Habitação

Publicado em 29/07/2020 17h02 Atualizado em 29/03/2022 15h39
  • SNHIS
    • 1 - O que significa SNHIS e para que ele serve?

      O SNHIS é o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Ele centraliza todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observados os princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Nacional de Habitação, assim como as legislações específicas. Ele foi criado com o objetivo de:

      I – viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;

      II – implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e

      III – articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.

    • 2 - Existe prazo para aderir ao SNHIS?

      Não. Os municípios podem aderir ao SNHIS a qualquer tempo.

    • 3 - O que é preciso fazer para aderir ao SNHIS?

      O prefeito deve assinar o Termo de Adesão, conforme modelo disponível no site do Ministério do Desenvolvimento Regional (link abaixo), e encaminhá-lo à CAIXA (CEFUS/CAIXA) acompanhado das Leis de criação do Fundo Local de HIS e do seu Conselho Gestor, bem como o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS conforme a Resolução CGFNHIS no. 51/2012 e a IN n° 04 – MCidades, de 04 de fevereiro de 2013. A apresentação simultânea desses documentos é obrigatória.

      Cada estado e município elabora seu Plano Local de Habitação de Interesse Social, mas os municípios com menos de 50 mil habitantes, poderão preencher online o formulário do PLHIS Simplificado (obs.: é preciso do login e senha do município).

    • 4 – O que é o PLHIS?

      O Plano Local de Habitação de Interesse Social é um conjunto de objetivos e metas, diretrizes e instrumentos de ação e intervenção para o setor habitacional. Expressa o entendimento dos governos locais e dos agentes sociais sobre a habitação de interesse social e sobre as formas de solucionar o acesso ao direito à habitação digna.

      O PLHIS tem como principal foco a habitação de interesse social, mas deve considerar o setor habitacional como um todo. Pois, historicamente, o mercado imobiliário brasileiro não tem sido capaz de ampliar a oferta de moradia, mesmo para os segmentos de renda média. Assim, devem ser identificados, por exemplo, a dinâmica e os principais gargalos da produção habitacional realizada pelo mercado local.

       Para saber como elaborar o Plano Local de Habitação de Interesse Social, consulte a Parte 2 do Guia de Adesão ao SNHIS.

    • 5 - Quais são as obrigações assumidas no Termo de Adesão?

      Como a proposição do SNHIS tem como princípio a colaboração interfederativa, a participação e controle social e a cultura do planejamento, é exigido para cada um dos níveis da Federação (união, estados, distrito federal e municípios) a constituição de um Fundo de Habitação de Interesse Social, de um Conselho gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social e do Plano de Habitação de interesse Social.

      Para os municípios, portanto, são exigidos:

      a)    Constituir um Fundo Local de Habitação de Interesse Social;

      b)    Constituir um Conselho Gestor do Fundo Local de HIS (garantida a paridade (poder público/sociedade e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas totais aos representantes dos movimentos populares).  As renovações ou substituições de seus membros devem ser atualizadas junto à CEFUS-CAIXA (cefus13@caixa.gov.br)

      c)     Apresentar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). Este plano, exigido inicialmente, deve ser atualizado segundo o intervalo ou período expresso no próprio Plano

      Uma outra obrigação natural, exigida genericamente para todos os Fundos Públicos é a apresentação anual do Relatório de Gestão do Fundo que, no caso, deve ser encaminhada aos respectivos Tribunais de Contas Estaduais (e aos tribunais de contas municipais, quando houver), e também à CEFUS-CAIXA, até o dia 30 de junho do ano subsequente, ainda que não houver movimentação financeira no período considerado.  

       

    • 6 - Para qual unidade da CAIXA os municípios devem encaminhar a documentação exigida?

      O Termo de Adesão, as Leis de criação do Fundo Local de HIS e do Conselho Gestor e o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS (além de uma cópia do relatório de gestão anual), quando finalizado, devem ser encaminhados:

      Centralizadora Nacional de Fundos Sociais – CEFUS/CAIXA

      SBS Quadra 01 Bloco: L – 10º andar

      Edifício Caixa Econômica Federal – Asa Sul

      Brasília – DF

      CEP: 70.070-110

      E-mail: cefus13@caixa.gov.br

    • 7 - Existe prazo para cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Adesão?

      Os prazos dados inicialmente (2005) foram extrapolados e prorrogado várias vezes para não interferir na liberação das verbas de obras financiadas com recursos do FNHIS em andamento. No entanto, a partir da Resolução CGFNHIS no. 51/2012 e a IN n° 04 – MCidades, de 04 de fevereiro de 2013, ficou considerado que todos os municípios que ainda tinham pendências a serem resolvidas estavam “irregulares”. Os municípios, todavia, podem obter a regularidade a qualquer tempo, apresentando os documentos exigidos legalmente, no entanto o acesso aos recursos do FNHIS fica sempre condicionado à regularidade do município. 


