Saneamento

Publicado em 20/08/2020 16h37 Atualizado em 20/08/2020 16h43
  • Secretaria Nacional de Saneamento
    • 1. O que é saneamento básico ?
      É o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

      A Lei n.º 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e está disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm.

    • 2. O que é a Secretaria Nacional de Saneamento - SNS ?
      É uma das Secretarias Nacionais do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR e a que fica responsável pela condução de ações relacionadas ao saneamento básico no âmbito federal.
    • 3. Quais as atividades desenvolvidas pela SNS ?
      A SNS coordena e articula medidas dirigidas à universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, visando reduzir o deficit de infraestrutura física em saneamento básico, melhorar a gestão de serviços, aprimorar o planejamento do setor, apoiar os estudos, projetos e planos municipais, regionais e estaduais e oferecer capacitação aos gestores locais.
    • 4. Qual a estrutura da SNS ?
      A Secretaria Nacional de Saneamento - SNS está dividida em dois departamentos:

      DRP - Departamento de Repasses a Projetos -– apoia com recursos do Orçamento Geral da União ações de saneamento básico e saneamento integrado, estudos, projetos e planos de saneamento.

      DFIN - Departamento de Financiamento de Projetos - trata das ações de apoio com recursos de financiamento do FGTS, FAT, Debêntures Incentivas, e outros.

    • 5. Qual o público-alvo da SNS ?
      A SNS atua prioritariamente em municípios com as seguintes características:

      a) com população superior a 50 mil habitantes;

      b) integrantes de Regiões Metropolitanas - RM legalmente instituídas;

      c) integrantes das Regiões Integradas de Desenvolvimento – RIDE;

      d) organizados na forma de consórcios públicos cuja população somada de todos os municípios consorciados seja superior a 150 mil habitantes.

      Para as iniciativas de manejo de águas pluviais sustentáveis não há uma separação por porte populacional e a SNS apoia intervenções em quaisquer municípios da federação.

      Nos programas de investimentos com recursos de empréstimo (FGTS, FAT, BNDES, Debêntures Incentivadas, etc.) a SNS atua em todos os municípios do País.

    • 6. A SNS atua apenas em municípios com mais de 50 mil habitantes ?
      Para as intervenções de água, esgoto, saneamento integrado, manejo de resíduos sólidos, projetos técnicos e planos de saneamento que se utilizam de recursos do orçamento Geral da União, a atuação da SNS se limita aos municípios com população superior a 50 mil habitantes ou integrantes de Regiões Metropolitanas - RM e Regiões Integradas de Desenvolvimento – RIDE, além de consórcios públicos que envolvam mais de 150 mil habitantes.

      Já para as iniciativas de manejo de águas pluviais sustentáveis não há uma separação por porte populacional e a SNS apoia intervenções em quaisquer municípios da federação.

      Nos programas de investimentos com recursos de empréstimo (FGTS, FAT, BNDES, Debêntures, etc) a SNS atua em todos os municípios do País.

    • 7. Existem outros órgãos federais responsáveis por ações de saneamento básico ?
      As ações de saneamento básico do Governo Federal também são realizadas pelos Ministérios da Saúde/Funasa e do Meio Ambiente. Ao Ministério da Saúde/Funasa compete o atendimento a municípios com população inferior a 50.000 habitantes e áreas rurais, a quilombolas e áreas endêmicas, no que se refere às intervenções de água, esgoto, saneamento integrado e manejo de resíduos sólidos, projetos técnicos e planos de saneamento. Ao Ministério do Meio Ambiente competem as ações referentes à gestão de resíduos sólidos. No MDR, porém na Secretaria Nacional de Defesa Civil, as grandes ações de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, além do atendimento emergencial em decorrência de calamidades públicas. E, ainda no MDR, porém na Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, os grandes empreendimentos de produção e de adução de água para atendimento a múltiplos municípios ou múltiplos usos.
  • Avançar Cidades - Seleção Contínua
    • 1. O que é a seleção contínua ?
      O processo seletivo contínuo consiste em novo fluxo operacional de seleção de empreendimentos de saneamento, regulamentado pela Instrução Normativa MCidades 22, de 3 de agosto de 2018.
    • 2. Como funciona o processo seletivo contínuo ?
      1. Cadastramento das propostas pelos proponentes, por meio de cartas-consulta, em sistema eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional, e anexação de documentação institucional e técnica;
      2. Manifestação de interesse de financiamento do agente financeiro;
      3. Enquadramento das propostas, pela Secretaria Nacional de Saneamento (SNS);
      4. Validação, pelo agente financeiro, das propostas enquadradas pela SNS;
      5. Hierarquização das propostas pela SNS, caso necessário;
      6. Seleção das propostas pela SNS.
    • 3. Qual é a fonte dos recursos disponibilizados ?
      São recursos de empréstimo provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É importante destacar que deverá ser observado para as propostas selecionadas o montante de recursos disponíveis para contratação das respectivas operações de crédito, considerando o orçamento do FGTS disponibilizado para o exercício.
    • 4. Quem pode cadastrar proposta ?
      Distrito Federal;
      • Governos Estaduais;
      • Prefeituras Municipais;
      • Prestadores de serviços constituídos na forma de empresa pública ou sociedade de economia mista.

