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27/03/2026 10h22
| TÍTULO | INSTITUIÇÃO | COORDENAÇÃO | RESUMO | NOTAS | LINKS NA BDMJ |
| Tráfico de Drogas e Constituição | UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro; e UnB – Univerisdade de Brasília |
Luciana Boiteux | A pesquisa teve por objetivo analisar o modelo de controle de drogas atual e verificar a necessidade e possibilidade de mudanças na legislação vigente, sobretudo da nova lei de drogas (lei federal n. 11.343/06). Para isso, realiza um excurso histórico sobre os tratados internacionais de repressão e prevenção ao tráfico de entorpecentes, e uma avaliação acerca da política brasileira de apoio à redução de danos e de respeito aos direitos humanos. Há ainda uma revisão doutrinária de diversos aspectos da nova lei de drogas, além da pesquisa de sentenças judiciais de condenação por tráfico de entorpecentes na Justiça Estadual e Federal do Rio de Janeiro/RJ e de Brasília/DF, e acórdãos prolatados pelo TJ-RJ e TJ-DF, pelos TRF’s da 1ª e da 2ª Regiões, pelo STJ e pelo STF. A pesquisa conclui que o atual modelo de política de drogas no Brasil pode ser considerado de “proibicionismo moderado”, estabelecendo políticas de descriminalização para o usuário por um lado, e de recrudescimento das penas para traficantes de entorpecentes por outro. Os tipos penais descritivos das condutas foram considerados pouco precisos, e constatou-se que as punições pelo crime de tráfico de entorpecentes tem como “clientes preferenciais” os pequenos e médios traficantes, em sua maioria pertencentes às camadas mais pobres da sociedade. A pesquisa recomenda a adoção de políticas públicas de diferenciação não só entre uso e venda de substâncias entorpecentes, mas entre pequenas e grandes quantidades de substâncias proibidas. Recomenda ainda que seja discutida a recepção dos tratados internacionais de prevenção e repressão ao tráfico de drogas, à luz dos tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil seja signatário. |
Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro Coordenadores: Luciana Boiteux , Vanessa Oliveira Batista e Geraldo Luiz Mascarenhas Prado Colaborador: Carlos Eduardo Adriano Japiassu Discentes: Andre dos Santos Gianini, Antonio Magalhães de Paula Souza, Camila Soares Lippi, Camila Souza Alves, Carlos de Rezende Rodrigues, Eliane Pinheiro da Silva, Fabrício Garcia Henriques, Felipe Macedo Couto, Fernanda Teixeira de Medeiros, Guilherme Bohrer Lopes Cunha, João Felippe Belem de Gouvêa Reis, Julia Monteath de França, Liv Satomi Lago Makino, Luciana Peluzio Chernicharo, Natalia Cardoso Amorim Maciel, Paulo Telles, Pedro Vetter de Andréa, Rafael Santos de Oliveira,Taiana de Castro Sobrinho, Vitor Hugo Coutinho Conti Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Corenadoras: Ela Wiecko Volkmer de Castilho e Beatriz Vargas Discentes: Aline Arêdes de Oliveira, André Santos Guimarães, Bruna G. Parente, Bruno Lourenço da Silva Macedo Alves, Bruno Perpétuo Ferreira Ericson dos Santos Cerqueira, Luiz Felipe Horowitz, Marco Aurélio Gonçalves de Oliveira, Pedro Felipe Santos, Pedro Felipe Soares Alcanfor, Paulo Ferreira Leal Filho, Rodrigo Silva Pinto, Samira Lana Seabra, Vanessa Cristina Pimentel Varela Estatístico René Raupp Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Pedro Vieira Abramovay |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16035 |
| Pena Mínima – Dos Critérios de Aplicação da Pena No Brasil: análise doutrinária e jurisprudencial da conveniência da determinação da pena mínima |
PUC-RS – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul | Salo de Carvalho | A pesquisa tem por objetivo analisar a lógica da fixação judicial das penas no Brasil, bem como o eventual impacto que a abolição das penas mínimas promoveria na Justiça Criminal. Para isso, realizou-se o levantamento de bibliografia nacional de 2000 a 2008 referente ao tema “aplicação da pena”. Posteriormente, realizou-se uma análise da jurisprudência de quatro TRE’s, além do TSE, STJ e STF. Também realizou-se pesquisa comparada (doutrina e jurisprudência) em países que aboliram os limites mínimos para aplicação da pena, como EUA, Portugal e França. Sobretudo em virtude da análise da jurisprudência, concluiu-se que a postura essencialmente punitivista do Poder Judiciário torna indesejável a abolição da pena mínima dentro do conseqüente dos tipos penais. Ao invés de se obter penas menores em virtude da abolição da pena mínima, o resultado seria maior arbitrariedade na fixação da pena, que ensejaria um aumento do tempo das penas em média aplicados pela Justiça criminal. |
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Faculdade de Direito – Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais Coordeador: Salo de Carvalho Pesquisadores: Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo e Rodrigo Moraes de Oliveira Discentes: Grégori Laitano, Marco Antonio de Abreu Scapini, Maria Clara de Lima Camargo, Nereu Lima Filho, Thayara Silva Castelo Branco Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Pedro Vieira Abramovay |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16036 |
| Propriedade intelectual – Direitos Autorais e Internet – propostas legislativas para fomentar o desenvolvimento e o acesso ao conhecimento |
IDCID – Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento | Guilherme C. Carboni | A pesquisa traz os principais elementos debatidos nos organismos internacionais e no direito comparado sobre a regulação jurídica da propriedade intelectual, com enfoque para o tema do direito eletrônico e da Internet. Para isso, analisa a doutrina nacional e internacional sobre o tema, além dos tratados internacionais e instrumentos normativos existentes em outros países, para fins de exploração inicial do tema, ainda recente no Brasil. Como conclusão, a pesquisa traz a proposta de projeto de lei que regulamenta o direito ao acesso à informação, e mostra-se particularmente importante na discussão de temas como: Direito Autoral em mídias eletrônicas, Governo eletrônico, Lei Nacional de Acesso à Informação. | IDCID (Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento) Coordenação Acadêmica: Guilherme C. Carboni Pesquisadores: Alexandre Ricardo Pesserl, Ana Rüsche, Bruno Maeda, Caio Mariano Alves de Moraes, Eduardo Ghiaroni Senna, Fabrício Pasquot Polido, Guilherme Alberto Almeida de Almeida, Marcelo André Bulgueroni e Omar Kaminski Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Pedro Vieira Abramovay |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16037 |
| Direitos Humanos – A Incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na Ordem Jurídica Brasileira |
FDC – Faculdade de Direito de Campos | Sidney Guerra | A pesquisa discute o procedimento de internalização dos tratados sobre direitos humanos no Brasil e as principais alterações ocorridas em virtude da promulgação da EC 45/2004. Para isso, realizou estudos doutrinários e de Direito Comparado, apresentando uma tabela comparativa sobre as diferentes formas como os países latino-americanos tratam, por meio de suas Constituições, dos seguintes temas: hierarquia dos tratados em geral; hierarquia dos tratados de direitos humanos; procedimento de internalização; e garantia aos direitos fundamentais. Apresenta ainda uma tabela com as mudanças promovidas pela EC 45/2004 quanto aos seguintes aspectos da internalização dos tratados sobre direitos humanos no Brasil: procedimento; hierarquia normativa e regime jurídico; discussão doutrinária; denúncia; controle de constitucionalidade. Como conclusão, apresenta um conjunto de perguntas e respostas referentes à internalização dos tratados sobre direitos humanos no Brasil, além de uma proposta de lei complementar sobre a incorporação das normas internacionais de direitos humanos. Ainda que o tema da incorporação na hierarquia normativa já se encontre pacificado e sedimentado na doutrina e nas decisões do STF, suas conclusões suscitam o debate junto ao Congresso Nacional quanto ao rito de incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento brasileiro, sob a perspectiva de uma política legislativa voltada ao reconhecimento e a efetivação dos direitos humanos no Brasil. |
Faculdade de Direito de Campos Coordenação Acadêmica: Sidney Guerra Lílian Balmant Emerique Érica de Souza Pessanha Peixoto Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Pedro Vieira Abramovay |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16099 |
| Direitos Humanos – A Emenda Constitucional nº 45/2004 e a Constitucionalização dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil | FND-UFRJ – Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro | Vanessa Oliveira Batista | O problema de pesquisa refere-se ao procedimento de internalização dos tratados sobre direitos humanos no Brasil e as principais alterações ocorridas em virtude da promulgação da EC 45/2004. Para isso, faz uma revisão bibliográfica sobre o tema do direito internacional dos direitos humanos e sobre a incorporação dos tratados internacionais que tratam da matéria pelo Brasil. Também analisa a evolução da jurisprudência do STF sobre a matéria. Como conclusão, a equipe apresenta uma proposta de Projeto de Emenda à Constituição para alçar os tratados de direitos humanos ao status de normas constitucionais, revogando o dispositivo correspondente da EC 45/2004. Também apresenta propostas de alteração no Regimento Interno do Senado Federal e da Câmara dos Deputados |
Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro FND/UFRJ Coordenação Acadêmica: Vanessa Oliveira Batista Luciana Boiteux de Figueiredo Rodrigues Thula Rafaela de Oliveira Pires Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Pedro Vieira Abramovay |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16100 |
| Penas Alternativas – SISPENAS: Sistema de Consulta sobre Crimes, Penas e Alternativas à Prisão | FGV – Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas | Marta Rodriguez de Assis Machado | Objetivo central da pesquisa foi identificar e catalogar todos os tipos penais, as penas correspondentes e as alternativas penais disponibilizadas pelo ordenamento jurídico vigente, realizando uma breve revisão bibliográfica para orientar seu trabalho de mapeamento normativo. Como resultado, a equipe construiu um sistema informatizado de consulta sobre crimes, penas e alternativas à prisão (SISPENAS), de modo a tornar essas informações mais transparentes e possibilitar aos operadores jurídicos a utilização das possibilidades normativas existentes no ordenamento vigente. O volume apresenta instruções para a utilização deste sistema. |
Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas DIREITO GV Coordenação Acadêmica: Marta Rodriguez de Assis Machados Maíra Rocha Machado Fábio Knobloch de Andrade Pesquisadores: Priscilla Soares de Oliveira, Yuri Luz, Carolina Cutrupi Ferreira e Fernanda Emy Matsuda Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Pedro Vieira Abramovay |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16102 |
| Conflitos coletivos sobre a posse e a propriedade de bens imóveis | PUC-SP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | Nelson Saule Junior, Daniela Libório e Arlete Inês Aurelli | O volume busca identificar e analisar como os órgãos jurisdicionais lidam com as demandas coletivas pela posse e propriedade de bens imóveis, mediante um estudo da jurisprudência, das correntes doutrinárias dominantes, dos tratados internacionais e das propostas legislativas sobre o tema, avaliando se a estrutura normativa e as práticas legais e institucionais estão adequadas aos preceitos constitucionais da política urbana e da reforma agrária. Como conclusão, a pesquisa aponta uma série de considerações a respeito da doutrina jurídica nacional sobre o tema, e analisa os principais projetos de lei e propostas de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional, referentes às políticas de prevenção e mediação de conflitos sobre a posse e propriedade de imóvel urbana e rural. | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Direito Coordenação Acadêmica: Nelson Saule Júnior Daniela Campos Libório di Sarno Arlete Inês Aurelli Pesquisadores: Ana Luiza Isoldi, Gabriel de Carvalho Sampaio, Sabrina Durigon Marques Colaboradora: Renata Rodrigues Felippe Estagiários: Antonio Vitor Barbosa de Almeida e Letícia Peres de Oliveira Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos - COHRE Pesquisadores: Cristiano Muller e Letícia Marques Osório Pólis Instituto de Estudos Formação e Assessoria em Políticas Sociais Pesquisador: Paulo Somlanyi Romeiro Colaboradora: Isabel Ginters Estagiárias: Stacy Torres e Vanessa Koetz. Terra de Direitos Pesquisador: Vinicius Gessolo de Oliveira Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Pedro Vieira Abramovay |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16101 |
| Grupos de Interesse (Lobby): a possibilidade de regulação jurídica no brasil | UniCEUB – Centro Universitário de Brasíli | Samantha Ribeiro Meyer-Pflug | A pesquisa buscou compreender a etimologia da palavra lobby e sua concepção no Brasil, tendo como objetivo demonstrar se trata de uma prática lícita e constitucionalmente admitida, mas que demanda regulamentação jurídica específica. Para isso, busca extrair da doutrina, dos tratados internacionais e da análise do direito comparado uma descrição da prática de lobby e da sua conceituação legal nos diferentes países considerados, gerando uma tabela comparativa sobre o tratamento jurídico conferido ao lobby na Argentina, EUA, Chile, Peru e México, com foco no conceito de lobista e no registro profissional. Também foram analisadas as sanções admitidas na União Européia. Como resultado, a equipe apresentou uma proposta de Projeto de Lei regulamentando o lobby no Brasil, com base na pesquisa doutrinária, nos tratados internacionais e no direito comparado sobre a matéria. Também apresentou uma sistematização dos Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema. |
Centro Universitário de Brasília (UNICEUB) Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS Coordenação Acadêmica: Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Pesquisadores: Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Dilnei Giseli Lorenzi, Mariana Barboza Baeta Neves, André Pires Gontijo, Alessandra Serrazes, Leyza Ferreira Domingues, Antonio Poli Navega, Débora Moura Pires, Larissa Maria Melo Souza, Leopoldo Faiad, Letícia Naiara Lopes França e Vitor Eduardo Tavares de Oliveira Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Pedro Vieira Abramovay |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16103 |
| Direito Urbanístico | USJT – Universidade São Judas Tadeu | Solange Gonçalves Dias | O volume traz contribuições teóricas de especialistas nos seguintes temas abarcados pelo Direito Urbanístico: operações urbanas consorciadas; uso, parcelamento e edificação compulsórios; regularização fundiária em zonas de especial interesse social; direito de superfície como instrumento de política urbana; estudo de impacto de vizinhança; novos instrumentos previstos no PL de responsabilidade territorial (intervenção, demarcação urbanística e legitimação de posse); novas formas de parcelamento do solo criadas pelo PL 3057/2000. Além das contribuições teóricas trazidas em todos os artigos, são apresentados no tema do Estudo de Impacto de Vizinhança os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional relacionados à matéria. Ademais, são apresentadas proposições em relação aos projetos de lei que tratam da responsabilidade territorial e das novas formas de parcelamento do solo. |
Universidade São Judas Tadeu Faculdade de Direito Coordenação Acadêmica: Solange Gonçalves Dias Profa. Dra. Cacilda Lopes dos Santos, Prof. Ms. Camilo Onoda Luiz Caldas, Prof. Ms. Fernando Guilherme Bruno Filho, Prof. Ms. Irineu Bagnariolli Júnior, Prof. Ms. José Ricardo Carrozzi, Prof. Dr. José Ronal Moura de Santa Inez, Prof. Ms. Paulo Sérgio Miguez Urbano, Prof. Ms. Silvio Luiz de Almeida, Acadêmico Florisvaldo Cavalcante de Almeida, Acadêmico Leonardo de Souza Moldero Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Pedro Vieira Abramovay |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16104 |
