Territórios da Floresta
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As florestas públicas, de modo geral, são caracterizadas pela Lei nº 11.284/2006 como “florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta”.
De acordo com a última edição do Cadastro Nacional de Florestas Públicas (Serviço Florestal Brasileiro, 2022), o Brasil dispõe de uma extensão de 327,3 milhões de hectares de florestas públicas, o que equivale a aproximadamente 38,4% do território nacional. Deste total, 234,8 milhões de hectares correspondem a florestas públicas federais, dos quais 31,2 milhões ainda não possuem alocação determinada pelo Estado brasileiro, sendo categorizadas como áreas de florestas públicas federais não destinadas (FPND), ou florestas tipo B.
Nesse sentido, o Programa Territórios da Floresta, previsto no âmbito do artigo 15 do Decreto nº 12.046/2024, estabelece um novo mecanismo de proteção, conservação e uso sustentável para as florestas públicas federais ainda não destinadas, fundamentado na concessão das áreas de FPND para povos e comunidades tradicionais (PCTs), para que estes realizem um uso ambientalmente adequado das referidas áreas por meio da exploração sustentável dos recursos florestais.
De fato, se por um lado as FPND concentram parte significativa do desmatamento na Amazônia Legal, é também verdade que coincidem com um conjunto significativo dos chamados territórios tradicionais. Estes, por sua vez, definidos pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto nº 6.040/2007) como os espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos diversos segmentos de povos e comunidades tradicionais estabelecidos pelo Decreto nº 8.750/2016.
Faz-se necessário considerar, também, que essas populações enfrentam graves ameaças aos seus direitos territoriais e consuetudinários, grande parte dos quais concentrados na Amazônia Legal. A garantia da integridade dos territórios dos povos e comunidades tradicionais se coloca, portanto, como um imperativo para a manutenção da vida destas populações – tendo sido definida, inclusive, como uma das prioridades da quinta fase do Plano de Proteção e Combate ao Desmatamento da Amazônia (PPCDAm), que traz a necessidade de “regulamentar a identificação, o reconhecimento e a regularização fundiária de povos e comunidades tradicionais”.
É no contexto descrito em que o Programa Territórios da Floresta pretende incidir, pensando uma atuação estratégica e articulada na conservação do meio ambiente e na garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais. Para isso, o programa prevê a emissão de Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), na modalidade coletiva e por prazo indeterminado, em áreas de FPND, destinando-as aos povos e comunidades tradicionais.
O CCDRU é um instrumento de ajuste formal por meio do qual a administração pública concede ao seu beneficiário, mediante a pactuação de obrigações recíprocas, o direito ao uso de terras de domínio público. No âmbito do Programa Territórios da Floresta, a pactuação do CCDRU será estabelecida conjuntamente pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar com os povos e comunidades tradicionais interessados.
Nesse ensejo, com a viabilização do apoio do Funbio (Fundo Brasileiro para a Biodiversidade) e da GIZ (Cooperação Alemã) para a estruturação da nova modalidade de destinação de florestas públicas para PCTs, foram realizadas três oficinas para elaboração da regulamentação do art. 15 do Decreto nº 12.046/2024. Tais oficinas contaram com a contribuição de diversos órgãos governamentais, e culminaram em um seminário de apresentação dos resultados, em outubro de 2024, com participação da sociedade civil.
Concomitantemente, em agosto, foi realizada a primeira oficina de identificação espacial de PCTs e territórios tradicionais, em parceria com diversas instituições e lideranças da sociedade civil, em Manaus/AM. A esta, se seguiram oficinas e seminários em São Luís/MA, Palmas/TO, Rio Branco/AC e Belém/PA nos meses subsequentes.
Outro marco na implementação da política foi a publicação da primeira resolução da Câmara Técnica de Destinação com áreas para a regularização fundiária de territórios tradicionais, em novembro, e, para viabilizar as ações de campo do programa, em dezembro houve a aprovação de proposta ao Fundo Catalisador da Agenda Fundiária, gerido pelo Funbio.
Tais esforços interinstitucionais foram coroados, em fevereiro de 2025, com a publicação da Portaria MMA/MDA nº 1.309/2025, estabelecendo os procedimentos administrativos para reconhecimento e regularização de territórios tradicionais em áreas de florestas públicas federais não destinadas, através da emissão de CCDRU. De acordo com esta portaria, o processo administrativo deve ser instruído com documentos e peças técnicas que possibilitem à administração pública verificar a existência de usos e ocupações tradicionais. Dentre os documentos e as peças técnicas exigidas estão a declaração de concordância da comunidade tradicional, o diagnóstico de uso e ocupação tradicional, o cadastro das comunidades e famílias e o levantamento fundiário, assim como pareceres técnicos e jurídicos dos setores responsáveis no MMA e no MDA. Ademais, a portaria prevê uma série de condicionantes socioambientais e o monitoramento ambiental das áreas objeto de CCDRU.
- Fluxo de emissão de CCDRU do Programa Territórios da Floresta.
Neste momento o MMA está em articulação com associações de povos e comunidades tradicionais e instituições que atuam sobre o tema para identificar a distribuição espacial dos potenciais beneficiários dos Territórios da Floresta nos estados do Acre, Amazonas, Maranhão, Pará e Tocantins, com ações de campo iniciadas em março de 2025.
Além disso, está em andamento a atualização do Cadastro Nacional de Florestas Públicas, com previsão de publicação no primeiro semestre de 2025, que trará maior segurança jurídica para os beneficiários do programa, contribuindo para a transparência e participação social nos processos de destinação de florestas públicas.
Acesse aqui a Cartilha para os beneficiários do Programa Territórios da Floresta.
Confira abaixo o vídeo do Programa Territórios da Floresta.