      OBS: No caso de serviços prestados por administração indireta da Prefeitura, como uma autarquia, por exemplo, o proponente deverá ser a Prefeitura Municipal.
      Não poderão cadastrar propostas os proponentes cujos serviços sejam prestados por administração direta da Prefeitura, como uma secretaria municipal, por exemplo.
      No caso de serviços prestados por Consórcio Público, o proponente não poderá ser o próprio Consórcio, devendo ser um dos entes públicos citados acima.

    • 5. Quais modalidades podem ser apoiadas ?
      • Abastecimento de Água;
      • Desenvolvimento Institucional;
      • Esgotamento Sanitário;
      • Estudos e Projetos;
      • Manejo de Águas Pluviais;
      • Manejo de Resíduos Sólidos, somente para iniciativas que envolvam destinação final ambientalmente adequada, incluindo a disposição final;
      • Plano de Saneamento Básico;
      • Preservação e Recuperação de Mananciais;
      • Redução e Controle de Perdas;
      • Saneamento Integrado.
      • OBS: O Ministério do Desenvolvimento Regional disponibilizará, no sistema eletrônico de preenchimento de carta-consulta, as modalidades passíveis de cadastramento.
    • 6. Quantas propostas podem ser cadastradas por município ?
      O novo processo não impõe limites para o cadastramento de propostas.
    • 7. Quais os limites de valor para as propostas ?
      O novo processo não impõe limites de valor para as propostas.
    • 8. Até quando podem ser cadastradas propostas ?
      O cadastramento passou a ser contínuo, ou seja, as propostas podem ser cadastradas a qualquer tempo.
    • 9. Uma proposta, enquanto está sendo preenchida, pode ser corrigida ou editada, antes da finalização e envio ?
      Sim. Antes do envio, a proposta pode ser alterada tantas vezes quantas forem necessárias. No entanto, após o envio, não poderá haver mais alterações.
    • 10. Além do preenchimento da carta-consulta no sistema eletrônico, é necessário realizar mais algum procedimento ?
      Sim. A documentação institucional e técnica necessária à comprovação das informações sobre a institucionalização dos serviços e a proposta técnica devem estar em formato “pdf” e serem anexadas no sistema de cadastramento de carta-consulta.
    • 11. O que acontecerá com as propostas cadastradas na segunda fase ?
      As propostas cadastradas no processo seletivo regulamentado pela IN 7/2018 (segunda fase) estão sendo migradas para o novo processo de seleção contínua, salvo nos casos em que os proponentes manifestarem discordância, no prazo de quinze dias, contados da publicação da Instrução Normativa 22/2018.
    • 12. Quanto aos prazos de seleção das cartas-consulta protocoladas na segunda fase, será fixado cronograma específico ?
      Com a publicação da Instrução Normativa 22/2018, o processo seletivo passou a ser contínuo, tanto para as propostas cadastradas na segunda fase, quanto para novas propostas a serem cadastradas no sistema. Isso significa dizer que não existe mais calendário pré-estabelecido para as etapas do processo seletivo.

      Entretanto, no novo fluxo operacional de cadastramento e análise de cartas-consulta, deverão ser observados alguns prazos específicos, a saber:

      1. Manifestação de interesse de financiamento do agente financeiro - o agente financeiro terá até 60 dias para apresentar a manifestação de interesse a partir da disponibilização da carta-consulta pela SNS. Este prazo pode ser prorrogado pela SNS, desde que solicitado e devidamente fundamentado pelo agente financeiro (item 7.4 da IN 22/2018);
      2. Enquadramento das propostas, pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNS) - o prazo é de até 60 dias contados a partir da data da Manifestação de Interesse de Financiamento emitida pelo agente financeiro. Este prazo pode ser prorrogado, conforme necessidade da SNS (item 8.4 da IN 22/2018);
      3. Validação das propostas, pelo agente financeiro - o prazo será de até 90 dias, prorrogável, mediante apresentação de solicitação e justificativa pelo agente financeiro e apreciação pela SNS (item 9.3 da IN 22/2018);
      4. Hierarquização das propostas pela SNS, caso necessário - após a etapa de validação;
      5. Seleção das propostas pela SNS - com publicação de IN de seleção no Diário Oficial da União.