| Ambiental – As Resoluções do CONAMA no âmbito do Estado Socioambiental Brasileiro | PUC-RS – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul | Ingo Wolfgang Sarlet | O objetivo da pesquisa foi situar o papel do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) dentro do federalismo instituído pela CF/1988, realizando um mapeamento de suas resoluções efetivamente vigentes, que não afrontem preceitos constitucionais ou legais. Para isso, promoveu o mapeamento das Resoluções do CONAMA, de 1984 até 2007. A pesquisa discute os principais temas extraídos do objeto das resoluções, tais como: papel das resoluções autônomas; poder de polícia e sua indelegabilidade; responsabilidade pós-consumo no Brasil; normas penais em branco e tipos penais em aberto; equiparações dos responsáveis técnicos aos peritos para fins penais; licenciamento ambiental. Como conclusão, a pesquisa aponta para a necessidade de o governo federal organizar uma compilação das Resoluções do CONAMA que estejam atualmente em vigência, de modo a tornar o ordenamento mais transparente para os cidadãos. Também discute sobre as possibilidades de sistematização da jurisprudência ambiental, e sobre a eventual codificação do Direito Ambiental brasileiro. |
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – Faculdade de Direito Coordenação Acadêmica: Ingo Wolfgang Sarlet Pesquisadores: Carlos Alberto Molinaro, Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros, Selma Rodrigues Petterle, Vanêsca Buzelato Prestes Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Pedro Vieira Abramovay |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16105 |
| Igualdade de direitos entre mulheres e homens – Mulheres e Políticas de Reconhecimento no Brasil | CEBRAP – Centro Brasileiro de Análise e Planejamento | Marcos Nobre e José Rodrigo Rodriguez | A pesquisa faz uma avaliação da atuação do Poder Judiciário no que se refere aos direitos das mulheres e à sua visão sobre o direito à igualdade previsto na CF/1988. Para isso, realizou uma análise jurisprudencial diversos Tribunais de Justiça, além do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e na Justiça Eleitoral (TSE, TRE-SP, TRE-SC, TRE-MG e TRE-BA) especificamente no que se refere às cotas políticas. Além da pesquisa jurisprudencial, realizou-se um mapeamento das normas que garantem direitos ou benefícios às mulheres, construindo o sistema de informações SISGENERO, produzido em parceria com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR). Ao final do volume, apresenta-se proposta de projeto de lei sobre a igualdade entre homens e mulheres, à luz de exemplos extraídos do Direito comparado. | Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (NDD/CEBRAP) Coordenação Acadêmica: Marcos Nobre José Rodrigo Rodriguez Consultoria: Maria Filomena Gregori Pesquisadores: Marta Rodriguez de Assis Machado, Geraldo Miniuci, Felipe Gonçalves, Nathalie Bressiani, Evorah Lusci Costa Cardoso, Fabiola Fanti, Ana Carolina Alfinito Vieira, Carolina Cutrupi Ferreira, Luciana Silva Reis, Marina Zanatta Ganzarolli, Mariana Giorgetti Valente Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Pedro Vieira Abramovay |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16124 |
| Consumidor – Balanço do CDC e o Necessário Diálogo das Fontes na Perspectiva de Consolidação Normativa do Direito do Consumidor | UFRGS – Universidade Federal do Rio Grande do Sul | Claudia Lima Marques e Rosângela Lunardelli Cavallazzi | A pesquisa analisa a jurisprudência no que se refere ao tema do superendividamento do consumidor, além de analisar diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional na área de Direito do Consumidor. Também foi realizado o estudo de 1 (um) caso específico de superendividamento, acompanhando as dificuldades enfrentadas pelo devedor na negociação com os credores. Como resultado, a pesquisa constatou a escassa quantidade de estudos sobre o tema do superendividamento do consumidor no Brasil, indicando sugestões para a ampliação das pesquisas na área. Também produziu um mapeamento dos projetos de lei referentes ao Direito do Consumidor em tramitação no Congresso Nacional, além de emitir pareceres sobre aqueles que intentavam alterar dispositivos do CDC. Considerou-se que os principais problemas atualmente na área encontram-se nos serviços de interesse geral, nos serviços financeiros e nos bancos de dados e novas tecnologias simbióticas. Como proposta, a pesquisa apresenta a perspectiva de um possível diálogo entre as fontes administrativas que atuam no tema, além de um projeto de lei que trata da prevenção e do tratamento do superendividamento do consumidor pessoa física. |
Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Departamento de Direito Público e Filosofia do Direito Coordenação Acadêmica: Claudia Lima Marques Pesquiadores: Augusto Jaeger Junior, José Alcebíades de Oliveira Júnior, Fábio Costa Morosini, Andrea Marighetto, Sílvio Javier Batello Calderón, Cristina Stringari Pasqual, Wellerson Miranda Pereira e Karen Danilevicz Bertoncello. Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON Coordenação Acadêmica: Rosângela Lunardelli Cavallazzi Pesquisadores: Clarissa Costa de Lima, Leonardo Roscoe Bessa, Bruno Nubens Barbosa Miragem e Walter Moura. Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ADECON-PE Pesquisadores: Rosana Grimberg, Liana Cirne Lins, Larissa Maria de Moraes Leal e Raimundo Gomes de Barros Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Pedro Vieira Abramovay |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16125 |
| Federalismo – Limites da Competência Legislativa e Administrativa | UPM – Universidade Presbiteriana Mackenzie | Gilberto Bercovici | Pesquisa teórica e jurisprudencial, concentrada no STF, sobre a compreensão atual dos juristas sobre o modelo federativo instituído pela CF/1988. Sua apresentação se dá no formato de artigos elaborados pelos integrantes da equipe de pesquisa, e tratam dos seguintes assuntos: repartição de competências federativas no Brasil; jurisprudência do STF quanto à competência concorrente; repartição das competências comuns, de natureza administrativa, entre os entes federativos; competência concorrente e a definição de normas Gerais. As decisões do Supremo Tribunal analisadas pela pesquisa foram proferidas em sede de controle abstrato, alocando o STF como guardião da federação e árbitro de conflitos federativos, e demonstram uma inclinação das decisões ao afastamento da legislação estadual praticada em diversos estados, sob o argumento da pertença competencial à União. |
Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito Coordenação Acadêmica: André Ramos Tavares Christina de Almeida Pedreira Gilberto Bercovici José Francisco Siqueira Neto José Maria Arruda Andrade Susana Mesquita Barbosa Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Pedro Vieira Abramovay |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16126 |
| Separação de poderes e vício de iniciativa | UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina | Cecilia Caballero Lois | A partir de uma análise doutrinária e de decisões do STF, a pesquisa propõe critérios que possam demarcar as atribuições entre os Poderes Executivo e Legislativo no tocante ao processo legislativo relacionado às matérias de iniciativa reservada do Executivo (art. 61, §1º da CF/1988), e sobre a margem constitucional de produção normativa do Presidente mediante o emprego dos chamados decretos autônomos (art. 84, VI da CF/1988). Também foi realizado um levantamento de decretos presidenciais, além de entrevistas com advogados da SAL/MJ para melhor compreensão do tema. Como resultado, a equipe traz um histórico detalhado da tramitação da EC 32/2001 no Congresso Nacional, além de apresentar um guia de referência para as decisões do STF referentes ao tema da iniciativa reservada e o princípio da separação de poderes. Para isso, separou as decisões em 2 grandes grupos: (i) identificação de regras gerais e princípios informativos da separação de poderes e cláusula de reserva; e (ii) e casuística sobre as matérias sujeitas a reserva de iniciativa do art. 61, §1o da CF. |
Universidade Federal de Santa Catarina UFSC Coordenação Acadêmica: Cecilia Caballero Lois Pesquisadores: Professores: Msc. Luiz Magno Pinto Basto Júnior - UNIVALI Ms. Rodrigo Mioto dos Santos - UNIVALI Dra. Claudia Maria Barbosa - PUC/PR Pós-Graduandos: Msc. Caroline Ferri - UFSC Bel. Letícia Garcia Ribeiro Dyniewicz - UFSC Bel. Carla Andrade Maricato - UFSC Graduandos: Bernardo Rohden Pires Louise Sofia Lobo Abdala Pedro Araújo Marques Coelho Victor Leduc Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Pedro Vieira Abramovay |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16127 |
| Observatório do Judiciário | UnB – Universidade de Brasília | José Geraldo de Sousa Junior | Pesquisa buscou elaborar diretrizes e indicadores para a institucionalização de um Observatório da Justiça no Brasil; mapear estudos e projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sobre acesso à justiça e temas correlatos; e realizar um diagnóstico sobre a implementação das reformas de caráter funcional ou processual. A partir desses aspectos, apresenta a proposta de constituição do Observatório do Poder Judiciário, refletindo sobre o que se deve observar na Justiça, e estabelecendo as funções institucionais, sociais, subjetivas, políticas e jurídicas dessa iniciativa. Conclui com a proposta do alargamento da noção de Justiça e de suas formas de observação. |
Universidade de Brasília – UnB e Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ Coordenação Acadêmica: José Geraldo de Sousa Junior Fábio de Sá e Silva Cristiano Paixão Adriana Andrade Miranda Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Pedro Vieira Abramovay |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16128 |
| Estado Democrático de Direito e Terceiro Setor | IPB – Instituto Pro Bono | Gustavo Justino de Oliveira | O volume traz uma proposta, elaborada pela equipe de pesquisa, de projeto de lei do Estatuto Jurídico para o Terceiro Setor. Para a formulação da proposta, foi realizada pesquisa da legislação sobre Terceiro Setor na União Européia, Espanha, Itália, França, EUA e Inglaterra, identificando as seguintes variáveis: previsão normativa; características do direito de associação e outras formas jurídicas admitidas; reconhecimento de títulos e certificações estatais; fiscalização e controle estatal; parcerias entre Estado e Terceiro Setor. | Instituto Pro Bono Coordenação Acadêmica: Gustavo Justino de Oliveira Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Pedro Vieira Abramovay |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16129 |
| Pena Mínima – A complexidade do problema e a simplicidade da solução: a questão das penas mínimas |
FGV – Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas | Maíra Rocha Machado | Pesquisa realizada mediante entrevistas semi-diretivas, análise documental (sobretudo os relatórios de comissões de reforma do Código Penal) e pesquisa jurisprudencial de acórdãos emitidos pelos Tribunais Regionais Federais (TRF) das 5 regiões. Também busca descrever a realidade sobre o tema em outros países, mediante a realização de pesquisa comparada. A partir da análise de julgados, o relatório apresenta a posição dos desembargadores dos TRF’s a respeito da possibilidade de fixar a pena definitiva abaixo do mínimo legalmente estabelecido. Também são apresentadas tabelas sobre o tratamento jurídico conferido ao tema em diversos países. A equipe pretende demonstrar, desse modo, que a abolição da pena mínima pode ser uma medida que viabilize a redução do tempo de pena imposto nas sentenças criminais condenatórias. |
Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas DIREITO GV Coordenação Acadêmica: Maíra Rocha Machado Alvaro Penna Pires Carolina Cutrupi Ferreira Pedro Mesquita Schaffa Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Pedro Vieira Abramovay |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16130 |
| Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica | FGV – Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas | Marta Rodriguez de Assis Machado | Pesquisa jurisprudencial sobre o tratamento conferido pelo Poder Judiciário aos casos de crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas. Os acórdãos foram selecionados nos Tribunais Regionais Federais, no STJ e no STF, e também foram levantados processos judiciais contra empresas acusadas de apropriação indébita por não-recolhimento do pagamento de INSS aos empregados, além de terem sido entrevistados 10 (dez) advogados de três especialidades diversas, que atuam na defesa de empresas em processos de responsabilização criminal, além de 1 (um) membro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e 1 (um) Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Como conclusão, a pesquisa busca apresentar limites e possibilidades da responsabilização penal das pessoas jurídicas no ordenamento brasileiro, e busca apontar alternativas à responsabilidade penal que possam igualmente garantir a proteção dos bens jurídicos. |
Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas DIREITO GV Coordenação Acadêmica: Marta Rodriguez de Assis Machado Pesquisadores: Flavia Portella Püschel, Deborah Kirschbaum, Davi Tangerino, Juliana Bonacorsi de Palma, Yuri Corrêa da Luz, Carolina Cutrupi Ferreira, Beatriz Camargo, Pedro Schaffa e Rogério Lauria Marçal Tucci Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Pedro Vieira Abramovay |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16131 |
| Estatuto dos Povos Indígenas: uma análise em face das determinações constitucionais e internacionais | PUC-PR – Pontifícia Universidade Católica do Paraná | Carlos Frederico Marés de Souza Filho | A pesquisa apresenta contribuições teóricas sobre os seguintes temas: demarcação de Terras Indígenas; mineração em Terras Indígenas; Consulta Prévia; Proteção do Conhecimento Tradicional; Gestão Territorial; Validade dos tratados internacionais no Brasil e aplicabilidade pelo Poder Judiciário. Traz ainda uma análise sobre a decisão do STF sobre o caso de Raposa Serra do Sol. Como conclusão, apresenta um projeto de lei do Estatuto dos Povos Indígenas, formulado e proposto pela equipe de pesquisa com base em diversos eventos realizados com integrantes de diversos povos indígenas, promotores, procuradores de Justiça e representantes de diversos órgãos do governo federal. |
Pontifícia Universidade Católica do Paraná PUC-PR Coordenação Acadêmica: Carlos Frederico Marés de Souza Filho Pesquisadores: Clarissa Bueno Wandscheer (doutoranda-PUCPR) Rosely Aparecida Stefanes Pacheco (doutoranda-PUCPR) Theo Botelho Marés de Souza (mestrando-PUCPR) Vilmar Martins Moura Guarany (mestre-PUCPR) Carlos Rodrigues Pacheco (mestrando-UFGD) Luciana Xavier Bonin (bolsista de graduação-PUCPR) Arildo França (bolsista de graduação-UFMS Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Pedro Vieira Abramovay |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16132 |
| Reforma política e Direito Eleitoral | UnB – Universidade de Brasília ABMPE – Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais |
David Fleischer e Márlon Jacinto Reis | A pesquisa busca indicar algumas possíveis mudanças no sistema eleitoral, com base no debate sobre a reforma eleitoral que ocorre no Congresso Nacional, e na análise do comportamento do eleitorado em todo país. Nesse plano, fornece dados sobre abstenções de votos nas 5 (cinco) regiões do país, fazendo um paralelo entre as eleições gerais e locais. Os principais temas discutidos no âmbito da reforma eleitoral são: fidelidade partidária; composição das listas parlamentares; financiamento de campanhas; mobilização política e riscos eleitorais; análise dos dados qualitativos. Os dados foram levantados junto à Justiça Eleitoral e através de entrevistas e grupos de discussão, e buscam uma melhor compreensão sobre o sistema eleitoral vigente, e as representações sociais de segmentos sociais estratégicos para a implementação de eventuais mudanças. Como resultado, além de uma melhor compreensão dos aspectos que influenciam o processo de alteração do atual sistema eleitoral, produziu-se o Índice de Variabilidade do Comparecimento Eleitoral (IVCE), que busca mensurar o grau de participação política da cidadania nos processos de decisão democrática. |
