Habitação

Publicado em 29/07/2020 17h02 Atualizado em 20/08/2020 17h05
  • Perguntas Frequentes - SNHIS
  • Perguntas Frequentes - PLHIS
    • 1. Qual é o prazo para apresentação do plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) ?
      O novo prazo para apresentação do PLHIS é 31 de dezembro de 2011.
    • 2. Todos os municípios devem apresentar o PLHIS até o dia 31 de dezembro de 2011 ?
      Devem apresentar o PLHIS até o dia 31 de dezembro de 2011 todos os estados, o distrito federal e os municípios que assinaram o Termo de Adesão ao SNHIS, tanto aqueles que recebem apoio financeiro do MCidades, quanto aqueles que estão elaborando o PLHIS com recursos próprios.
    • 3. Qual é o conteúdo do PLHIS?
      Para municípios que receberam apoio financeiro do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS:

      Conteúdo conforme manual da Ação de Apoio à Elaboração dos PLHIS

      Clique aqui para acessar manual e as orientações operacionais da Ação de PLHIS

      Para municípios que elaboram o PLHIS com recursos próprios existem duas situações, de acordo com o porte populacional:

      Com população superior a 50 mil habitantes:

      Conteúdo conforme §2º e §3º da Resolução nº2, de 24/08/2006 e alterações constantes na Resoluções nº37 e 43, ambas do CGFNHIS.

      Clique aqui para acessar a Resolução nº 2 do CGFNHIS

      Clique aqui para acessar a Resolução nº 37 do CGFNHIS

      Clique aqui para acessar a Resolução n° 43 do PLHIS Simplificado

      Com população de até 20 mil habitantes e fora de Região Metropolitana

      Conteúdo conforme Instrução Normativa nº 15, de 10/03/2011.

      Clique aqui para acessar a Instrução Normativa nº 15 do CGFNHIS que regulamenta o conteúdo para o PLHIS de municípios com população até 50 mil habitantes.

    • 4. Todos os municípios com menos de 50 mil habitantes poderão fazer o PLHIS pelo modelo simplificado ?
      De acordo com as resoluções nº37 e 43 do CGFNHIS, para que os municípios com população até 50 mil habitantes possam elaborar o PLHIS Simplificado é necessário que estes não possuam recurso do FNHIS para apoio a PLHIS. Os municípios que têm interesse em elaborar o PLHIS e possuem recurso do FNHIS deverão providenciar o distrato do contrato de apoio à PLHIS, as eventuais devoluções de recurso ao Tesouro Nacional.

      O acesso ao formulário do Plano Local de Habitação de Interesse Social-PLHIS é feito por meio da senha do FNHIS. Essa é a mesma senha que os municípios utilizam para participar das seleções públicas do FNHIS.

      Em breve o Ministério das Cidades abrirá as inscrições para o EAD PLHIS Simplificado, que será uma capacitação a distância para os municípios como forma de apoio à elaboração do PLHIS, para maiores informações sobre o curso acesse: http://www.cidades.gov.br/snh/eadplhis

    • 5. Estou tentando acessar o ambiente do PLHIS Simplificado, mas o sistema apresenta uma mensagem: “usuário não cadastrado”. O que devo fazer ?
      Clique aqui e veja como resolver o problema.
    • 6. Os Planos Locais de Habitação precisam de aprovação? De qual órgão ?
      De acordo com a Resolução nº 37, do CGFNHIS, todos os planos devem ser aprovados pelos respectivos Conselhos Gestores dos Fundos Municipais ou Estaduais de Habitação de Interesse Social ou por outros conselhos de natureza e finalidade análogas
    • 7. Após a aprovação, para onde os municípios devem encaminhar os planos ?

      Para municípios que recebem apoio financeiro (FNHIS):

      Encaminhar às Gerências de Desenvolvimento Urbano da Caixa (GIDUR) os produtos exigidos, para efeito de comprovação da execução do respectivo contrato. Encaminhar também uma cópia completa do plano à Centralizadora Nacional de Fundos Sociais da Caixa Econômica Federal, para efeito de cumprimento da obrigação assumida ao assinar o Termo de Adesão ao SNHIS.

       

      Centralizadora Nacional de Fundos Sociais/DF

      SBS Quadra 01 Bloco: L 3º andar

      Edifício Caixa Econômica Federal

      Brasília – DF

      CEP: 70.070-110

       

      Para municípios que elaboram o PLHIS com recursos próprios.

      Independente do porte populacional, deve ser enviado à Centralizadora Nacional de Fundos Sociais apenas documento que comprove a aprovação do plano no conselho local de habitação. O referido documento de comprovação deverá estar de acordo com o estabelecido em regimento interno do próprio conselho, que geralmente tem a forma de uma resolução. Quando o regimento for omisso, encaminhar ata da reunião de aprovação ou ofício assinado pelo presidente do colegiado.