      OBS: O prazo para contratação da operação de crédito é de até 180 dias após a publicação do resultado da seleção no DOU.

    • 13. Onde consigo a Instrução Normativa 22 ?

      Instrução Normativa nº 22/2018 – Regulamenta o Processo Seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento - Mutuários Públicos.

    • 14. Qual é o contato em caso de dúvidas ?
      Poderão ser enviados questionamentos ao endereço de e-mail selesan@cidades.gov.br
  • Planos de Saneamento
    • 1. O que são Planos de Saneamento Básico ?
      Os planos de saneamento básico são instrumentos que têm a finalidade de possibilitar que a realização das ações de saneamento básico faça parte de um processo de planejamento de médio e longo prazo, e que a proposição de projetos e obras decorram desse planejamento, pautada por ampla discussão com a sociedade.
    • 2. Qual a abrangência dos Planos de Saneamento Básico ?
      Os Planos de Saneamento Básico podem ter abrangência nacional, regional ou local. O Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab é um instrumento de gestão elaborado pela União contendo objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para o alcance de níveis crescentes de saneamento básico no território nacional, com vistas à universalização dos serviços de saneamento básico.

      Os planos regionais de saneamento básico são elaborados e executados em articulação com os Estados, Distrito Federal e Municípios envolvidos para as regiões integradas de desenvolvimento econômico ou naquelas em que haja a participação de órgão ou entidade federal na prestação de serviço público de saneamento básico.

      Os planos municipais de saneamento básico são instrumentos de planejamento local. Devem abranger os quatro componentes do saneamento básico e contar com a participação popular. Documentos e materiais técnicos para auxiliar a elaboração dos planos municipais de saneamento básico podem ser acessados no endereço eletrônico: https://www.mdr.gov.br/saneamento/pmsb.

    • 3. O que é o Plansab ?
      O Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab, principal instrumento de planejamento da política pública nacional de saneamento básico, foi elaborado pelo Governo Federal em amplo processo participativo e em total consonância com a Lei nº 11.445/2007. Aprovado em fins de 2013 pelo Decreto nº 8.141/2013 e pela Portaria Interministerial nº 571/2013, o Plansab definiu metas, estratégias e investimentos necessários para o setor, em um horizonte de 20 anos (2014-2033).

      Em atendimento às previsões normativas, tendo finalizado o primeiro período de implementação do Plano (2014-2017), o Ministério do Desenvolvimento Regional iniciou o processo de revisão do Plansab, cuja versão revisada, após discutida em duas audiências públicas e submetida à consulta pública, foi encaminhada à apreciação pelos Conselhos Nacionais de Saúde, Recursos Hídricos e de Meio Ambiente, em observância ao disposto no Decreto nº 7.217/2010. Cumprida esta etapa, o documento será encaminhado à apreciação pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano e, em seguida, seguirá à apreciação e deliberação pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

      O texto da versão revisada do Plansab pode ser acessado no endereço eletrônico: https://www.mdr.gov.br/saneamento/plansab/consulta-publica/consulta-publica.

    • 4. O que deve estar contido nos planos municipais/regionais de saneamento básico ?
      Os planos devem conter, no mínimo, o diagnóstico da situação local, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas; os objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico; os programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas definidos, identificando de possíveis fontes de financiamento; as ações para emergências e contingências; e os mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas
    • 5. Qual a abrangência dos planos municipais de saneamento básico ?
      Os planos devem conter, no mínimo, o diagnóstico da situação local, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas; os objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico; os programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas definidos, identificando de possíveis fontes de financiamento; as ações para emergências e contingências; e os mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
  • Recursos para o saneamento
    • 1. Como o Ministério do Desenvolvimento Regional, via SNS, apoia as iniciativas de saneamento básico ?
      A SNS transfere recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, os quais, diretamente ou por intermédio de seus prestadores de serviços, realizam as licitações e contratam as obras e serviços. A transferência é feita após a aprovação das propostas técnicas pela SNS.

      A SNS também administra os programas que se utilizam de recursos de empréstimo para saneamento básico – FGTS, FAT, BNDES e Debêntures Incentivadas –, realizando o enquadramento e seleção das propostas, e acompanhando o controle dos empreendimentos.