Universidade de Brasília – UnB e Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais Coordenação Acadêmica: David Fleischer Márlon Jacinto Reis Pesquiadora: Magda de Lima Lúcio Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Pedro Vieira Abramovay |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16133 |
| Agências reguladoras e tutela dos consumidores | Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor | Marcelo Gomes Sodré | A pesquisa faz uma análise do papel das agências reguladoras na defesa dos direitos dos consumidores, com foco nos casos da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), ANS (Agência Nacional de Saúde) e ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). Analisa ainda as atuais formas de participação social no processo regulatório e faz sugestões para a construção de uma agenda regulatória democrática, transparente, participativa e que esteja articulada com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). | Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC Coordenação Acadêmica: Prof. Dr. Marcelo Gomes Sodré Pesquisadores: Profa. Mariângela Sarrubbo Fragata Prof. Dr. Marcos Vinícius Pó Carlos Thadeu C. de Oliveira Daniela Batalha Trettel Estela Waksberg Guerrini Mariana de Araújo Ferraz Teresa Donato Liporace Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Felipe de Paula |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16136 |
| Análise da nova lei de falências | FGV – Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas | Aloísio Pessoa de Araújo | A pesquisa realiza uma avaliação dos impactos produzidos pela Lei federal nº 11.101/05, com foco no volume de processos concursais, demonstrando que houve uma redução do número de falências requeridas ou decretadas, ao passo que houve aumento do número de recuperações judiciais. Analisa ainda o perfil das empresas que passam pelos respectivos processos, os impactos da lei sobre o crédito e os impactos do mecanismo da trava de domicílio bancário e da obrigatoriedade de apresentação das certidões negativas de débito no sistema de recuperação de empresas. | Fundação Getulio Vargas - FGV Coordenação Acadêmica: Aloísio Pessoa de Araújo Pesquisadores: Bruno Funchal Cássio Machado Cavalli Ligia Fabris Campos Rafael de Vasconcelos Xavier Ferreira Andréa Romualdo Lavourinha Eduarda Nascimento Tavares Rafaela Monteiro Montenegro Tainá de Oliveira Inácio Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Felipe de Paula |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16137 |
| Os novos procedimentos penais | CESeC – Centro de Estudos de Segurança e Cidadania Databrasil – Ensino e Pesquisa UCAM – Universidade Candido Mendes |
Ludmila Ribeiro | A pesquisa analisa os impactos produzidos pelas leis federais nº 11.719/08 e 11.689/08 sobre os procedimentos penais adotados pelo sistema de justiça criminal, sob a ótica dos direitos e garantias fundamentais do acusado. Aponta ainda qual foi o posicionamento manifestado pelos Tribunais em face da reforma processual penal, e apresenta, a partir dos dados coletados, sugestões para o avanço das medidas necessárias a adequar o Direito Processual Penal brasileiro ao ordenamento constitucional vigente. | Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESEC) Databrasil – Ensino e Pesquisa Universidade Candido Mendes (UCAM) Equipe de Pesquisa: Ludmila Ribeiro – Coordenadora da pesquisa Julita Lemgruber – Supervisora técnica Igor Suzano – Pesquisador Klarissa Silva – Pesquisadora Diogo Tebet – Advogado Carlos Eduardo Rebelo – Advogado Gustavo Sá – Advogado Leonardo Paris - Estatístico Thiago Araújo – Assistente Carolina Moreira - Estagiária Leonarda Musumesci – Revisora técnica Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Felipe de Paula |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16138 |
| O papel da vítima no processo penal | IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais | Marcos Cezar Alvarez | A pesquisa avalia qual o papel que atualmente desempenham as vítimas no Direito Processual Penal brasileiro, a partir da investigação empírica de casos de violência doméstica apurados em processos criminais em tramitação nas Varas especializadas criadas em decorrência da Lei Maria da Penha, bem como de procedimentos restaurativos instaurados nos Juizados Especiais Criminais. A partir de estudos de caso e da pesquisa de campo realizada em audiências com a presença de vítimas da violência, a equipe traz uma série de reflexões e propostas que retirem a vítima da posição secundária que o processo penal atualmente lhe relega. | Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim Coordenação: Marcos César Alvarez Pesquisadores: Alessandra Teixeira Maria Gorete Marques de Jesus Fernanda Emy Matsuda Assistentes de pesquisa: Caio Santiago Veridiana Domingos Cordeiro Colaboradores: Daniella Coulouris Fernando Salla Maria Amélia de Almeida Teles Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Felipe de Paula |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16139 |
| Medidas assecuratórias no processo penal | FGV – Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas | Thiago Bottino do Amaral | A pesquisa avalia a forma de aplicação pelo Poder Judiciário de medidas assecuratórias previstas sobretudo a partir das reformas do Código de Processo Penal brasileiro. A partir da pesquisa empírica de processos criminais, a equipe analisa a forma de avalia de avaliação e decisão proferida em relação a temas como: inversão do ônus da prova; existência de periculum in mora para se fazer a aplicação de medidas assecuratórias patrimoniais; prazo máximo para a constrição patrimonial previsto em lei; identificação de “indícios veementes” e de “indícios suficientes” em casos relacionados ao seqüestro de bens. Avalia ainda a eficácia das medidas segundo sua aplicação pelos juízes, e a eficácia da ação civil ex delicto prevista no art. 387, IV, do CPP, introduzido pela Lei nº 11.719/2008. A pesquisa traz uma série de propostas que buscam a simplificação dos procedimentos, a criação de mecanismos que impeçam que o transcurso do tempo desvalorize os bens (tornando inócuas as medidas assecuratórias atuais), e a compatibilização do sistema interno de medidas assecuratórias com sistemas internacionais. |
Fundação Getulio Vargas Escola de Direito do Rio de Janeiro – Direito Rio Centro de Justiça e Sociedade - CJUS FGV RIO Coordenação Acadêmica: Prof. Dr. Thiago Bottino do Amaral Pesquisadores: Aldo Campos Costa Diogo Tebet Junya Barletta Otto Eduardo Fonseca Lobo José Arthur Diniz Borges Monique Moszkowicz Anelise Soares Jordão Antonia de Araújo Lima Camila de Souza Cruz Daniel Aisengart Santos Dominicci Prestrello Eduarda Alvim de Franco Eric de Sá Trotte Flavia Cândida Nunes de Matos Gabriela Reis Paiva Monteiro Gabriella Marques de Azevedo Joanna Esch Laís Andrade Vasconcelos Luiz Felipe Tadeu de Freitas Cardoso Marcela Bezerra Santos Marcus Vinícius Rondinelli Moisés Luis Ermida Franco Orlando Ribeiro da Silva Netto Paloma Pinto Lourenço Caneca Paulo José Nunes de Matos Rafael Ribeiro Gomes Rafael de Lima Montarroyos Rafael Antonio Braem Velasco Roberta Santos Lixa Rogerio Barros Sganzerla Thiago Silva de Castro Tostes Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Felipe de Paula |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16140 |
| ECA: Apuração do Ato Infracional Atribuído a Adolescentes | UFBA – Universidade Federal da Bahia | Maria Auxiliadora Minahim | A pesquisa analisa a jurisprudência dos Tribunais Superiores no que se refere à aplicação dos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para isso, analisa uma série de variáveis como: tipo de ato infracional, tipo de recurso impetrado, posicionamentos suscitados pelo Ministério Público e pela defesa, grau de acolhimento dos argumentos produzidos pelas partes etc. Demonstra ainda, a partir de observações de campo e do estudo de processos judiciais, o modo como o Poder Judiciário em suas instâncias inferiores atua perante os menores considerados infratores, identificando uma série de aspectos a serem enfrentados, como a seletividade, a condenação sem provas, a ausência de direitos e garantias fundamentais. | Universidade Federal da Bahia UFBA Coordenação Acadêmica: Prof. Dra. Maria Auxiliadora Minahim Pesquisadores: Karyna Batista Sposato Davi Castro Silva Carolina Grant Pereira Deivson Santos Natália Petersen Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Felipe de Paula |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16141 |
| Conferências Nacionais, Participação Social e Processo Legislativo | IUPERJ – Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro | Thamy Pogrebinschi | A pesquisa apresenta um levantamento das Conferências Nacionais de Políticas Públicas realizadas entre 1988 e 2009, avaliando os impactos que suas diretrizes produziram sobre o processo de elaboração legislativa do Congresso Nacional, sobretudo a partir da comparação entre as resoluções e diretrizes aprovadas nas conferências nacionais, e os termos e linhas fundamentais dos projetos de lei aprovados nesse período. | Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro - IUPERJ Coordenação Acadêmica: Thamy Pogrebinschi Pesquisadores: Fabiano Santos Luis Felipe Guedes da Graça Mariana Borges Martins da Silva Natália Regina Avila Maciel Felipe Dutra Asensi Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Felipe de Paula |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16142 |
| Juntas Comerciais: a Junta Comercial e seu papel no desenvolvimento da economia | PUC-RS – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul | Fábio Andrade | A pesquisa analisa as principais dificuldades encontradas nos processos de transação comercial decorrentes de elementos presentes no Sistema Nacional de Registro Mercantil. A partir da teoria dos custos das transações comerciais, a equipe analisa aspectos como a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, as principais dificuldades encontradas pelos atores envolvidos no processo de licenciamento, registro mercantil etc., e seus impactos sobre o processo de abertura de novas sociedades mercantis. | Pontifícia Universidade Católica Do Rio Grande do Sul Faculdade de Direito Coordenação Acadêmica: Dr. Fábio Andrade Pesquisadores: Dr. Emil Albert Sobottka Dr. Hermílio Pereira dos Santos Filho Dr. Luciano Benetti Timm Ms. Eduardo Grijó Fabrício Loureiro de Carvalho Freitas Cesar Carneiro Eduardo Della Giustina Martins Thiago Tavares Giordano Boza Gustavo Brendler Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Felipe de Paula |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16143 |
| Desconsideração da Personalidade Jurídica | PUC-RS – Pontificia Universidade Catolica do Rio Grande do Sul | Paulo Caliendo e Fabio Siebeneichler de Andrade | A pesquisa analisa a jurisprudência do STJ, dos Tribunais Regionais Federais e de seis Tribunais de Justiça estaduais no que tange à aplicação do dispositivo da desconsideração da personalidade jurídica, identificando os principais motivos para sua utilização corrente, e os potenciais de sua aplicação nas áreas do Direito do Consumidor, Direito Tributário e Direito do Trabalho. A equipe realiza ainda uma análise de Direito comparado, sobretudo da aplicação de dispositivos similares no Direito alemão e estadunidense, e propõe em suas conclusões a adoção de uma série de mecanismos que tornem a desconsideração da personalidade jurídica mais efetiva para seus objetivos fundamentais, sem que isso acarrete a violação de preceitos basilares, como o direito de defesa e o devido processo legal. |
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul PUCRS Coordenação Acadêmica: Prof. Dr. Paulo Caliendo Prof. Dr. Fabio Siebeneichler de Andrade Equipe de Pesquisa: Prof. Dr. Adalberto de S. Pasqualotto Mariana Petersen Chaves Gabriela Santos Ferreira Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Felipe de Paula |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16144 |
| Controle de Constitucionalidade dos Atos do Poder Executivo | SBDP – Sociedade Brasileira de Direito Público | Carlos Ari Sundfeld | A pesquisa analisa os casos julgados pelo STF que envolveram o controle de constitucionalidade de atos do Poder Executivo, identificando aspectos como: principais temas que ensejam a manifestação do Tribunal Constitucional; atores que suscitam a jurisdição constitucional; tipos de atos normativos questionados; posicionamento da Corte em relação aos pedidos liminares e quanto ao mérito dos temas. A partir desses dados, a equipe apresenta um quadro dos principais vícios em leis e medidas provisórias que ensejam o controle de constitucionalidade pelo STF. | Sociedade Brasileira de Direito Público - SBDP Coordenação Acadêmica: Carlos Ari Sundfeld Adriana Vojvodic Evorah Cardoso Pesquisadores: Fernanda Elias Zaccarelli Salgueiro Flávia Xavier Annenberg Flávio Beicker Barbosa de Oliveira João Bosco Leite dos Santos Jr. Natália Luchini Priscila Aki Hoga Rafael Scavone Bellem de Lima Victor Marcel Pinheiro Consultor: Conrado Hübner Mendes Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Felipe de Paula |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16159 |
| Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade | CEBRAP – Centro Brasileiro de Analises e Planejamento | José Rodrigo Rodriguez e Marcos Nobre | A pesquisa busca comparar a atuação dos diversos entes envolvidos no processo do controle de constitucionalidade de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Analisa, mais especificamente, o papel atualmente desempenhado pelas Comissões de Constituição e Justiça do Senado Federal e da Câmara dos deputados, pelos vetos presidenciais, e pelas decisões proferidas pelo STF, identificando a forma como cada ente compreende o papel do controle de constitucionalidade, e como se constroem os argumentos (políticos, jurídicos, invocando princípios, doutrina, jurisprudência etc) utilizados em cada instância. | Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análises e Planejamento (NDD/CEBRAP) Coordenação Acadêmica: José Rodrigo Rodriguez (Coordenação) Marcos Nobre (Coordenação) Pesquisadores: Geraldo Miniuci Fabiola Fanti Carolina Cutrupi Ferreira Luciana Silva Reis Mariana Giorgetti Valente Ana Carolina Alfinito Vieira Nathalie Bressiani Consultoria: Luciana Gross Cunha Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Felipe de Paula |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16161 |
| Análise das Justificativas para a Produção de Normas Penais | FGV – Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas | Maíra Rocha Machado | A pesquisa analisou 100 projetos de lei que tramitaram na Câmara dos Deputados entre 1988 e 2006, com o objetivo de conhecer mais sobre o conteúdo das propostas e as justificativas apresentadas. Nos 100 projetos de lei analisados, o estudo encontrou 531 propostas de criação de novos crimes e 837 referentes à criação de alguma punição (fosse por meio de prisão, multa ou outra forma de sanção). Nenhuma proposta sugeria a descriminalização de condutas e ou a despenalização. Os pesquisadores entenderam que os dados do estudo confirmam a hipótese de que as propostas legislativas são majoritariamente voltadas para o aumento de penas prisionais. Proposições que contemplem medidas alternativas ou multas são praticamente inexistentes. | Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas DIREITO GV Pesquisadores: Maíra Rocha Machado Álvaro Penna Pires Colette Parent Fernanda Emy Matsuda Carolina Cutrupi Ferreira Yuri Luz Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Marivaldo de Castro Pereira |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16162 |