  • Programa Crédito Solidário
    • 1. PREFEITURA OU ESTADO PODE PARTICIPAR ?
      O Programa Crédito solidário é exclusivo para Associações e Cooperativas da Sociedade Civil, mas Prefeituras e/ou Governo de Estado podem participar apoiando essas entidades, como Agentes Fomentadores/Facilitadores, responsáveis por apoiar a participação das famílias no programa.
    • 2. COMO SERÁ AVALIADO O EMPREENDIMENTO ?
      O empreendimento será analisado sob os aspectos técnicos de engenharia, jurídico e social, com base na documentação a ser apresentada pelo Agente Organizador.
    • 3. O QUE É O TRABALHO TÉCNICO SOCIAL ?
      São ações desenvolvidas com todas as famílias beneficiárias do Programa, por um Técnico Social, para:

      a) Esclarecer o papel de cada beneficiário no Programa - direitos e obrigações;
      b) Esclarecer as dúvidas acerca do Programa;
      c) Orientar as famílias no acompanhamento das obras;
      d) Auxiliar a formação da nova comunidade;
      e) Auxiliar a construção de regras de convivência em grupo;
      f) Auxiliar as famílias na recepção dos imóveis concluídos;
      g) Organizar os grupos para ocupação das unidades;
      h) Esclarecer o grupo sobre a correta ocupação do espaço físico, desenvolvendo atividades que auxiliem a ampliação da consciência dos participantes quanto à educação para o ambiente construído;
      i) Auxiliar a formação das Comissões de Representantes e de Acompanhamento de Obras.

    • 4. COMO SERÁ O FINANCIAMENTO NA CAIXA ?
      O financiamento é concedido diretamente às famílias, a partir de proposta aprovada pela CAIXA, na forma associativa, de acordo com as normas gerais do Sistema Financeiro de Habitação – SFH e do FDS.

      Depois da aprovação do empreendimento pela CAIXA, serão providenciadas as pesquisas cadastrais, as análises de capacidade de pagamento e as entrevistas com os beneficiários apresentados pelo Agente Organizador, de acordo com a documentação pessoal e de renda.

    • 5. QUAIS OS ENCARGOS QUE O BENEFICIÁRIO PAGARÁ EM DECORRÊNCIA DO FINANCIAMENTO ?
      Na fase de construção/carência:

      - Seguros MIP, incidente sobre o valor do financiamento, e DFI, incidente sobre o valor de avaliação do imóvel;
      - Correção monetária utilizando a TR – Taxa Referencial, incidente sobre o saldo devedor do financiamento.
      Obs.: Nesta fase, os encargos serão pagos mensalmente, deduzidos das parcelas do financiamento.

      Na fase de amortização (após o crédito da última parcela):

      - Seguros: os mesmos da fase de construção/carência;
      - Parcelas de Amortização do financiamento (calculadas pela Tabela Price a Juro Zero);
      - Correção monetária, incidente sobre a parcela de amortização do financiamento;
      Obs.: Os encargos mensais da fase de amortização serão pagos diretamente pelos beneficiários, mensalmente. O primeiro encargo mensal vencerá 30 dias após a data de crédito da última parcela.

    • 6. POR QUE É IMPORTANTE MANTER O PAGAMENTO DOS ENCARGOS MENSAIS EM DIA ?
      O valor pago nas prestações retornará ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS para ser utilizado na concessão de novos financiamentos, garantindo, assim, que mais famílias tenham acesso ao Programa de Crédito Solidário.
    • 7. QUEM MOVIMENTARÁ OS RECURSOS DO FINANCIAMENTO ?
      Será necessária a eleição, com registro em ata, da Comissão de Representantes - CRE, composta por no mínimo três pessoas, sendo no mínimo duas, do grupo dos beneficiários e um representante do Agente Organizador, para abertura e movimentação da conta bancária que receberá os recursos do financiamento de todas as famílias.
    • 8. QUEM ACOMPANHARÁ E FISCALIZARÁ A OBRA ?
      Será necessária a formação de uma Comissão de Acompanhamento de Obras – CAO, eleita pelas famílias beneficiárias, sendo no mínimo duas do grupo dos beneficiários e um representante do Agente Organizador. Os componentes da CAO não poderão ser os mesmos da CRE.
  • Programa Minha Casa, Minha Vida
    • 1. Como posso ser beneficiário do Minha Casa, Minha Vida ?
      Pode se beneficiar do Programa qualquer pessoa com renda familiar mensal bruta de até R$ 9.000,00 para imóveis urbanos e renda familiar anual bruta de até R$ 78.000,00 para imóveis rurais e ainda:
      • Não ser dono ou ter financiamento de imóvel residencial;
      • Não ter recebido benefícios de natureza habitacional de recursos do Governo Federal;
      • Não estar cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias (SIACI) e/ou Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT);
      • Não estar inadimplente com o Governo Federal.
    • 2. Como faço para me inscrever no Programa ?
      O enquadramento no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) se dá por faixa de renda familiar:

