desenvolvimento econômico, proteção ambiental e benefícios às comunidades.

O CNPM apresenta também as seguintes características:

Fortalece a mineração legal, sustentável, com resultados sociais e trabalho decente
É a mais alta instância de elaboração de políticas públicas para as atividades de mineração no país
Busca transformar as riquezas minerais em inclusão social, com foco nas pessoas e respeito ao meio ambiente
Promove a necessária articulação interministerial e outras instâncias da administração pública
Dedica atenção especial aos minerais críticos e estratégicos, tema de altíssima relevância na geopolítica atual
Contribui para que o país possa se posicionar não somente como supridor internacional de minerais críticos e estratégicos, mas capaz também de desenvolver internamente a cadeia produtiva do segmento, do subsolo à reciclagem, favorecendo a neoindustrialização
Reforça o compromisso do Governo Federal com a defesa da soberania nacional
Desempenha um papel estratégico para o presente e o futuro do país, relevante na geopolítica atual
Tem papel semelhante ao que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) vem representando para o setor energético ao longo de décadas.

DATAS

29/06/2022 – Decreto nº 11.108/2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o CNPM
24/02/2023 – Decreto nº 11.419/2023, com alterações no arranjo institucional
08/09/2025 – Portaria MME nº 863/2025, estabelecendo o marco operacional para instalação e rotina do colegiado
16/10/2025 – Realização da primeira reunião (instalação) do CNPM, na sede do MME, com participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
05/11/2025 – Resolução CNPM nº 1/2025, aprovando o regimento Interno e consolidando regras de funcionamento
05/11/2025 – Resoluções CNPM nº 2, 3, 4 e 6/2025, instituição dos Grupos de Trabalho (GT): Taxas e Encargos da Mineração, Minerais Críticos e Estratégicos, Mineração e Desenvolvimento Sustentável e Fiscalização das Atividades de Mineração

Finalizado em fevereiro/2026