| Coordenação do Sistema de Controle da Administração Pública | EAESP-FGV – Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas | Maria Rita Garcia Loureiro | Trata-se de análise sobre o funcionamento e a relação entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União (SFCI-CGU) – que são, respectivamente, o órgão de controle externo e o de controle interno do Poder Executivo Federal –, além do Ministério Público Federal (MPF) e a Advocacia Geral da União (AGU), por serem órgãos com participação nos processos de controle sobre a gestão pública. Entre as conclusões da pesquisa, está a constatação de que o sistema de controles da administração pública federal, no Brasil, é caracterizado pela multiplicidade e diversidade de órgãos e ações. Tal fragmentação foi considerada pelos pesquisadores positiva do ponto de vista democrático, por distribuir atribuições entre diferentes instituições, sem que haja, necessariamente, sobreposições de funções. O modelo brasileiro, contudo, lança alguns desafios, como a necessidade de coordenação entre os mecanismos e órgãos existentes. Para que haja maior eficiência e efetividade no controle dos atos do Executivo, as ações de fiscalização, auditoria, investigação etc demandam mais um esforço de coordenação, do que uma revisão legislativa sobre suas atribuições. |
Escola de de Administração de Empresas de São Paulo Fundação Getulio Vargas(FGV-EAESP) Coordenação Acadêmica: Maria Rita Garcia Loureiro Pesquisadores: Cecília Olivieri Clovis Bueno de Azevedo Fernando Luiz Abrucio Marco Antonio Carvalho Teixeira Vanessa Elias de Oliveira Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Marivaldo de Castro Pereira |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16163 |
| Improbidade Administrativa – A Eficácia do Sistema Jurídico De Prevenção e Combate à Improbidade Administrativa | FDUSP – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo | Paulo Eduardo Alves da Silva e Susana Henriques da Costa | A Lei nº 8.429/92 regulamenta o princípio constitucional da legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública. A lei estabelece que os atos de improbidade administrativa, que ocorrem quando um agente público fere tais princípios, acarretarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Por meio de análise de jurisprudência, direito comparado e realização de grupos de discussão, a pesquisa analisou a aplicação da improbidade administrativa em decisões judiciais entre 2005 e 2010, indicando pontos a serem aprimorados para fortalecer o combate a irregularidades no exercício da função pública. Segundo os pesquisadores, seria importante, por exemplo, incentivar a delação e ampliar prazos prescricionais. |
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - FDUSP Coordenação Acadêmica: Paulo Eduardo Alves da Silva Susana Henriques da Costa Pesquisadores Débora Chaves Martines Fernandes Leonardo Augusto dos Santos Lusvarghi Marco Antonio da Costa Sabino Equipe de Pesquisa Bruno Müller Silva Danilo Ferreira dos Santos Diego Gonçalves Fernandes Guilherme de Siqueira Pastore Luiza Andrade Corrêa Mariana Goular Rodrigo Filippi Dornelles Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Marivaldo de Castro Pereira |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16164 |
| Medidas de Segurança | ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero | Debora Diniz e Janaína Penalva | A pesquisa analisou a execução das medidas de segurança, à luz das diretrizes da Reforma Psiquiátrica, presentes na Lei 10.216/01, que estabelece que a atenção psiquiátrica deve ser estruturada de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, assistência social, apoio psicológico e ocupacional, além de lazer. O estudo incluiu os estados da Bahia, de Minas Gerais e de Goiás, analisando o perfil dos delitos e das pessoas hoje submetidas às medidas de segurança. Identificou-se que a maioria dessa população é de pessoas negras ou pardas e com baixa escolaridade (51% são analfabetos). A pesquisa também revela que 85% da população submetidas a medidas de segurança não têm internação anterior. Trata-se, portanto, de uma população sem histórico penal. Quanto ao tempo de internação, cerca de 25% estão há mais de 15 anos excluídas do livre convívio social, o que é considerado longo tempo de internação. Aproximadamente 10% estão há mais de 30 anos internados, período máximo permitido no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) |
Anis - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero Coordenação Acadêmica: Debora Diniz Janaína Penalva Pesquisadores: Wederson Rufino dos Santos Fabiana Paranhos Julia de Albuquerque Pacheco Luciana Stoimenoff Assistentes: Ana Paula Damasceno Bruna Santos Leonardo Lage Seânio Sales Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Marivaldo de Castro Pereira |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16165 |
| Propriedade intelectual e conhecimentos tradicionais | CEBRAP – Centro Brasileiro de Análise e Planejamento | José Rodrigo Rodriguez | A pesquisa abordou as formas possíveis pelas quais as normas jurídicas podem reger a relação envolvida na exploração comercial de conhecimentos tradicionais, como as práticas culturais de comunidades indígenas e agricultoras. É o caso, por exemplo, de pesquisas em biotecnologia e a utilização de conhecimentos tradicionais para fins econômicos por empresas multinacionais (especialmente nos setores alimentício e farmacêutico). Essa relação gera demandas de parte da sociedade civil, tanto por repartição de benefícios entre empresas e comunidades quanto pela preservação das práticas tradicionais dessas comunidades. O desafio para a regulação dessas relações é um modelo que seja capaz de favorecer a pesquisa e o uso comercial de saberes, mas que, ao mesmo tempo, respeite os interesses e os direitos das comunidades tradicionais, de maneira não tutelar e não subordinada. Com o objetivo da pesquisa foi avaliar e encaminhar soluções para essa questão, os pesquisadores investigaram os principais casos judiciais sobre o tema, levantaram e discutiram mecanismos institucionais possíveis. O resultado, além de destacar, detalhar e prever possíveis impactos dos desenhos normativos possíveis para tais relações, inclui a sistematização de grande quantidade de dados sobre o tema, antes dispersos. Destaque-se a análise da questão da representação dentro das comunidades tradicionais e a proposta de distinguir com mais clareza os momentos do consentimento prévio para a prospecção e, principalmente, do aspecto da repartição dos benefícios. |
Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (NDD/CEBRAP) Coordenação Acadêmica: José Rodrigo Rodriguez Pesquisadores: Paula Montero Paulo Arruda Carolina Cutrupi Ferreira Mariana Giorgetti Valente Bianca Tavolari Flávio Marques Prol Luiz Villares Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Marivaldo de Castro Pereira |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16166 |
| Dano Moral – Quantificação do Dano Moral No Brasil: justiça, segurança e eficiência | FGV – Escola de Direito de SP da Fundação Getulio Vargas | Flavia Portella Püschel | O estudo buscou responder se há segurança jurídica no sistema atual de cálculo de danos morais no Brasil, ou seja, se o Poder Judiciário costuma conceder arbitrariamente altas indenizações a título de dano moral. Para isso, foi analisada a jurisprudência de Tribunais de várias regiões do país. Foram observados os critérios adotados para o reconhecimento de dano moral, valores fixados e perfil socioeconômico das vítimas e dos acusados. Também foram analisados projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que buscam preestabelecer o valor das reparações sobre o tema. A pesquisa identificou que a margem dos valores estipulados para as indenizações é pequena nas diferentes decisões e que os montantes são relativamente baixos. A pesquisa conclui que a chamada indústria de reparações milionárias não é uma realidade no Brasil, de modo que a intervenção legislativa para a limitação e/ou padronização de valores (tabelamento de pisos e tetos) seria desnecessária. Outra constatação, no entanto, foi a da ausência de critérios legais para o cálculo do valor da reparação por danos morais. Em razão disso, uma intervenção legislativa possível seria no sentido de estabelecer critérios mais claros. |
Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas DIREITO GV Coordenação Acadêmica: Flavia Portella Püschel Equipe: Pesquisadores doutores: Alessandro Hirata André Rodrigues Corrêa Bruno Meyerhof Salama José Rodrigo Rodriguez Pesquisadores: Carolina Ignácio Ponce Luciana Marin Ribas Luis Antônio G. de Andrade Maybi Mota Rebecca Groterhorst Estatística: Eliana Bordin Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Marivaldo de Castro Pereira |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16167 |
| O Desenho de Sistemas de Resolução Alternativa de Disputas para Conflitos de Interesse Público | FGV – Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas | Daniela Monteiro Gabbay e Luciana Gross Cunha | O grupo de pesquisa mapeou e analisou casos brasileiros que envolvem direitos coletivos e conflitos de interesse público. O objetivo foi pensar um Desenho de Sistemas de Resolução Alternativa de Disputas para conflitos de interesse público (aqueles que envolvam a Administração Pública, que tenham por objeto um interesse público, social ou coletivo, ou que busquem no Judiciário tutela coletiva). Em outras palavras, como seria possível instituir um modelo extrajudicial de solução de conflitos envolvendo a Administração Pública. Foi constatado pelos pesquisadores que, atualmente, há uma série de “desincentivos” à resolução extrajudicial de conflitos por parte da Administração Pública, como excesso de burocracia a até mesmo falta de clareza sobre a extensão do conceito de interesse público. Foram sugeridas pela pesquisa proposições normativas para incentivar a Administração a considerar o desenho extrajudicial de solução de conflitos como uma alternativa viável. |
Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas DIREITO GV Coordenação Acadêmica: Daniela Monteiro Gabbay Luciana Gross Cunha Pesquisadores: Adolfo Braga Neto Carlos Alberto de Salles Eduardo Spanó Junqueira de Paiva Marco Antônio Garcia Lopes Lorencini Natália Langenegger Nathalia Mazzonetto Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Marivaldo de Castro Pereira |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16168 |
| Regime Jurídico dos Bens da União | PUC-SP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | Nelson Saule Júnior e Daniela Campos Libório di Sarno | Por meio de estudos de casos e análise legislativa, a pesquisa discutiu a identificação, a delimitação e a gestão dos bens da União. Avaliou-se a forma como o regime jurídico dos bens imóveis da União tem viabilizado o desenvolvimento econômico, o equilíbrio ambiental, a inclusão socioterritorial, a redução das desigualdades regionais e o fomento ao desenvolvimento sustentável. Também foi observado como se dá a competência dos entes federados na implementação de políticas públicas na área. A pesquisa concluiu que as legislações existentes sobre os bens imóveis da União estão adequadas para a realização de tais princípios e objetivos, não sendo necessária uma revisão geral dessas legislações. Cabe, sim, a consolidação para se estabelecer um sistema padronizado de interpretação dessas normas, o que contribuiria para potencializar o desenvolvimento das políticas públicas nessa área. Outra medida recomendada pelos pesquisadores foi o fortalecimento institucional do órgão responsável pela gestão do patrimônio público (Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SPU/MP) atribuindo-lhe também a coordenação da articulação política institucional sobre o tema. |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP Coordenação Acadêmica: Nelson Saule Júnior Daniela Campos Libório di Sarno Pesquisadores: Cristiano Muller Gabriel de Carvalho Sampaio Karina Uzzo Letícia Marques Osório Ligia Melo de Casimiro Sabrina Durigon Marques Colaboradoras: Isabel Ginters Vanessa Koetz Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Marivaldo de Castro Pereira |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16169 |
| Repercussão Geral e o Sistema Brasileiro de Precedentes | SBDP – Sociedade Brasileira de Direito Público | Carlos Ari Sundfeld e Rodrigo Pagani de Souza | A Repercussão Geral foi instituída em 2004 pela Emenda Constitucional n. 45, conhecida como “Reforma do Judiciário”. Trata-se de um mecanismo para diminuir o número de processos apreciados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, assim, conferir mais celeridade à justiça. Com a mudança, para que determinado caso seja examinado pelo Supremo, passa a ser exigido que seu conteúdo, além de constitucional, tenha relevância jurídica, política, econômica ou social. Se houver, o mérito da questão é analisado e a decisão passa a valer para outras situações idênticas. A pesquisa realizou análise de jurisprudência de 2004 a 2010 para saber os critérios adotados para o reconhecimento da existência e da inexistência de repercussão geral e discutiu o desenho de propostas de ajustes procedimentais, com vistas a melhorar a utilização do novo instrumento. Nessa análise, foi identificado que há matérias em que o Judiciário, proporcionalmente, reconheceu mais casos com repercussão geral: direito penal, processual penal e tributário. Os principais critérios usados pelos ministros para afirmar a existência ou não de repercussão geral de uma questão discutida são o número de pessoas e o número de processos judiciais afetados. Segundo a pesquisa, é preciso que o STF defina, de forma mais clara, a qual é a questão constitucional alvo da repercussão geral. A falta de clareza dificulta que a decisão possa ser aplicada para casos similares, uma vez que não se identifica exatamente sobre qual aspecto constitucional aquela decisão do Supremo foi proferida. Outro ponto que pode aumentar a eficiência do instituto é uniformizar o procedimento e o critério para a seleção dos recursos que devem ser remetidos pelos tribunais ao STF. |
Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) Coordenação Acadêmica: Carlos Ari Sundfeld Rodrigo Pagani de Souza Equipe de Pesquisa: Bruna de Bem Esteves Bruna Romano Pretzel Fillipi Marques Borges Luciana Silva Reis Luciana de Oliveira Ramos Luiza Andrade Corrêa Natalia Langenegger Maria Olívia Pessoni Junqueira Marina Cardoso de Freitas Rodrigo Sarmento Barata Victor Marcel Pinheiro Vinícius Anauê Rodrigues Pinto Consultores: Adriana Vojvodic André de Albuquerque Cavalcanti Abbud Conrado Hübner Mendes Evorah Cardoso Colaboradora: Carolina Cutrupi Ferreira Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Secretário Nacional de Assuntos Legislativos: Marivaldo de Castro Pereira |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16170 |
| Modernização do sistema de convênios da Administração Pública com a sociedade civil | PUC-SP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | Luciano Junqueira e Marcelo Figueiredo | O foco da pesquisa foi o mapeamento das principais dificuldades enfrentadas pelas organizações da sociedade civil para a formalização de convênios e termos de parceria com o poder público. Para isso, foram realizadas entrevistas, análises de cotidiano e oficinas de discussão com diversas organizações e também com gestores públicos com experiência nas formas de parceria analisadas, além de um seminário para a discussão dos resultados com especialistas de diversas áreas. Como conclusão, a equipe trouxe uma série de sugestões para o aperfeiçoamento do SICONV, a criação de novos modelos e categorias de contratualização, e a desburocratização de uma série de procedimentos hoje adotados, de modo a impulsionar o protagonismo dos diversos setores da sociedade civil organizada e o fortalecimento de suas parcerias com o poder público. |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC SP) Coordenação Prof. Dr. Luciano Prates Junqueira Prof. Dr. Marcelo Figueiredo Pesquisadores Paula Raccanello Storto Marcia Golfieri Stella C. Reicher Konstantin Gerber José Alberto Tozzi Aureo Gaspar Comitê Consultivo Científico: Rubens Naves César Britto Joelson Dias Thomaz de Aquino Resende Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça: Marivaldo de Castro Pereira . Representante da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça: Francisco Carvalheira Neto |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16179 |
