Planejamento da Mobilidade Urbana

Publicado em 18/03/2016 13h19 Atualizado em 11/11/2020 16h20

            A Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU (Lei 12.587 de 2012) determina que os municípios com população acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, e os demais obrigados à elaboração do plano diretor, devem apresentar seu Plano de Mobilidade Urbana como condição para receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.

            A elaboração desses planos é de responsabilidade local e deve ser feita com a participação popular. Sua aprovação na câmara municipal, ainda que não seja obrigatória, é recomendada de forma a dar-lhe legitimidade e perenidade diante das periódicas mudanças de governo.

            A Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos, com o objetivo de estimular o planejamento das cidades, criou este espaço no site para divulgar planos concluídos e publicados na internet. Se o seu município também possui um, envie o link para ser divulgado e auxiliar os demais municípios que ainda trabalham na sua elaboração.

            O Ministério do Desenvolvimento Regional, no cumprimento de suas atribuições, se coloca à disposição para auxiliar os municípios na construção dos seus planejamentos locais de mobilidade urbana.

  

Orientações para o plano 

Caderno de Referência para Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana 

Exemplos de Planos de Mobilidade Urbana Pelo Brasil 

Relação de municípios obrigados à elaboração do Plano 

Levantamento sobre a situação dos Planos de Mobilidade Urbana nos municípios brasileiros