    • 2. Como o cidadão pode participar dos Programas de Saneamento ?
      No âmbito das ações de saneamento, a participação popular pode ocorrer na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e nos órgãos colegiados municipais, ou no Orçamento Participativo, quando existir. As propostas de recursos são apresentadas ao Ministério do Desenvolvimento Regional pelos representantes legais dos Estados, Municípios, Distrito Federal, Consórcios Públicos e prestadores de serviços, sejam públicos ou privados.
    • 3. Como a prefeitura se cadastra para participar dos Programas de Saneamento ?
      O município pode ter acesso aos recursos da Secretaria Nacional de Saneamento - SNS das seguintes formas:

      a) inscrição de carta-consulta em processo de seleção pública aberto - a Prefeitura Municipal poderá encaminhar sua proposta para a execução das obras quando da abertura de processos de seleção pública, na modalidade requerida. Após o envio, a proposição será avaliada pela equipe técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional e, caso seja selecionada, o objeto poderá ser contratado. Cabe observar que, quando se tratar de recursos de empréstimo a seleção de projetos é contínua, ou seja, está permanentemente aberta.

      b) encaminhamento de proposta a ser suportada com recursos de emendas parlamentares - o repasse de recursos deve ser efetuado mediante dotação nominalmente identificada na Lei Orçamentária Anual (LOA), proveniente de Emenda Parlamentar, constante do Orçamento Geral da União (OGU). Indicada a emenda pelo parlamentar, deverá ser obedecido o trâmite definido no Manual do Orçamento Impositivo do Governo Federal, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Economia (http://www.economia.gov.br/).

    • 4. Como o Estado se cadastra para participar dos Programas de Saneamento ?
      O acesso aos recursos da Secretaria Nacional de Saneamento - SNS para os Estados é exatamente o mesmo que o dos municípios.
    • 5. Como obtenho informações sobre a abertura de seleções do saneamento básico apoiadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional ?
      A abertura de seleções é divulgada no Diário Oficial da União, por meio de Portaria, caso os recursos sejam oriundos do Orçamento Geral da União; ou por Instrução Normativa, caso os recursos sejam de financiamento.

      O Ministério do Desenvolvimento Regional divulga suas seleções no sítio eletrônico, no endereço: https://www.mdr.gov.br/.

    • 6. É necessário ter o Plano Municipal de Saneamento Básico para conseguir recursos federais ?
      Sim. O Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, alterado pelo Decreto nº 10.203/2020, definiu a existência dos planos municipais de saneamento básico como uma das condições para acesso a recursos federais a partir de 31 de dezembro de 2022. A apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser feita no momento do pleito dos recursos.

      O texto do Decreto nº 7.217/2010, com suas alterações, pode ser consultado em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7217.htm.

  • Contratação, normativos e acompanhamento
  • Política Nacional de Resíduos Sólidos
    • 1. O que é a Política Nacional de Resíduos Sólidos ?
      A Lei nº 12.305/2010, de 2 de agosto de 2010, estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS e apresenta no Art. 4º que a Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

      Conforme o Art 5º da referida Lei, a Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, com a Política Federal de Saneamento Básico, regulada pela Lei nº 11.445, de 2007, e com a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.

      O texto da Lei 12.305/2010 está disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

    • 2. O Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental é o responsável pela Política Nacional de Resíduos Sólidos ?
      O MDR é responsável pelo apoio à estruturação da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos de responsabilidade do poder público municipal, em especial ao apoio a infraestrutura para a destinação final dos resíduos sólidos urbanos por meio de implantação de aterros sanitários regionais associados à coleta seletiva, ao transbordo e ao encerramento dos lixões.

      Conforme a Lei nº 12.305/2010, o Ministério do Meio Ambiente (MMA), na estrutura do governo federal, ocupa a posição de coordenador da implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e atua à frente na formulação das políticas, planos e demais regulamentações atinentes à PNRS. Enquanto que o MDR, criado pelo Decreto nº 9.666, de 2 de janeiro de 2019, incorporou as competências do extinto Ministério das Cidades (MCidades) na coordenação e implementação da Política Nacional de Saneamento, estabelecida pela Lei nº 11.445/2007 e seu Decreto regulamentador nº 7.217/2010.

      As competências desta Secretaria Nacional de Saneamento (SNS), as quais podem ser verificadas no sítio eletrônico na internet ( do atual MDR, são descritas como:

      "A SNS tem como objetivo institucional promover um significativo avanço, no menor prazo possível, rumo à universalização do abastecimento de água potável, esgotamento sanitário (coleta, tratamento e destinação final), gestão de resíduos sólidos urbanos (coleta, tratamento e disposição final), além do adequado manejo de águas pluviais urbanas, com o consequente controle de enchentes..." 