| Sistema nacional de ouvidorias públicas | UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais | Adriana Campos Silva | Pesquisa desenvolvida com o objetivo de contribuir para o processo de construção de um sistema nacional de ouvidorias públicas, articulando as diversas ouvidorias de órgãos do poder público em âmbito federal, e permitindo a sua articulação com órgãos dos demais entes federativos. A partir de entrevistas com usuários, da análise de cotidiano de diversas ouvidorias públicas do Estado de Minas Gerais, além da realização de entrevistas com gestores e ouvidores públicos de diversos órgãos federais, a pesquisa discute temas como participação popular, formas de organização interna das ouvidorias, autonomia administrativa, vantagens e desvantagens das chamadas “ouvidorias externas”, além de trazer apontamentos para a padronização dos sistemas de informação das ouvidorias, permitindo assim a integração operacional entre os diversos órgãos da Administração Pública. |
Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Fundação de Desenvolvimento e Pesquisa (FUNDEP) Coordenação Acadêmica: Profa. Dra. Adriana Campos Silva Pesquisadores: Prof. Dr. Bruno Wanderley Junior Profa. Dra. Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva Prof. Dr. Felipe Martins Pinto Prof. Dr. Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Profa. Dra. Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau Aline Rose Barbosa Pereira Fernando Nogueira Martins Júnior Humberto Magno Peixoto Gonçalves Igor de Carvalho Enríquez Rosana Ribeiro Felisberto Ariane Shermam Morais Vieira Ana Luiza Superbi Coelho Breno Barbosa Cerqueira Alves Carlos Eduardo de Sousa Christina Vilaça Brina Danilo Resende Soares Danilo Ribeiro Peixoto Dayana Gargano Perdigão Fabiola Juliana Afonso Joanna Paixão Pinto Rodrigues Lídia Silva Ferreira Lidiane Barros de Oliveira Ataíde Sílvia Resende de Sá Pablo Fabricio de Souza Pimenta Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça: Marivaldo de Castro Pereira Equipe de Monitoramento e Avaliação: Anna Claudia Pardini Vazzoler, Daniela Felix Teixeira, Elias Emanuel Alves de Sousa, Francisco Carvalheira Neto, Gabriel de Carvalho Sampaio, Guilherme Alberto Almeida de Almeida, Junia Marília Pimenta Lages, Luiz Antônio Silva Bressane, Márcio Lopes de Freitas Filho, Marivaldo de Castro Pereira, Natália Albuquerque Dino de C. e Costa, Patrick Mariano Gomes, Priscila Specie, Raquel Rodrigues Amorim, Sabrina Durigon Marques, Silvana Nunes da Silva, Tedney Moreira da Silva, Walter Barbosa Vitor Equipe de Apoio Administrativo: Ewandjoecy Francisco de Araújo, Maria Cristina Leite |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16186 |
| Banco de perfis genéticos para fins de persecução criminal | UNISINOS – Universidade do Vale do Rio dos Sinos | Taysa Schiocchet | Desenvolvida em parceria com a Universidade Federal da Bahia (UFBA), a pesquisa buscou, na análise do direito comparado, dos tratados internacionais, e no exame do Direito Constitucional brasileiro, avaliar os limites e as possibilidades jurídicas para a constituição de banco de perfis genéticos, de forma a impulsionar as investigações criminais sem abrir mão dos direitos e garantias previstos no ordenamento jurídico vigente. Buscou ainda mapear as iniciativas legislativas existentes no Congresso Nacional, sobretudo o PL 93/11, que foi aprovado e convertido na Lei federal nº 12.654/2012. |
Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) Coordenação Acadêmica: Doutora Taysa Schiocchet Pesquisadores: Doutora Fernanda Frizzo Bragato (Professora do PPGD) Cintia Pavani da Mota Rocha e Guilherme Wunsch (Mestrado) Camila Dumke, João Marcelo Bullegon Ugalde e Marlon Rambo (Graduação) Professoras Colaboradoras: Doutora Helena Machado (UMinho - Portugal) Doutora Maria Auxiliadora Minahim (UFBA - Brasil) Doutora María José Cabezudo (UNED - Espanha) Doutora María Susana Ciruzzi (UBA - Argentina) Doutora Sylvia Preuss-Laussinotte (UParis X – França) Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Marivaldo de Castro Pereira . Secretário de Assuntos Legislativos Substituto: Gabriel de Carvalho Sampaio . Chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos e Gerente de Projeto: Priscila Specie . Atuaram no Monitoramento: Carolina Amaral Venuto, Daniela Felix Teixeira, Gabriel de Carvalho Sampaio, Jocyane Karise Figueroa, Luiz Antônio Silva Bressane, Narjara Ribeiro Alencar, Patrick Mariano Gomes, Tedney Moreira da Silva, Walter Barbosa Vitor . Equipe Administrativa: Ewandjoecy Francisco de Araújo, Maria Cristina Leite |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16187 |
| Lei de Execução Penal – Prisão: para quê e para quem? Diagnóstico do sistema carcerário e perfil do preso | Centro de Assessoria Popular Mariana Criola | Geraldo Luiz Mascarenhas Prado | Pesquisa desenvolvida em parceria com a Dignitatis – Assessoria Técnica Popular (PB), que realizou análises de processos judiciais nas Varas de Execução Penal do Rio de Janeiro e de João Pessoa, buscando identificar os principais aspectos da atuação do Poder Judiciário nos processos de execução penal. Também foram aplicados questionários com presos em regime fechado e semi-aberto do sistema prisional do Rio de Janeiro, com o objetivo de identificar as principais falhas existentes em termos de proteção dos direitos e garantias dos presos. As principais conclusões da pesquisa estão relacionadas ao perfil socioeconômico do preso, às características gerais dos estabelecimentos prisionais, à atuação dos agentes prisionais e do Poder Judiciário e à falta de acesso a direitos e garantias fundamentais por parte do preso, que ensejam alterações normativas indicadas pela equipe de pesquisa como necessárias para uma adequação da legislação vigente aos ditames constitucionais. |
Coordenação Acadêmica: Prof. Dr. Geraldo Luiz Mascarenhas Prado Co-coordenador: Rubens Roberto Casara Co-coordenadores regionais: Aline Caldeira Lopes (Professora Ms. UGB) Ana Caludia Tavares (Professora Ms. UFRJ) Fernanda Maria da Costa Vieira (Professora Dra. UFJF) Mariana Trotta Dallalana Quintans (Professora Dra. UFRJ e PUC-Rio) Tatyane Guimarães Oliveira (Professora Ms. UFPB) Erika Macedo Moreira (Professora Ms. UFG) Pesquisadores: Janaína Tude Seva (Doutoranda CPDA/UFRRJ) Hugo Belarmino de Morais (Dignitatis) Bolsistas de graduação: Caroline Barbosa (UERJ) Igor Leon Benicio Almeida (UFPB) Samara Monteiro (UFPB) Nathália Jaimovich (UFRJ) Nathália Bastos (UFRJ) Estudantes voluntárias: Luíza Fabrício (UFRJ) Nathane Santos (UFRJ) Marcelo Luiz de Souza (UFG) Thalita Monteiro Maia (UFG) Estatístico: Leonardo Paris Consultora: Ivana Ribeiro Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Marivaldo de Castro Pereira . Secretário de Assuntos Legislativos Substituto: Gabriel de Carvalho Sampaio . Chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos e Gerente de Projeto: Priscila Specie . Atuaram no Monitoramento: Carolina Amaral Venuto, Daniela Felix Teixeira, Gabriel de Carvalho Sampaio, Jocyane Karise Figueroa, Luiz Antônio Silva Bressane, Narjara Ribeiro Alencar, Patrick Mariano Gomes, Tedney Moreira da Silva, Walter Barbosa Vitor . Equipe Administrativa: Ewandjoecy Francisco de Araújo, Maria Cristina Leite |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16188 |
| Internalização das normas do MERCOSUL | IRI-USP – Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo | Deisy de Freitas Lima Ventura, Janina Onuki e Marcelo de Almeida Medeiros | Desenvolvida com a parceria da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a pesquisa buscou analisar, a partir do processo de elaboração normativa do MERCOSUL, as principais dificuldades enfrentadas pelo Brasil para promover a internalização das normas construídas pelas diversas instâncias do bloco, seja no aspecto do tempo de tramitação dos procedimentos, seja quanto à transparência e à democracia do processo. As conclusões e sugestões apontadas pela equipe de pesquisa são o produto da análise da lista de normas emitidas pelo MERCOSUL e internalizadas pelo Brasil, e após a oitiva de diversos atores governamentais envolvidos nos procedimentos adotados. |
Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (IRI/ USP) Núcleo de Estudos de Política Comparada e Relações Internacionais da Universidade Federal de Pernambuco (NEPI/UFPE) Coordenação Acadêmica: Deisy de Freitas Lima Ventura Janina Onuki Marcelo de Almeida Medeiros Pesquisadores: Camila Bibiana Freitas Baraldi Clarissa Franzoi Dri Elaini Cristina Gonzaga da Silva Jânia Maria Lopes Saldanha Alexandre Capelo Silva Maria Eduarda Paiva Meira de Oliveira Maria Isabel Meunier Ferraz Rebecca Ceravolo Oliveira Tiago Megale Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Marivaldo de Castro Pereira . Secretário de Assuntos Legislativos Substituto: Gabriel de Carvalho Sampaio . Chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos e Gerente de Projeto: Priscila Specie . Atuaram no Monitoramento: Bruna Martins dos Santos, Izidoro Eduardo Americano do Brasil, Silvana Nunes da Silva . Equipe Administrativa: Ewandjoecy Francisco de Araújo, Maria Cristina Leite |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16192 |
| Regime jurídico de cooperativas populares e empreendimentos de economia solidária | NESOL-USP – Núcleo de Extensão em Economia Solidária da Universidade de São Paulo | Sônia Maria Portela Kruppa, Alicia Ferreira Gonçalves e José Brendan Macdonald | Pesquisa desenvolvida em parceria com a UFPB, na qual foram realizadas entrevistas e análises de cotidiano em diversos empreendimentos de economia solidária e cooperativas populares, com o objetivo de compreender as principais dificuldades enfrentadas por elas no que se refere às exigências impostas pelo aparato normativo vigente. São discutidos temas como: representação do movimento cooperativista e da economia solidária; registro das entidades; dificuldades enfrentadas na tributação; formas de garantia de direitos sociais e previdenciários aos integrantes dos empreendimentos; dentre outros temas relevantes para a sustentabilidade do cooperativismo popular. Para contornar as dificuldades identificadas, a pesquisa aponta uma série de iniciativas normativas consideradas necessárias para o avanço da agenda da economia solidária no Brasil. |
Núcleo de Extensão em Economia Solidária da Universidade de São Paulo (NESOL/USP) Universidade Federal de Paraíba (INCUBES/PRAC/UFPB) Coordenação Acadêmica: Sonia Maria Portella Kruppa (NESOL/USP) Alicia Ferreira Gonçalves (UFPB) José Brendan Macdonald (INCUBES/UFPB) Pesquisadores: Fábio José Bechara Sanchez (NESOL/USP) Selena Ferreira de Moraes (NESOL/USP) Danilo Queiroz de Souza (NESOL/USP) Mariana Neubern de Souza Almeida (NESOL/USP) Victoria Puntriano Zuniga de Melo (UNICAMP/UFPB Vanessa José da Rocha (UFPB) Misael Gomes da Silva (UFPB) Hector Ferreira Gonçalves Scuratto Abdal (UFPB) Valquiria Villar (UFPB) Oswaldo Teixeira de Freitas (UFPB) Belinda Pereira da Cunha (UFPB) Maurício Sardá (NCUBES/UFPB) Raoni Fernandes Azeredo (INCUBES/UFPB) Edinaldo Rosendo Barbosa (INCUBES/UFPB) Jaciara Gomes Raposo (NCUBES/UFPB) Jocifran Dantas (INCUBES/UFPB) Aurenir Marinho Costa (INCUBES/UFPB) Suporte Técnico: Junto ao banco de dados do SIES - Anatolie Sorokok Jr. Revisão Geral do Texto - Mariana Neubern de Souza Almeida Filmagem amadora Ewerton Batista Correa (UFPB) e Brenda Martins (UFPB) Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Marivaldo de Castro Pereira . Secretário de Assuntos Legislativos Substituto: Gabriel de Carvalho Sampaio . Chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos e Gerente Nacional de Projeto: Priscila Specie . Atuaram no Monitoramento: Anna Claudia Pardini Vazzoler, Elias Emanuel Alves de Sousa, Junia Marilia Pimenta Lages, Larissa Caetano Mizutani, Marcelo de Barros Camargo, Natália Albuquerque Dino de C. e Costa, Patrícia Rebouças Franceschet, Pedro Magalhães Batista, Raquel Rodrigues Amorim, Renato Rasera, Sabrina Durigon Marques . Equipe Administrativa: Ewandjoecy Francisco de Araújo, Maria Cristina Leite |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16198 |
| Crime de cartel e a reparação de danos no Poder Judiciário | FGV – Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas | Davi de Paiva Costa Tangerino e Pedro Vieira Abramovay | A partir da análise de decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e de decisões do Poder Judiciário referentes à formação de cartéis, a pesquisa identifica os principais setores econômicos nos quais a conduta é identificada, bem como as conseqüências para os agentes econômicos envolvidos. Também foram realizadas entrevistas com empresários e advogados de agentes potencialmente afetados pelos órgãos dos Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, além do estudo sobre as conseqüência produzidas na apuração do caso da formação de cartel entre empresas de transporte de veículos (“cegonheiros”). As conclusões da pesquisa procuram apontar as principais dificuldades enfrentadas no contexto do antigo CADE e da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ), e procura apontar as medidas necessárias para uma atuação mais efetiva do novo CADE, instituído pela lei federal nº 12.529/2011. |
Fundação Getulio Vargas (FGV/RJ) Coordenação Geral: Prof. Dr. Davi de Paiva Costa Tangerino Coordenação Acadêmica: Prof. Ms. Pedro Vieira Abramovay Estudo de Caso: Profa. Dra. Maíra Machado (FGV/SP) Luísa Ferreira (FGV/SP) André Franco Perdiza (FGV/SP) Comitê Consultivo Científico: Prof. Dr. Thiago Bottino (FGV/RJ) Prof. Dr. Pierpaolo Cruz Bottini (USP) Pesquisadores: Antonio Bastos (FGV/RJ) Áureo Gaspar (FGV/RJ) Fernando Luz (FGV/RJ) Henrique Olive (UFRJ) José Alberto Tozzi (FGV/RJ) Konstantin Gerber (FGV/RJ) Márcia Golfieri (FGV/RJ) Paula Raccanello Storto (FGV/RJ) Rodrigo Holanda (FGV/RJ) Stella C. Reicher (FGV/RJ) Colaboradores: Igor Pereira (UERJ) Rogério Sganzerla (UNISA/FGV) Renato Gomes (UERJ) Pedro Henrique Danemann Machado (UFRJ) Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Marivaldo de Castro Pereira . Secretário de Assuntos Legislativos Substituto: Gabriel de Carvalho Sampaio . Chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos e Gerente Nacional de Projeto: Priscila Specie . Atuaram no Monitoramento: Carolina Amaral Venuto, Daniela Felix Teixeira, Gabriel de Carvalho Sampaio, Jocyane Karise Figueroa, Luiz Antônio Silva Bressane, Narjara Ribeiro Alencar, Patrick Mariano Gomes, Tedney Moreira da Silva, Walter Barbosa Vitor . Equipe Administrativa: Ewandjoecy Francisco de Araújo, Maria Cristina Leite |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16202 |
| Registros públicos e recuperação de terras públicas | Cebrap – Centro Brasileiro de Análise e Planejamento | Coordenador: José Rodrigo Rodriguez | Esta pesquisa é o resultado do trabalho de campo em dois estados do Brasil, Pará e São Paulo, numa reflexão ampla e profunda sobre o problema fundiário brasileiro. O estudo contextualiza e analisa as questões mais gerais sobre a reincorporação ao patrimônio das terras ‘griladas’ e o aperfeiçoamento do atual sistema registral. Visa também verificar os impactos sociais da decisão de cancelamento de registros de títulos em matrículas de imóveis rurais ocorrida por força de Pedido de Providência em trâmite no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para alcançar este objetivo, o estudo propôs-se estudar imóveis situados nas regiões de São Félix do Xingu (Pará) e Pontal do Paranapanema (São Paulo), cujas áreas públicas tenham sido objeto de atribuição a titularidade privada e, posteriormente, tenham tido questionado o ato de atribuição, por decisão administrativa ou judicial. Com a seleção da área geográfica, procurou-se identificar quais são os imóveis e quais documentos que supostamente legitimaram a apropriação privada do terreno analisado, com base em registros de cartórios. |
CEBRAP – Centro Brasileiro de Análise e Planejamento UFPA – Universidade Federal do Pará Coordenação Geral: José Rodrigo Rodriguez (CEBRAP) Coordenação Pará (Direito): Girolamo Domenico Treccani (UFPA) José Heder Benatti (UFPA) Coordenação São Paulo (Geografia): Ariovaldo Umbelino de Oliveira (USP) Consultora e revisora acadêmica: Violeta Refkalefsky Loureiro (UFPA) Pesquisadores Pará (Direito): João Daniel Macedo Sá (UFPA) Ana Carolina Pantoja Alves (UFPA). Pesquisadores São Paulo (Geografia): Camila Salles de Faria (USP) Teresa Paris Buarque de Hollanda (USP) Pesquisadores São Paulo (Direito): Alessadro Hirata (FDRP-USP) Geraldo Minuici (USP) Marcos de Sá Nascimento (USP) Maria Carolina Nery Selders (Cândido Mendes- RJ) Gustavo Campoli Machado (FDRP-USP). Colaboradora: Andrea Cristina Zanetti (DIREITO GV) Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça: Marivaldo de Castro Pereira |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16203 |