      a) Faixa 1 contempla famílias com renda familiar mensal até R$ 1.800;
      b) Faixa 1,5 destina-se às famílias com renda até R$ 2.600;
      c) Faixa 2 destina-se às famílias com renda até R$ 4.000;
      d) Faixa 3 destina-se às famílias com renda bruta mensal até R$ 9.000.

      Para a faixa 1, a inscrição no programa é realizada em âmbito municipal, na Prefeitura Municipal, Secretaria de Habitação ou Entidade Organizadora do Programa.

      A seleção de beneficiários para os empreendimentos, no âmbito da faixa 1, é por lei atribuição dos entes públicos, isto é, das prefeituras ou estados onde o empreendimento é construído.

      Após a inscrição no cadastro habitacional o candidato passa por um processo de seleção, que leva em consideração seu enquadramento na faixa de renda do Programa, e critérios nacionais previstos na Lei 11.977/2009 e suas alterações, assim como, critérios adicionais decretados pelo município.

      São considerados critérios nacionais de priorização, conforme o disposto na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009:
      a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do Ente Público;
      b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração; e
      c) famílias de que façam parte pessoa(s) com deficiência, comprovado com a apresentação de laudo médico.

      A propósito, há a Portaria nº 163/2016, a qual dispõe sobre os parâmetros de priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do PMCMV.

      Isto posto, a SNH informa que para participar do PMCMV, pela faixa 1 do programa, a família deverá atender os critérios de enquadramento, estando devidamente inscrita no cadastro municipal de habitação e aguardar a disponibilidade de unidades habitacionais a serem sorteadas pelo programa em sua cidade. Mais informações: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-financiamento-para-aquisicao-de-casa-propria-via-alienacao-fiduciaria

      Existe ainda uma modalidade especial, para famílias que integram Cooperativas ou Associações sem fins lucrativos, habilitadas para atuarem no Programa. As orientações para esta modalidade estão disponíveis no seguinte endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-financiamento-para-aquisicao-de-casa-propria-via-entidades

      Para as demais faixas de renda (1.5; 2 e 3), preenchidos os critérios necessários, basta buscar uma instituição financeira que opere o PMCMV (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), juntando a documentação solicitada para que seja avaliado o financiamento da unidade habitacional pelo PMCMV. Para estas faixas de rendas, mais informações estão disponíveis em https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-financiamento-para-aquisicao-de-casa-propria

      Para áreas rurais, o programa atende agricultores familiares e trabalhadores rurais enquadrados nas seguintes categorias de renda:
      a) Grupo 1: famílias com renda bruta anual até R$ 17.000.
      b) Grupo 2: famílias com renda bruta anual de R$ 17.000,01 a R$ 33.000,00.
      c) Grupo 3: famílias com renda bruta anual até R$ 33.000,01 a R$ 78.000,00.

      Mais informações sobre o PMCMV em áreas rurais estão disponíveis em https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-financiamento-para-construcao-ou-reforma-de-imoveis-para-agricultores-familiares-e-trabalhadores-rurais

    • 3. Quanto vou pagar pelo imóvel ?
      As famílias que têm renda mensal bruta até R$ 1.800,00 são atendidas pelas modalidades da Faixa 1 e, neste caso, até 90% do valor do imóvel é custeado pelo Programa.

      O restante do valor do imóvel é dividido em 120 meses (10 anos), com parcela mínima de R$ 80,00 e máxima de R$ 270,00.

      As famílias que têm renda mensal bruta até R$ 9.000,00 podem acessar financiamentos com juros menores que os de mercado, com ou sem subsídio do Programa. Para saber os valores corretos, você deve utilizar o simulador (http://www8.caixa.gov.br/siopiinternet-web/simulaOperacaoInternet.do?method=inicializarCasoUso).

    • 4. Trabalho sem carteira assinada. Como posso comprovar minha renda ?
      Você deve apresentar extratos de transações bancárias, declaração do Imposto de Renda e outros documentos solicitados pelo Banco do Brasil ou CAIXA.
    • 5. Preciso fazer algum pagamento no momento da inscrição ?
      Não. A inscrição no Programa não exige nenhum tipo de pagamento. Se alguém quiser cobrar qualquer valor para sua participação ou prometer alguma vantagem como “passar na frente”, denuncie, pois se trata de golpe.
    • 6. Posso participar do financiamento com outra pessoa ?
      Sim, a participação de outra pessoa no financiamento significa que ela será coproprietária do imóvel, e não poderá solicitar outro financiamento de imóvel com recursos do governo.