      Dentro desse contexto, a atuação da SNS acerca do manejo de RSU é dirigida a municípios com população superior a 50 mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento (RIDEs) e cabe à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), do Ministério da Saúde, o atendimento aos municípios com população menor que 50 mil habitantes, áreas rurais, quilombolas e sujeitas a endemias.

      Registra-se que o MMA lançou em 30/04/2019 o Programa Nacional Lixão Zero (conforme informação contida no seu sítio eletrônico: https://www.mma.gov.br/informma/item/15466-mma-lan%C3%A7a-programa-nacional-lix%C3%A3o-zero.html). Este programa faz parte da segunda fase da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana, que tem como tema Resíduos Sólidos, e suas principais informações estão no documento principal de apresentação do Plano. Dentro das ações previstas pelo referido Programa, o principal foco de ação previsto para o MDR no Plano de Ação apresentado seria o apoio junto a outros entes e organizações visando o fortalecimento dos consórcios públicos intermunicipais por meio de articulação entre os atores potenciais e atualização das bases de dados existentes.

    • 3. Como devem ser elaborados os planos de resíduos sólidos ?
      Os conteúdos mínimos dos planos de resíduos sólidos estão propostos na Lei nº 12.305/10 e na Lei nº 11.445/07, de maneira a atender a ambas. Além disso, o plano de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de saneamento básico, desde que respeitado o seu conteúdo mínimo.
    • 4. Onde encontro material técnico para auxiliar na elaboração do plano de resíduos sólidos do meu município ?
      Na página do Ministério do Meio Ambiente - MMA há um manual de orientação para a elaboração dos planos de resíduos sólidos. O endereço é: https://www.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/residuos-solidos/item/484.html . O MMA também oferece cursos de ensino à distância – EAD, para orientar gestores públicos e consultores na elaboração do plano de resíduos sólidos.
  • Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
    • 1. O que é o SNIS ?
      O SNIS é o maior e mais importante sistema de informações do setor de saneamento brasileiro. O Sistema possui uma base de dados que contém informações e indicadores sobre a prestação de serviços de Água e Esgotos, de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais.

      Todas as informações são fornecidas anualmente pelos prestadores de serviços de água, esgotos, resíduos sólidos urbanos e águas pluviais. O SNIS publica, anualmente, três diagnósticos: Água e Esgotos (SNIS-AE), Resíduos Sólidos (SNIS-RS) e Águas Pluviais (SNIS-AP).

    • 2. Como é possível ter acesso aos indicadores de saneamento básico de meu Município, a partir de dados levantados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional ?
      O Sistema Nacional de Informações de Saneamento – SNIS (http://www.snis.gov.br/) reúne informações e indicadores sobre a prestação dos serviços de água, esgotos, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais. As principais informações e indicadores de cada componente podem ser acessados nos Diagnósticos anuais de cada componente (http://www.snis.gov.br/diagnosticos).

      Outro meio de visualizar essas informações é por meio do Painel de Informações sobre
      Saneamento (http://www.snis.gov.br/painel-informacoes-saneamento-brasil/web/), no qual é possível visualizar um panorama do saneamento no Brasil de forma interativa e dinâmica. Para os componentes Água e Esgoto e Resíduos Sólidos, é possível acessar a base de dados completa do SNIS na aplicação web SNIS Série Histórica (http://app4.mdr.gov.br/serieHistorica/).

    • 3. Como é o processo de coleta das informações ?
      O SNIS coleta dados junto aos prestadores de serviços de saneamento básico e dos municípios, por meio do preenchimento de formulários online no sistema. Durante todo o processo de coleta a equipe técnica do SNIS fica à disposição para atender aos prestadores e municípios no auxílio do preenchimento e finalização dos formulários.

      Para acessar os formulários o prestador deve acessar o endereço eletrônico: http://www.snis.gov.br/snisweb, para informar dados de Água e Esgoto e Resíduos Sólidos e o endereço eletrônico: http://www.snis.gov.br/drenagem, para informar dados de Água Pluviais.

    • 4. Existe alguma análise de consistência das informações enviadas pelos prestadores ?
      Sim. Finalizada a fase de coleta, as informações coletadas passam por uma análise de consistência automática e manual, realizada pela equipe técnica do SNIS, resultando em uma versão preliminar que retornar aos prestadores de serviços para confirmação e, quando necessário, correção das informações fornecidas.

      Além disso, ainda durante o período de coleta, o sistema emite avisos e erros que exigem atenção do prestador de serviços no preenchimento dos formulários. A equipe técnica do SNIS também se coloca à disposição para auxiliar no preenchimento e na finalização dos formulários.