| Mecanismos jurídicos para a modernização e transparência da gestão pública – Volume I – PARTE I – Gestão da força de trabalho entre os Entes Federativos da Administração Pública | UNINOVE – Universidade Nove de Julho | Irene Nohara | A pesquisa teve como objetivo central analisar a gestão da Força de Trabalho na Administração Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios das capitais), combinando métodos teóricos, normativos e empíricos. O foco foi construir propostas de modernização administrativa que não apenas aprimorassem os regimes jurídicos e planos de carreiras, mas que também estivessem alinhadas aos valores de desenvolvimento e proteção social consagrados na Constituição de 1988. Para alcançar esse diagnóstico, o estudo utilizou uma metodologia híbrida que transcendeu a análise jurídica tradicional. Foi realizado um mapeamento comparativo dos estatutos de 54 entes federativos e uma análise jurisprudencial sobre o regime jurídico único, somados a pesquisas empíricas: formulários quantitativos enviados aos gestores e uma consulta direta aos servidores (abordagem bottom-up). Essa estratégia visou democratizar a coleta de dados e conferir maior legitimidade às propostas de gestão. Como resultado, o trabalho apresentou sugestões concretas de alterações legislativas e constitucionais, destacando-se a proposta inovadora de criação de um "Plano de Gestão da Força de Trabalho". Este mecanismo jurídico visa tornar as práticas administrativas mais racionais, planejadas e meritocráticas, fornecendo subsídios qualificados e sustentáveis para orientar futuras reformas administrativas no Brasil. |
Universidade Nove de Julho (UNINOVE) Coordenação Acadêmica: Irene Patrícia Nohara Pesquisadores: Vladmir Oliveira da Silveira Samantha Ribeiro Meyer Pflug Daniela Almeida Bittencourt Liziane Parreira Rodolfo Luiz Maderic Richardo Anderson Nogueira Oliveira Erika Megumy Tsukada Glaucia Cobellis Colaborações especiais: Luiz Carlos Parreira Júnior - TI Marcos Toyotoshi Maeda – Estatísitica Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Marivaldo de Castro Pereira . Chefe de Gabinete e Gerente de Projeto: Priscila Spécie (2011-2012) e Ricardo de Lins e Horta (2013) . Coordenação da Secretaria: Gabriel de Carvalho Sampaio, Anna Cláudia Pardini Vazzoler, Guilherme Alberto Almeida de Almeida, Luiz Antônio Silva Bressane, Márcio Lopes de Freitas Filho, Patrick Mariano Gomes, Ricardo Lobo da Luz, Sabrina Durigon Marques Equipe Administrativa: Ewandjoecy Francisco de Araújo, Maria Cristina Leite |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16204 |
| Mecanismos jurídicos para a modernização e transparência da gestão pública – Volume I – PARTE II – O Processo Administrativo Disciplinar em uma análise institucional: RFB, INSS e UFRJ | UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro | Carlos Alberto Pereira das Neves Bolonha | A pesquisa analisou o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) como um instrumento essencial de controle da gestão pública, propondo sua análise sob a ótica de um marco teórico institucional. Essa abordagem utiliza conceitos da teoria constitucional, especificamente as noções de capacidades institucionais e efeitos sistêmicos, para avaliar a eficiência e os resultados da atividade governamental na administração de bens e interesses públicos. A pesquisa busca verificar a capacidade das Comissões Disciplinares de conduzir procedimentos isentos de ilegalidades e arbítrios, garantindo decisões fundamentadas e juridicamente seguras. Além disso, investiga as repercussões da forma como esses processos são encaminhados, identificando consequências negativas como a judicialização das controvérsias e o surgimento de situações que geram dever de indenizar por parte do Estado. Em síntese, a proposta consiste em uma investigação empírica do PAD na Administração Pública Federal, fundamentada na análise institucionalista. O objetivo central é diagnosticar a aptidão das entidades estatais para processar e julgar tais casos, bem como evidenciar de forma clara os efeitos práticos e os impactos sistêmicos gerados pela condução atual deste instrumento correcional. |
Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ Faculdade Nacional de Direito Coordenação Geral: Prof. Carlos Bolonha (UFRJ) Coordenação de Execução: Carina de Castro Quirino (UFRJ) Henrique Rangel da Cunha (UFRJ) Coordenação de Pesquisa: Antonio Sepulveda (RFB) Fabrício Faroni (INSS) Flávio Corrêa (RFB) Igor de Lazari (TRF-2) Pesquisadores: Amanda Pierre de Moraes Moreira Bruna de Almeida Porphirio Ferreira Fabiana Santos Pacheco Felipe Ramirez Gullo Letícia Assad Vieira Marina Dalla Bernardina de Rezende Mauro Leibir Machado Borges Neto Sérgio Ulpiano Kopp Ivo Itagiba Colaboradores: Ranier Coimbra do Nascimento de Sá Pereira Márcio de Araújo Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Marivaldo de Castro Pereira . Chefe de Gabinete e Gerente de Projeto: Priscila Spécie (2011-2012) e Ricardo de Lins e Horta (2013) . Coordenação da Secretaria: Gabriel de Carvalho Sampaio, Anna Cláudia Pardini Vazzoler, Guilherme Alberto Almeida de Almeida, Luiz Antônio Silva Bressane, Márcio Lopes de Freitas Filho, Patrick Mariano Gomes, Ricardo Lobo da Luz, Sabrina Durigon Marques Equipe Administrativa: Ewandjoecy Francisco de Araújo, Maria Cristina Leite |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16204 |
| Mecanismos jurídicos para a modernização e transparência da gestão pública – Volume I – PARTE III – Critérios para indenização em processos de desapropriação de imóveis rurais: os casos de desapropriação por declaração de utilidade pública - ferrovia Transnordestina e Parque Nacional Serra da Capivara e de desapropriação-sanção no Estado do Piauí | UFPI – Universidade Federal do Piauí | Maria Sueli Rodrigues de Sousa | A pesquisa analisou os critérios utilizados na fixação da justa indenização em processos de desapropriação de imóveis rurais em situações de desapropriação-sanção (reforma agrária), desapropriação por utilidade pública para infraestrutura (ferrovia Transnordestina) e desapropriação para proteção ambiental (Parque Nacional Serra da Capivara). O objetivo foi analisar como esses critérios se relacionam com as garantias constitucionais de indenização justa e proteção ao erário público, e propor sugestões para aprimoramento normativo e hermenêutico. A metodologia adotou vieses quantitativo e qualitativo, realizando levantamento de processos administrativos e judiciais junto ao INCRA, DNIT/SETRANS e ICMBio/IBAMA, além de análise detalhada de laudos periciais e peças informativas. A pesquisa revelou profundas diferenças nos procedimentos de fixação indenizatória entre as entidades. Para a ferrovia Transnordestina, notou-se a supressão da fase administrativa em favor da judicial, com a avaliação dos imóveis por empresas de engenharia seguindo normas da ABNT. No contexto da desapropriação-sanção, o estudo abordou a tensão entre o preço justo e o preço de mercado, especialmente em relação a bens que garantem a subsistência, mas não têm grande valor de mercado. A pesquisa conclui que, nos casos de criação de Unidades de Conservação, a desapropriação por utilidade pública e os critérios de avaliação (interesse privado) devem estar cooriginariamente relacionados, buscando a construção de consensos para garantir os direitos dos atingidos |
Universidade Federal do Piauí - UFPI Centro de Ciências Humanas e Letras Departamento de Ciências Jurídicas Coordenação: Maria Sueli Rodrigues de Sousa (Profª Adjunta - DCJ e PPGS – UFPI) Equipe de Pesquisa: André Lopes Evangelista Dias (Graduando em Direito, UFPI, bolsista) Antônia Josélia Campelo Alves (Graduanda em Direito, UFPI, bolsista) Camila Cecilina do Nascimento Martins (Graduanda em Direito, UFPI, bolsista) Débora Raquel Martins da Silva (Graduanda em Direito, UFPI, bolsista) Geysa Victoria Costa Silva (Mestranda PPGS, UFPI, voluntária) Keulanne Alves Carvalho (Graduanda, UFPI, voluntária) Rodrigo Portela Gomes (Graduando em Direito, Instituto Camilo Filho, voluntário) Savina Priscila Rodrigues Pessoa (Graduanda em Direito, UESPI, voluntária) Consultoria: José Machado Moita (Consultoria em Estatística) José Onofre da Silva – (Consultoria em Engenharia Agronômica) Paulo Gustavo de Alencar (Consultoria em Engenharia Agronômica) Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Marivaldo de Castro Pereira . Chefe de Gabinete e Gerente de Projeto: Priscila Spécie (2011-2012) e Ricardo de Lins e Horta (2013) . Coordenação da Secretaria: Gabriel de Carvalho Sampaio, Anna Cláudia Pardini Vazzoler, Guilherme Alberto Almeida de Almeida, Luiz Antônio Silva Bressane, Márcio Lopes de Freitas Filho, Patrick Mariano Gomes, Ricardo Lobo da Luz, Sabrina Durigon Marques Equipe Administrativa: Ewandjoecy Francisco de Araújo, Maria Cristina Leite |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16204 |
| Mecanismos jurídicos para a modernização e transparência da gestão pública – Volume I – PARTE IV – Processos seletivos para a contratação de servidores públicos: Brasil, o país dos concursos? | FGV – Fundação Getulio Vargas UFF – Universidade Federal Fluminense |
Fernando de Castro Fontainha | A pesquisa investigou os processos seletivos para a contratação de servidores públicos no Brasil, analisando as ideologias que perpassam a forma de recrutamento de funcionários de carreira. O estudo teve como objetivo diminuir a lacuna entre o impacto social do fenômeno dos concursos e o discurso científico sobre ele. A hipótese central é a prevalência de uma "ideologia concurseira", na qual o certame se torna uma finalidade em si mesma, perdendo o foco na seleção da pessoa mais adequada à função. A metodologia incluiu a análise quantitativa de 698 editais de certames federais (2001 a 2010), totalizando o preenchimento de mais de 41 mil vagas, além de estudos de caso pormenorizados (INSS e Ministério da Saúde) com base em entrevistas com gestores públicos. Foi também realizada uma análise comparativa com o modelo francês de seleção (École Nationale d’Administration - ENA). Os dados revelaram que o modelo de avaliação é excessivamente padronizado, independentemente da titulação (ensino médio, bacharel, mestre ou doutor), e há uma evidente sobrevalorização das provas de múltipla escolha para aferição de conhecimentos. O estudo concluiu que o sistema atual trata o concurso como uma etapa isolada da vida funcional do servidor, o que exige uma radical reformulação. Foi proposta a criação de um novo marco normativo que promova um recrutamento plural, estruturado em fileiras de recrutamento (acadêmica, burocrática e profissional). Essas mudanças visam frear a ideologia concurseira ao inserir outras lógicas de avaliação, como pareceres e memoriais, mais alinhadas ao sistema de ensino ou ao trabalho cotidiano da futura carreira, articulando melhor preparação, realização prática e formação continuada |
FGV – Fundação Getulio Vargas UFF – Universidade Federal Fluminense Coordenação Acadêmica: Alexandre Veronese Fernando de Castro Fontainha Pesquisadores: Pedro Heitor Barros Geraldo Camila Souza Alves Beatriz Helena Figueiredo Joana Waldburger Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Marivaldo de Castro Pereira . Chefe de Gabinete e Gerente de Projeto: Priscila Spécie (2011-2012) e Ricardo de Lins e Horta (2013) . Coordenação da Secretaria: Gabriel de Carvalho Sampaio, Anna Cláudia Pardini Vazzoler, Guilherme Alberto Almeida de Almeida, Luiz Antônio Silva Bressane, Márcio Lopes de Freitas Filho, Patrick Mariano Gomes, Ricardo Lobo da Luz, Sabrina Durigon Marques Equipe Administrativa: Ewandjoecy Francisco de Araújo, Maria Cristina Leite |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16204 |
| Mecanismos jurídicos para a modernização e transparência da gestão pública – Volume II – PARTE I – Gestão da execução de contratos administrativos pelo Poder Público | UNISINOS – Universidade do Vale do Rio dos Sinos UFBA – Universidade Federal Da Bahia |
Têmis Limberger | A pesquisa analisou os mecanismos de gestão da execução dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal (APF), buscando diagnosticar obstáculos e propor alternativas para o aprimoramento da gestão. O estudo foi motivado pela necessidade de maior foco no desempenho e accountability na gestão dos contratos públicos. O objeto de investigação incluiu três entidades: a Caixa Econômica Federal (CEF-RS), a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ-BA) e a Infraero-RS. A metodologia adotou uma abordagem mista: pesquisa quantitativa comparativa em 979 contratos (2005-2012) para analisar fatores determinantes do desempenho em custos e prazos (fase ex-ante) e a probabilidade de concessão de aditivos (fase interna). A pesquisa qualitativa envolveu 16 entrevistas em profundidade com gestores públicos e 3 com gestores privados. O foco da análise foi a Economia dos Custos de Transação (ECT), observando a racionalidade limitada, o oportunismo e os custos de adaptação na execução contratual. Os resultados apontaram que a fase de especificação do objeto contratado é crucial para o bom desempenho da execução. A análise qualitativa indicou a carência de sistemas informatizados para a publicização dos contratos durante a fase interna. O pregão eletrônico foi reconhecido pelos entrevistados como a modalidade que garante maior economia e agilidade. Dentre as propostas de aprimoramento legislativo e de gestão, destaca-se a criação de um cadastro de bons fornecedores e a implantação de um Sistema Único Informatizado de Gestão da Execução de Contratos (SUIGEC), dada a carência de modelos de gestão eficientista na APF |
Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS Universidade Federal Da Bahia – UFBA Coordenação Acadêmica: Têmis Limberger (UNISINOS) Pesquisadores: Sandro Cabral (Representante – UFBA) Anderson Vichinkeski Teixeira (Pesquisador – UNISINOS) Mateus Barbosa Gomes Abreu (Pesquisador – UNISINOS) Paulo Ricardo da Costa Reis (Pesquisador – UFBA Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Marivaldo de Castro Pereira . Chefe de Gabinete e Gerente de Projeto: Priscila Spécie (2011-2012) e Ricardo de Lins e Horta (2013) . Coordenação da Secretaria: Gabriel de Carvalho Sampaio, Anna Cláudia Pardini Vazzoler, Guilherme Alberto Almeida de Almeida, Luiz Antônio Silva Bressane, Márcio Lopes de Freitas Filho, Patrick Mariano Gomes, Ricardo Lobo da Luz, Sabrina Durigon Marques Equipe Administrativa: Ewandjoecy Francisco de Araújo, Maria Cristina Leite |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16204 |
| Mecanismos jurídicos para a modernização e transparência da gestão pública – Volume II – PARTE II – Fluxo de informações entre Entes Federados para a construção de políticas sociais | EAESP-FGV – Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas UNAMA – Universidade da Amazônia |
Eduardo Henrique Diniz | A pesquisa analisou a eficácia dos sistemas de informação (SI) como instrumentos de gestão e coordenação federativa para políticas sociais descentralizadas no Brasil. O objetivo foi investigar a influência da regulamentação jurídica dos SI nas políticas públicas, focando nos processos de gestão, controle e transparência. O estudo incluiu uma perspectiva comparada das legislações que envolvem SI em programas governamentais no Brasil, México (Programa Oportunidades) e Canadá (Electronic Health Records - EHR) para verificar soluções normativas que facilitam o intercâmbio de informações. O desenvolvimento da pesquisa se baseou no método de estudo de caso e análise qualitativa, selecionando três sistemas brasileiros de políticas sociais: o Sistema Nacional da Assistência Farmacêutica (Hórus), o Sistema de Informação do Programa Nacional de Inclusão do Jovem Adolescente (SISJOVEM), e o Sistema do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE Interativo). A análise das entrevistas utilizou o "modelo multinível" (multilevel framework) para examinar a relação entre a visão dos grupos sociais (entes federativos), os processos de negociação e os resultados. Os achados demonstraram que os sistemas de informação são essenciais na gestão de políticas sociais descentralizadas. A regulamentação jurídica é utilizada para padronizar e incentivar o intercâmbio de informações entre os entes federativos. Contudo, a conclusão apontou que o impacto dos sistemas de informação, embora significativo se comparado à situação anterior, ainda é considerado mediano em relação ao seu potencial, especialmente no que tange à coordenação federativa |