      Na composição de renda, devem ser somadas as rendas de todas as pessoas que vão morar no imóvel, independentemente de elas participarem do financiamento.

    • 7. Posso financiar um imóvel em outra cidade ?
      Sim. Se você se enquadrar na Faixa 1 do Programa (renda até R$ 1.800,00) ficará sujeito às condições de cadastro da cidade em que pretende se candidatar a um imóvel. Para as outras faixas de renda, basta escolher a cidade no simulador (http://www8.caixa.gov.br/siopiinternet-web/simulaOperacaoInternet.do?method=inicializarCasoUso).
    • 8. Posso participar do Programa mais de uma vez ?
      O programa Minha Casa, Minha Vida incentiva a aquisição do primeiro imóvel. As famílias que já receberam algum benefício do Poder Público, tais como parte do pagamento do imóvel ou redução da taxa de juros, não poderão ser beneficiadas pelo programa.
    • 9. Posso participar do Programa se tiver o nome sujo ?
      As instituições financeiras – Banco do Brasil e Caixa não fazem análise de crédito nas modalidades da Faixa 1. No entanto, serão verificadas informações cadastrais e financeiras dos candidatos inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

      Já para as modalidades financiamento FGTS – faixas 1,5; 2 e 3 é feita análise de crédito e se você estiver com o nome sujo não poderá obter o financiamento.

    • 10. O que acontece se eu atrasar o pagamento ?
      O atraso no pagamento das parcelas pode acarretar a perda do imóvel, além da impossibilidade de fazer outro financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

      Esteja atento para manter as parcelas em dia ou regularize o quanto antes a situaçã

    • 11. Como proceder no caso de defeitos no imóvel do Programa ?
      De início é necessário verificar se o contrato do imóvel dispõe de cláusula que aborde sobre as medidas a serem tomadas em caso de vícios construtivos.

      Em alternativa, para os contratos vinculados ao Banco do Brasil, pode-se contatar a Central de Atendimento Banco do Brasil (BB) por meio dos números 40040001 (Capitais e regiões metropolitanas) ou 08007290001 (demais regiões), além do canal de Ouvidoria BB (https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/atendimento/canais-de-atendimento/ouvidoria#/) , com prazo regulamentar de atendimento de até 10 dias úteis.

      No caso de contratos com a Caixa Econômica Federal (CEF), há o canal “De Olho na Qualidade” (http://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/minha-casa-minha-vida/de-olho-na-qualidade/Paginas/default.aspx), por meio do qual é possível registrar reclamações sobre as condições físicas do imóvel e exigir providências dos construtores.

      Por fim, ainda é possível comparecer a uma agência do banco (aquela vinculada ao empreendimento) para que seja feita uma solicitação formal.

    • 12. Como denunciar o uso irregular de um imóvel do Programa ?
      A manifestação pode ser realizada na instituição financeira (IF) de vinculação por meio de seus respectivos canais de atendimento, com acesso pelos endereços http://fale-conosco.caixa.gov.br/wps/portal/faleconosco, quando se tratar da CAIXA ou https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/atendimento#/, do Banco do Brasil. As denúncias também poderão ser registradas no Ministério Público, ou na Prefeitura Municipal, ou ainda através do canal de Ouvidoria do MDR.


      Cabe destacar que a denúncia precisa ser consubstanciada com dados concretos tais como: nome do empreendimento, endereço completo da unidade habitacional denunciada, se possível nome do(s) beneficiário(s), bem como situação do imóvel (alugado, invadido, vendido, cedido), de forma que a denúncia contenha indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade, possibilitando sua apuração.

    • 13. Como denunciar irregularidades no sorteio dos imóveis do Programa ?
      Para denúncias que envolvam quaisquer irregularidades ou práticas ilegais na atuação das instituições, agentes públicos e entidades participantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), orienta-se contactar os canais de atendimento do Ministério Público do seu Estado.


      O Ministério Público, conforme prescreve o artigo 127 da Constituição Federal, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ou seja, direitos que dizem respeito não apenas ao interesse individual, mas ao interesse público, haja vista o cunho social do PMCMV.


      Ressalta-se, por fim, que a comunicação de irregularidades, reclamações e denúncias deverão ser minimamente fundamentadas, evitando-se boatos ou notícias falsas e, quando possível, acompanhadas de elementos ou de indicação de prova, com vistas a facilitar a atuação e apuração dos fatos pelo órgão.