Planejamento da Mobilidade Urbana

Publicado em 18/03/2016 13h19 Atualizado em 12/01/2022 11h35

            A Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU (Lei 12.587 de 2012) determina que devem apresentar seu Plano de Mobilidade Urbana como condição para receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana os municípios com mais de 20 mil habitantes; os integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes; e os  integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

            A elaboração desses planos é de responsabilidade local e deve ser feita com a participação popular. Sua aprovação na câmara municipal, ainda que não seja obrigatória, é recomendada de forma a dar-lhe legitimidade e perenidade diante das periódicas mudanças de governo.

            A Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, com o objetivo de estimular o planejamento das cidades, criou este espaço no site para divulgar planos concluídos e publicados na internet. Se o seu município também possui um, envie o link para ser divulgado e auxiliar os demais municípios que ainda trabalham na sua elaboração.

            O Ministério do Desenvolvimento Regional, no cumprimento de suas atribuições, se coloca à disposição para auxiliar os municípios na construção dos seus planejamentos locais de mobilidade urbana.