Fundação Getulio Vargas /Escola de Administração de Empresas de São Paulo - FGV/EASP Coodenador: Eduardo Henrique Diniz Pesquisador Consultor: Mário Amin Equipe de pesquisa: Lya Cynthia Porto de Oliveira Manuella Maia Ribeiro Sarah Martins Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Marivaldo de Castro Pereira . Chefe de Gabinete e Gerente de Projeto: Priscila Spécie (2011-2012) e Ricardo de Lins e Horta (2013) . Coordenação da Secretaria: Gabriel de Carvalho Sampaio, Anna Cláudia Pardini Vazzoler, Guilherme Alberto Almeida de Almeida, Luiz Antônio Silva Bressane, Márcio Lopes de Freitas Filho, Patrick Mariano Gomes, Ricardo Lobo da Luz, Sabrina Durigon Marques Equipe Administrativa: Ewandjoecy Francisco de Araújo, Maria Cristina Leite |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16204 |
| Mecanismos jurídicos para a modernização e transparência da gestão pública – Volume II – PARTE III – Compras Públicas Sustentáveis | FGV – Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas | Juliana Bonacorsi Palma | A pesquisa investigou as Compras Públicas Sustentáveis (CPS), analisando o estágio das políticas de uso do poder de compra estatal para promover a sustentabilidade. O papel do Estado como consumidor é crucial, pois, ao adotar parâmetros de sustentabilidade, ele impacta diretamente na reorganização do mercado. O estudo contextualiza a CPS na segunda linha de reforma das licitações no Brasil e afirma que a segurança jurídica é fundamental para a efetividade dessa prática. A metodologia incluiu o mapeamento da dinâmica da CPS através de estudos de casos, análise de editais e regulamentos, e o estudo da percepção de atores institucionais (como TCU e AGU) e de empresas privadas. A AGU, por exemplo, demonstrou relevante papel na orientação jurídica e na promoção da segurança jurídica da CPS, inserindo a sustentabilidade em seus pareceres parametrizados. A pesquisa analisou os três pilares da sustentabilidade (ambiental, social e econômico) nas normativas estaduais. O estudo de percepção com o empresariado indicou que, embora as licitações sustentáveis sejam vistas como um nicho de negócio interessante, muitas empresas necessitam de adequação para participar. Foram identificados desafios na implantação da CPS em vista do conceito de sustentabilidade e da racionalidade do processo de licitação. As propostas de aprimoramento sugeridas buscam garantir a segurança jurídica (motivação), o aprofundamento de estudos técnicos (para comprovar ganhos ambientais, sociais e econômicos, servindo de respaldo ao gestor), e a produção de bancos de dados sobre a CPS (jurisprudência, materiais adquiridos) para melhor avaliação da política |
Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo – DIREITO GV Coordenação: Juliana Bonacorsi de Palma Nelson Novaes Pedroso Junior Equipe de pesquisa: André Janjácomo Rosilho André Luis Macagnan Freire Beatriz Alencar Dalessio Flávia Silva Scabin Juliana Cristina Luvizotto Lígia Paula Pires Pinto Sica Marina Fontão Zago Marina Jacob Lopes da Silva Consultores: Carlos Ari Sundfeld Frederico Araújo Turolla José Reinaldo de Lima Lopes Yonara Dantas Oliveira Colaboradores: Daniela Malheiros Jerez Julia Cortez da Cunha Cruz Laura de Menezes Vasconcelos Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Marivaldo de Castro Pereira . Chefe de Gabinete e Gerente de Projeto: Priscila Spécie (2011-2012) e Ricardo de Lins e Horta (2013) . Coordenação da Secretaria: Gabriel de Carvalho Sampaio, Anna Cláudia Pardini Vazzoler, Guilherme Alberto Almeida de Almeida, Luiz Antônio Silva Bressane, Márcio Lopes de Freitas Filho, Patrick Mariano Gomes, Ricardo Lobo da Luz, Sabrina Durigon Marques Equipe Administrativa: Ewandjoecy Francisco de Araújo, Maria Cristina Leite |
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| Mecanismos jurídicos para a modernização e transparência da gestão pública – Volume II – PARTE IV – Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental | UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro | Lilian Emerique e Sidney Guerra | A pesquisa teve como objeto a eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental pelo IBAMA. O objetivo foi levantar elementos para construir propostas de natureza normativa e de gestão que visem equacionar as dificuldades enfrentadas pelos órgãos de fiscalização. A metodologia foi aplicada e empírica (quantitativa e qualitativa), abrangendo seis Unidades da Federação (UFs) e a esfera administrativa e judicial (TRFs, STJ e STF). A análise de 37.269 autos de infração (2008-2012) revelou a predominância da ação fiscalizatória em relação a pessoas físicas (em regra, mais de 60% dos casos). Esta tendência pode contribuir para a perpetuação de um quadro de injustiça ambiental, onde os ônus recaem sobre indivíduos e pequenas empresas, enquanto os grandes responsáveis por danos são acobertados. O estudo dos recursos julgados pelo Presidente do IBAMA (374 casos) apontou uma morosidade administrativa considerável, com um período médio aproximado entre o início do procedimento e o julgamento de pelo menos 5 anos, o que pode incentivar a prática recursal meramente protelatória. A maioria esmagadora dos recursos foi julgada improvido. O diagnóstico judicial (1.561 demandas de execução fiscal) e as entrevistas reforçaram a existência de problemas de gestão, como o número reduzido de pessoal e o passivo procedimental acumulado. As propostas de melhoria incluem a criação de um rito sumário para práticas lesivas ao ambiente de grande impacto, a integração sistêmica em TI nos TRFs para visualização de processos e a capacitação de magistrados e procuradores em matéria ambiental. |
UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro Coordenação Acadêmica: Lilian Balmant Emerique Sidney Guerra Pesquisadoras: Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva Flavia Savedra Serp Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Marivaldo de Castro Pereira . Chefe de Gabinete e Gerente de Projeto: Priscila Spécie (2011-2012) e Ricardo de Lins e Horta (2013) . Coordenação da Secretaria: Gabriel de Carvalho Sampaio, Anna Cláudia Pardini Vazzoler, Guilherme Alberto Almeida de Almeida, Luiz Antônio Silva Bressane, Márcio Lopes de Freitas Filho, Patrick Mariano Gomes, Ricardo Lobo da Luz, Sabrina Durigon Marques Equipe Administrativa: Ewandjoecy Francisco de Araújo, Maria Cristina Leite |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16204 |
| O Papel da pesquisa na política legislativa | O presente Volume Especial, desenvolvido no âmbito do Projeto Pensando o Direito, objetiva contribuir para o avanço da democratização do processo de elaboração normativa no Brasil, mobilizando a comunidade acadêmica para a participação nos debates travados nos espaços públicos voltados ao aprimoramento do ordenamento jurídico vigente. A marca simbólica do Volume de nº 50 também serve ao objetivo de fazer um balanço desse Projeto nos seus primeiro cinco anos de existência (2007-2012). | Autores: Cecília Caballero Lois Diego Augusto Diehl Fábio Costa Sá e Silva Felipe de Paula Fernanda Vargas Terrazas Guilherme Alberto Almeida de Almeida Janaína Penalva José Rodrigo Rodriguez Karyna Baptista Sposato Luiz Magno Pinto Bastos Junior Maíra Rocha Machado Paulo Teixeira Pedro Vieira Abramovay Rafael Francisco Alves Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Marivaldo de Castro Pereira . Chefe de Gabinete e Gerente de Projeto: Priscila Spécie (2011-2012) e Ricardo de Lins e Horta (2013) . Coordenação da Secretaria: Gabriel de Carvalho Sampaio, Anna Cláudia Pardini Vazzoler, Guilherme Alberto Almeida de Almeida, Luiz Antônio Silva Bressane, Márcio Lopes de Freitas Filho, Patrick Mariano Gomes, Ricardo Lobo da Luz, Sabrina Durigon Marques . Equipe Administrativa: Ewandjoecy Francisco de Araújo, Maria Cristina Leite |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16205 | ||
| Dar à Luz na Sombra: condições atuais e possibilidades futuras para o exercício da maternidade por mulheres em situação de prisão | UNESP – Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho UPM – Universidade Presbiteriana Mackenzie |
Ana Gabriela Mendes Braga Bruna Angotti |
A pesquisa objetivou, principalmente, identificar necessidades, detectar entraves e elaborar estratégias para garantia do exercício de direitos materno-reprodutivos no sistema prisional brasileiro. Por meio da utilização de métodos de pesquisa empírica conjugados, em especial da etnografia em estabelecimentos prisionais, da realização de grupo focal com detentas, de entrevistas com especialistas, bem como de ampla pesquisa legislativa e bibliográfica, foi possível: I) identificar, no fluxograma do sistema de justiça, os entraves e lacunas que impedem as detentas de terem seus direitos efetivados; II) mapear a percepção de mães presas do tratamento jurídico-penal-social que lhes é concedido, e suas propostas para realização do exercício da maternidade que se aproxima do desejado na condição adversa em que se encontram. Como resultado da pesquisa, que agregou contribuições de mulheres em situação de prisão, especialistas, operadoras do direito e gestoras prisionais, foram elaboradas 30 propostas nas linhas de desencarceramento, convivência familiar e fluxo do sistema de justiça, as quais têm por objetivo senão diminuir a população prisional feminina, ao menos reduzir as violações e consequências do aprisionamento. |
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) Pesquisadores: Ana Gabriela Mendes Braga Bruna Angotti Colaboradores: Carolina Costa Davílis Maza Fernanda Ozilak Naíla Chaves Franklin Paula Alves Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Gabriel de Carvalho Sampaio . Chefe de Gabinete e Gerente de Projeto: Sabrina Durigon Marques . Coordenação: Anna Cláudia Pardini Vazzoler, Ricardo Lobo da Luz, Guilherme Moraes-Rego, Renata Cristina do Nascimento Antão, Vladimir Sampaio Soares de Lima . Equipe Técnica: Vera Ribeiro de Almeida, Paula Lacerda Resende . Equipe Administrativa: Maria Cristina Leite, Ewandjõecy Francisco de Araújo |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16206 |
| Violência contra a Mulher e as Práticas Institucionais | UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro; e UnB – Universidade de Brasília |
Cristiane Brandão | A Lei Maria da Penha é considerada um marco legislativo na proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, seja pela ampla definição de violência – a qual engloba a violência física, moral, sexual, patrimonial e psicológica –, seja pela previsão das medidas protetivas de urgência, ou ainda pela criação dos Juizados especializados. No entanto, para a efetivação plena das normas deste texto legal, ainda temos um longo caminho a percorrer, pois o retrato, hoje, demonstra problemas antigos, atinentes, de uma forma mais genérica, a históricos entraves ao acesso à Justiça no Brasil, tais como a escassez de recursos humanos para o processamento das demandas judiciais, falta de estrutura física que comporte os profissionais e as partes, linguagem jurídica inacessível a grande parte da população, altos custos que o processo envolve etc. Mais especificamente quanto aos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM), também permanecem recorrentes problemas ,relacionados à falta destes Juizados na grande maioria dos municípios brasileiros; à rotina/estrutura de atendimento a mais de vinte mil processos, como é o caso da capital do Rio de Janeiro, dificultando uma escuta sensível com atendimento humanizado; à inviabilidade de aplicação/fiscalização do cumprimento das medidas protetivas e outros. Outrossim, associam-se fatores ligados a uma cultura social autorizadora da violência e, sobretudo, da violência contra a mulher que impede, muitas vezes, a percepção dessa agressão como crime e, consequentemente, da autopercepção como vítima. Não menos importante, inclui-se uma cultura jurídica vinculada a valores tradicionais, que visualiza no empoderamento da mulher uma ameaça ao padrão conservador de “família”, bem como resiste a olhar a violência contra a mulher como violação a direitos humanos, demonstrando, assim, baixa preocupação em inserir de fato o Judiciário numa rede de proteção legal. |
UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro FND – Faculdade Nacional de Direito Coordenação: Profa. Dra. Cristiane Brandão Pesquisadora Mestre: Profa. Dra. Cipriana Nicolitt Analistas Técnicos: Danielle Christine B. Tavares Luiza Dias de Carvalho Renan Saueia Valdes Renato Villar da Trindade Consultores Técnicos: Ana Paula Sciammarella Juliana Ribeiro Azevedo Laila Almada M. Ramalho Colaboradores: Clara Pinheiro de Lima Matheus Leite de Carvalho Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Gabriel de Carvalho Sampaio . Chefe de Gabinete e Gerente de Projeto: Sabrina Durigon Marques . Coordenação: Anna Cláudia Pardini Vazzoler, Ricardo Lobo da Luz, Guilherme Moraes-Rego, Renata Cristina do Nascimento Antão, Vladimir Sampaio Soares de Lima . Equipe Técnica: Vera Ribeiro de Almeida, Paula Lacerda Resende . Equipe Administrativa: Maria Cristina Leite, Ewandjõecy Francisco de Araújo |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16208 |
| A tributação das organizações da sociedade civil: condições de possibilidade para um simples social | FGV – Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas |
Leonel Cesarino Pessôa | O presente trabalho tem por objetivo identificar e analisar os principais problemas para o cumprimento das obrigações tributárias – tanto as principais como os custos de conformidade à tributação – pelas organizações da sociedade civil e pensar propostas para desoneração e desburocratização do regime tributário aplicável a elas. Para tanto foi realizada uma pesquisa qualitativa de natureza descritiva. Foram combinadas duas estratégias de pesquisa diferentes: o levantamento e o estudo de casos. Foi feito um levantamento das obrigações tributárias e dos custos de conformidade à tributação em que incorrem as organizações da sociedade civil e um estudo de casos múltiplos com 26 organizações. Os resultados apontam que, por razões históricas, as entidades de educação, saúde e assistência social gozam de um regime jurídico ao qual outras organizações não têm acesso, não obstante atuem em prol do interesse público. Por outro lado, o fato de as empresas, com finalidade lucrativa, poderem optar pelo Simples e, em algumas situações, se constituir como Microempreendedor Individual – MEI faz com que possam pagar menos tributos que as entidades de interesse público e gozar de redução de obrigações acessórias. Nesse sentido, foram identificados dois problemas centrais: em primeiro lugar, a carga tributária incidente sobre as atividades das organizações que não gozam de imunidade, principalmente a cota patronal do INSS, mas também ISS, ICMS e ITCMD; além disso, os custos de conformidade à tributação, com destaque para o trâmite excessivamente burocrático e lento que elas precisam enfrentar a fim de conseguir obter certificações exigidas no âmbito do processo de reconhecimento do direito à imunidade e à isenção. O trabalho conclui apresentando duas propostas: ampliação do rol de entidades imunes; e criação de um regime simplificado para o pagamento de impostos e contribuições para as entidades que atuem em prol do interesse público; e sugere, além disso, um encaminhamento para um dos problemas identificados: a criação de uma certificação única, que diminua a burocracia imposta às OSCs junto a tantos órgãos certificadores nas três esferas. | Pesquisadores: Leonel Cesarino Pessôa (Coordenador) Valéria Maria Trezza Colaboradores: Adriano Jaques Baiena Feijolo Danilo Carlotti Denise Dora Eduardo Pannunzio Maria Raimunda Santos Sabrina Nicolau Tamara Furman Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Gabriel de Carvalho Sampaio . Chefe de Gabinete e Gerente de Projeto: Sabrina Durigon Marques . Coordenação: Anna Cláudia Pardini Vazzoler, Ricardo Lobo da Luz, Guilherme Moraes-Rego, Renata Cristina do Nascimento Antão, Vladimir Sampaio Soares de Lima . Equipe Técnica: Vera Ribeiro de Almeida, Paula Lacerda Resende . Equipe Administrativa: Maria Cristina Leite, Ewandjõecy Francisco de Araújo |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16209 |
| Excesso de prisão provisória no Brasil: um estudo empírico sobre a duração da prisão nos crimes de furto, roubo e tráfico (Bahia e Santa Catarina, 2008-2012) | UFF – Universidade Federal Fluminense | Rogério Dultra dos Santos | A presente pesquisa produziu e examinou informações acerca das condições de aplicação da prisão cautelar no curso de processos criminais de furto, roubo e tráfico de entorpecentes, ajuizados em dois Estados da Federação (Bahia e Santa Catarina) entre os anos de 2008 e 2012. Levantou por amostragem informações constantes de processos criminais sobre o excesso de tempo de prisão provisória, organizando estatisticamente dados relativos ao tipo de prisão que lhe constituiu o fundamento, ao tempo de duração do processo, às condições de defesa e à natureza da resposta processual. Tendo por base esse material, o atual trabalho procurou construir um diálogo com o campo, enfrentando o perfil das representações e do debate havido contemporaneamente sobre o assunto no âmbito da jurisprudência criminal, das pesquisas empíricas e da literatura penal e processual penal. Como conclusão da investigação, buscou discutir e indicar medidas voltadas ao exame crítico e à reformulação da legislação atual no que respeita à matéria dos instrumentos cautelares à disposição da justiça criminal. | Coordenação Geral: Rogério Dultra dos Santos (UFF) Professor Pesquisador: Douglas Guimarães Leite (UFF) Professores Colaboradores: Gisele Silva Araújo (UNIRIO) José Rodrigo de Moraes (UFF) Leonardo Silva Andrada (UFJF) Ludimilla da S. V. Jacobson (UFF) Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Gabriel de Carvalho Sampaio . Chefe de Gabinete e Gerente de Projeto: Sabrina Durigon Marques . Coordenação: Anna Cláudia Pardini Vazzoler, Ricardo Lobo da Luz, Guilherme Moraes-Rego, Renata Cristina do Nascimento Antão, Vladimir Sampaio Soares de Lima . Equipe Técnica: Vera Ribeiro de Almeida, Paula Lacerda Resende . Equipe Administrativa: Maria Cristina Leite, Ewandjôecy Francisco de Araújo |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16210 |
| Habeas Corpus nos Tribunais superiores: panaceia universal ou remédio constitucional | FGV – Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas | Thiago Bottino | A pesquisa reuniu durante seis meses dados sobre julgamento de Habeas Corpus, direito previsto na Constituição para proteger a liberdade de locomoção, no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em tribunais de Justiça dos estados. Apresenta questões relacionadas a mudança de orientação jurisprudencial iniciada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e, rapidamente, adotada e ampliada pelo Superior Tribunal de Justiça. Foram realizadas pesquisas quantitativa e qualitativa, que apresentaram como resultado uma farta produção de estatísticas que devem colaborar para a solução dos problemas apontados durante a investigação. Também forma apresentadas propostas de articulação e integração entre as instituições do sistema de justiça para a melhoria da prestação jurisdicional, buscando conciliar a proteção da liberdade de locomoção com o sistema de competências das diversas instâncias judiciárias e, fundamentalmente, com a eficiência do sistema de prestação jurisdicional pelas cortes superiores. Destaca-se, sobretudo, a necessidade de evitar que decisões dos mais altos tribunais do país gerem uma enxurrada de processos devido à inobservância pelas cortes inferiores da jurisprudência já firmada. |
Coordenador: Prof. Dr. Thiago Bottino Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Gabriel de Carvalho Sampaio . Chefe de Gabinete e Gerente de Projeto: Sabrina Durigon Marques . Coordenação: Anna Cláudia Pardini Vazzoler, Ricardo Lobo da Luz, Guilherme Moraes-Rego, Renata Cristina do Nascimento Antão, Vladimir Sampaio Soares de Lima . Equipe Técnica: Vera Ribeiro de Almeida, Paula Lacerda Resende . Equipe Administrativa: Maria Cristina Leite, Ewandjõecy Francisco de Araújo |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16211 |
| Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e IPTU progressivo no tempo: regulamentação e aplicação | UFABC – Universidade Federal do ABC | Rosana Denaldi | Esta pesquisa trata dos instrumentos de indução do cumprimento da função social da propriedade previstos no Capitulo da Política Urbana da Constituição Federal de 1988, a saber, o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC) e seu sucedâneo, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.A Constituição e, posteriormente, o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001) conferiram aos municípios, mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, o poder-dever de determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Desse modo, a pesquisa tem como objetivos: identificar como os municípios regulamentaram os instrumentos e analisar os critérios e estratégias adotados para sua aplicação. Trata-se de tema relevante, tendo em vista que, enquanto novos perímetros urbanos são criados e áreas de interesse ambiental são ocupadas, persistem, na maioria das cidades, imóveis vazios e subutilizados em regiões dotadas de boas condições de infraestrutura. Parte considerável desses “vazios urbanos” constitui reserva especulativa, buscando apropriar-se dos investimentos coletivos para valorização dos imóveis. Outro fenômeno importante e a presença de edificações não utilizadas, localizadas principalmente na região central das grandes cidades, enquanto essas mesmas cidades apresentam um expressivo déficit habitacional. |
Coordenação: Rosana Denaldi Pesquisadores: Claudia Virginia Cabral de Souza Dânia Brajato Henrique Botelho Frota Lidia Forghieri Mendes Correa Colaboradores: Fernando Guilherme Bruno Filho Rodilei Silva Morais Roberlene Gonzales de Oliveira Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Gabriel de Carvalho Sampaio . Chefe de Gabinete e Gerente de Projeto: Sabrina Durigon Marques . Coordenação: Guilherme Moraes-Rego, Mário Henrique Ditticio, Marina Lacerda e Silva, Thiago Siqueira do Prado, Ivan Candido da Silva de Franco, Maria Eduarda Ribeiro Cintra, Natália Langenegger . Equipe Técnica: Vera Ribeiro de Almeida, Paula Lacerda Resende . Equipe Administrativa: Maria Cristina Leite, Ewandjõecy Francisco de Araújo |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16212 |
| Migrantes, apátridas e refugiados: subsídios para o aperfeiçoamento de acesso a serviços, direitos e políticas públicas no Brasil | UniSantos – Universidade Católica de Santos | Liliana Lyra Jubilut | Pesquisa destinada a mapear os principais obstáculos de acesso a direitos e serviços da população imigrante no Brasil, sobretudo documentação, educação, moradia, saúde e renda, por meio de pesquisa empírica qualitativa a partir de entrevistas e questionários com imigrantes, instituições públicas e sociedade civil. Após 9 meses de pesquisa em todo o território nacional verificou-se a existência de obstáculos múltiplos nos três níveis de pesquisa: normativo (legislação, regulamentação legislativa e políticas públicas), estrutural (moradia e trabalho), e institucional (idioma, falta de recursos humanos e capacitação) e a necessidade de se repensar as migrações e a proteção aos imigrantes no Brasil a partir de um enfoque de direitos humanos. | Coordenação: Liliana Lyra Jubilut Auxiliar de pesquisa: Fernanda de Salles Cavedon Equipe de pesquisa: André de Lima Madureira Camila Sombra Muiños de Andrade Carolina de Abreu Batista Claro Daniel de Souza Assis Érika Pires Ramos Fábio Andrade Medeiros Gabriela Cunha Ferraz Helisane Mahlke João Carlos Jarochinski Silva José Carlos Loureiro da Silva Laís Azeredo Alves Patrícia Cristina V. S. Gorisch Paula Zambelli Salgado Brasil Ricardo Burrattino Félix Colaboradores: Andrea M. C. Pacheco Pacífico César Augusto Silva da Silva Evelyne Naves Maia Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Gabriel de Carvalho Sampaio . Chefe de Gabinete e Gerente de Projeto: Sabrina Durigon Marques . Coordenação: Guilherme Moraes-Rego, Mário Henrique Ditticio, Marina Lacerda e Silva, Thiago Siqueira do Prado, Ivan Candido da Silva de Franco, Maria Eduarda Ribeiro Cintra, Natália Langenegger . Equipe Técnica: Vera Ribeiro de Almeida, Paula Lacerda Resende . Equipe Administrativa: Maria Cristina Leite, Ewandjõecy Francisco de Araújo |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16213 |
| As Relações entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema de Justiça | UFRGS – Universidade Federal do Rio Grande do Sul | Ana Paula Motta Costa | A Pesquisa foi desenvolvida tendo como ponto de partida a necessidade de compreensão acerca dos problemas que circundam a relação entre o Sistema de Justiça e o SUAS. Problemática contextualizada a partir da constatação de que, nos últimos anos, cresceu no Brasil a presença do Estado na vida das pessoas, seja como forma de intervenção, por meio de estratégias de controle, ou com o propósito da prestação de políticas públicas para a efetivação de direitos. Nesse quadro, nunca foi tão importante a atuação conjunta dos órgãos ligados ao Sistema de Justiça, sejam juízes, promotores, funcionários ou defensores públicos, e os operadores de políticas sociais, notadamente no campo da Assistência Social. | Coordenadora Ana Paula Motta Costa Assistentes de pesquisa Bruna Fernandes Marcondes Gabriela Fischer Armani Luiza Griesang Cabistani Gleice Araújo Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Gabriel de Carvalho Sampaio . Chefe de Gabinete e Gerente de Projeto: Sabrina Durigon Marques . Coordenação: Guilherme Moraes-Rego, Mário Henrique Ditticio, Marina Lacerda e Silva, Thiago Siqueira do Prado, Ivan Candido da Silva de Franco, Maria Eduarda Ribeiro Cintra, Natália Langenegger . Equipe Técnica: Vera Ribeiro de Almeida, Paula Lacerda Resende . Equipe Administrativa: Maria Cristina Leite, Ewandjoecy Francisco de Araújo |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16214 |
| Avanços Científicos em Psicologia do Testemunho aplicados ao Reconhecimento Pessoal e aos Depoimentos Forenses | PUC-RS – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul | Lilian Stein | A memória frequentemente constitui fator determinante para o deslinde de processos judiciais. Na seara criminal, sua importância torna-se crucial para a coleta de depoimentos, da prova testemunhal e do reconhecimento. Há mais de três décadas, a Psicologia do Testemunho tem investigado sobre as implicações dos avanços científicos sobre a memória humana para o testemunho e o reconhecimento. Porém, no Brasil, o diálogo desse campo do saber com o ramo do Direito tem sido bastante tímido. Como possível resultado, ao contrário de vários outros países, nossa legislação ainda não contempla este consolidado conhecimento científico advindo da Psicologia do Testemunho. | Coordenação Geral: Dra. Lilian Milnitsky Stein (PUCRS) Pesquisadores Dr. Gustavo Noronha de Ávila (UEM, CESUMAR) Colaboradores: Dr. Ray Bull (Portsmouth University, Inglaterra) Dr. Roy Malpass (University of Texas, EUA) Dr. Thiago Gomes de Castro (PUCRS) Voluntários: Amanda Cvitko (PUCRS) Bruno Gomes Tavares dos Santos (PUCRS) Fernanda Rohrsetzer Cunegatto (PUCRS) Giovane Bergonsi (PUCRS) Paula Motta (PUCRS) Thais Rumi Bosni (PUCRS) Equipe de Apoio: Andréa Pereira Beheregaray Bárbara Pereira Villaça Avoglio Camila Arguello Dutra (UFRGS) Daniela Bach Rizzatti (PUCRS) Mariana Dillenburg (PUCRS) Patrícia Da Cás Basso (PUCRS) Priscila Jandrey Brasco (PUCRS) Vinícius Jobim Fischer (PUCRS) Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Gabriel de Carvalho Sampaio . Chefe de Gabinete e Gerente de Projeto: Sabrina Durigon Marques . Coordenação: Guilherme Moraes-Rego, Mário Henrique Ditticio, Marina Lacerda e Silva, Thiago Siqueira do Prado, Ivan Candido da Silva de Franco, Maria Eduarda Ribeiro Cintra, Natália Langenegger . Equipe Técnica: Vera Ribeiro de Almeida, Paula Lacerda Resende . Equipe Administrativa: Maria Cristina Leite, Ewandjõecy Francisco de Araújo |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16215 |
| Não tinha teto, não tinha nada: Porque os Instrumentos de Regularização Fundiária (ainda) não efetivaram o Direito à Moradia no Brasil | UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro | Arícia Fernandes Correia | A pesquisa visa desvendar as razões pelas quais instrumentos de direito urbanístico altamente vocacionados para a legalização de posse e propriedade em cidades “informais”, como a usucapião especial urbana coletiva, a concessão especial de uso para fins de moradia e a legitimação de posse, não são levados a efeito na realidade concreta da vida, exigindo do pesquisador análises empíricas destinadas à verificação dos óbices à “concretude” dos instrumentos, de forma a superá-los, seja no plano normativo e mesmo de retroalimentação doutrinária, seja na órbita institucional. De todo o longo trabalho desenvolvido, resultaram propostas de matiz normativo e institucional que, se espera, possam contribuir para a efetividade do direito à moradia no Brasil, permitindo que se inverta o sentido do título desta pesquisa (“Não tinha teto, não tinha nada”), com a atenuante pragmática do reconhecimento de que ter um teto não é ter tudo. Mas é um bom começo. |
Coordenação : Arícia Fernandes Correia (Universidade do Estado do Rio de Janeiro — UERJ) Pesquisadores: Alessandra dos Santos Nascimento (Centro de Estudos e Pesquisa no Ensino do Direito — CEPED) Bianca de Fátima Teixeira Caldas (Universidade do Estado do Rio de Janeiro — UERJ) Evandro Dalbem Lopes (Fundação Getulio Vargas — FGV) Pedro Henrique Ramos Prado Vasques (Universidade do Estado do Rio de Janeiro — UERJ) Rafael da Mota Mendonça (Universidade do Estado do Rio de Janeiro — UERJ) Rosângela Maria Luft (Universidade do Estado do Rio de Janeiro — UERJ) – Auxiliar de Pesquisa Colaboradores: Cláudia Souza Mendes da Silva (Universidade do Estado do Rio de Janeiro — UERJ) Juliana de Fátima Corrêa Pestana (Fundação Getulio Vargas — FGV) Luciana Albuquerque Lima (Universidade do Estado do Rio de Janeiro — UERJ) Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Marcelo Dias Varella . Chefe de Gabinete e Gerente de Projeto: Maria Eduarda Ribeiro Cintra . Coordenação: Clarice Gomes Oliveira, Cláudio Teixeira, Guilherme Moraes-Rego, Leandro Guedes, Mariana Siqueira de Carvalho Oliveira, Melina Bordone de Siqueira . Equipe Técnica / Equipe Administrativa: Ewandjôyce Araújo, Hamilton Cesário Gomes, Maria Cristina Leite, Paula Lacerda Resende |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16216 |
| Habeas Corpus nos Tribunais Superiores: Possíveis impactos do decidido no HC 109.956 | FGV – Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas | Thiago Bottino | A pesquisa pretende complementar o título “Habeas Corpus nos Tribunais Superiores”, volume 55 da séria Pensando o Direito, para refletir sobre os impactos do entendimento jurisprudencial firmado no ano de 2012 pelos tribunais superiores e apresentar, ao final dos trabalhos, propostas de articulação e integração entre as instituições do sistema de justiça para a melhoria da prestação jurisdicional e, se o caso, proposições legislativas necessárias à conformação deste objetivo. Essa pesquisa abrangeu o período de 2006 a 2014. | Coordenação: Thiago Bottino do Amaral Pesquisador Assistente: Ivar Alberto Martins Hartmann Equipe de Pesquisa: Bruno de Castro da Rocha Daniel de Magalhães Chada Eugeniusz Costa Lopes da Cruz Felipe Araújo Silva Israel da Silva Teixeira Julia Leite Valente Orlando Ribeiro da Silva Netto Paulo Ricardo Figueira Mendes Rogério de Barros Sganzerla Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos Secretário de Assuntos Legislativos e Diretor Nacional de Projeto: Marcelo Dias Varella . Chefe de Gabinete e Gerente de Projeto: Ana Carla Couto de Miranda Castro . Equipe Técnica: Paula Lacerda Resende . Equipe Administrativa: Maria Cristina Leite, Ewandjõecy Francisco de Araújo, Hamilton Cezario Gomes |
https://dspace.mj.gov.br/handle/1/16217 |