      Clique aqui para saber se o seu município está PENDENTE ou REGULAR

  • Programa Casa Verde e Amarela (PCVA)
    • 1. Como posso ser beneficiário do Programa?

      - Pode se beneficiar do Programa qualquer pessoa com renda familiar mensal bruta de até R$ 7.000,00 para imóveis urbanos e renda familiar anual bruta de até R$ 84.000,00 para imóveis rurais e ainda:

      - Não ser dono ou ter financiamento de imóvel residencial;

      - Não ter recebido benefícios de natureza habitacional de recursos do Governo Federal;

      - Não estar cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias (SIACI) e/ou Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT);

      - Não estar inadimplente com o Governo Federal.

    • 2. Como faço para me inscrever no Programa?

      Para as modalidades de financiamento com os recursos do FGTS, preenchidos os critérios necessários, basta buscar uma instituição financeira que opere o PCVA (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), juntando a documentação solicitada para que seja avaliado o financiamento da unidade habitacional pelo Programa. Para estas faixas de rendas, mais informações estão disponíveis em https://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/casa-verde-e-amarela/Paginas/default.aspx

    • 3. Quanto vou pagar pelo imóvel?
      As famílias que têm renda mensal bruta até R$ 7.000,00 podem acessar financiamentos com juros menores que os de mercado, com ou sem subsídio do Programa. Para saber os valores corretos, você deve utilizar o simulador (http://www8.caixa.gov.br/siopiinternet-web/simulaOperacaoInternet.do?method=inicializarCasoUso).
    • 4. Trabalho sem carteira assinada. Como posso comprovar minha renda?

      Você deve apresentar extratos de transações bancárias, declaração do Imposto de Renda e outros documentos solicitados pelo Banco do Brasil ou CAIXA.

    • 5. Preciso fazer algum pagamento no momento da inscrição?

      Não. A inscrição no Programa não exige nenhum tipo de pagamento. Se alguém quiser cobrar qualquer valor para sua participação ou prometer alguma vantagem como “passar na frente”, denuncie, pois se trata de golpe.

    • 6. Posso participar do financiamento com outra pessoa?
      Sim, a participação de outra pessoa no financiamento significa que ela será coproprietária do imóvel, e não poderá solicitar outro financiamento de imóvel com recursos do governo.
       
      Na composição de renda, devem ser somadas as rendas de todas as pessoas que vão morar no imóvel, independentemente de elas participarem do financiamento.
    • 7. Posso financiar um imóvel em outra cidade?
    • 8. Posso participar do Programa mais de uma vez?

      O programa incentiva a aquisição do primeiro imóvel. As famílias que já receberam algum benefício do Poder Público, tais como parte do pagamento do imóvel ou redução da taxa de juros, não poderão ser beneficiadas pelo programa.

    • 9. Posso participar do Programa se tiver o nome sujo?

      Nas modalidades de financiamento FGTS é feita análise de crédito e se você estiver com o nome sujo não poderá obter o financiamento.

    • 10. O que acontece se eu atrasar o pagamento?
      O atraso no pagamento das parcelas pode acarretar a perda do imóvel, além da impossibilidade de fazer outro financiamento pelo Programa.
       
      Esteja atento para manter as parcelas em dia ou regularize o quanto antes a situação.
    • 11. Como proceder no caso de defeitos no imóvel do Programa?
      De início é necessário verificar se o contrato do imóvel dispõe de cláusula que aborde sobre as medidas a serem tomadas em caso de vícios construtivos.
       
      Em alternativa, para os contratos vinculados ao Banco do Brasil, pode-se contatar a Central de Atendimento Banco do Brasil (BB) por meio dos números 40040001 (Capitais e regiões metropolitanas) ou 08007290001 (demais regiões), além do canal de Ouvidoria BB (https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/atendimento/canais-de-atendimento/ouvidoria#/) , com prazo regulamentar de atendimento de até 10 dias úteis.
       
      No caso de contratos com a Caixa Econômica Federal (CEF), há o canal “De Olho na Qualidade” (http://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/minha-casa-minha-vida/de-olho-na-qualidade/Paginas/default.aspx), por meio do qual é possível registrar reclamações sobre as condições físicas do imóvel e exigir providências dos construtores.
       
      Por fim, ainda é possível comparecer a uma agência do banco (aquela vinculada ao empreendimento) para que seja feita uma solicitação formal.
    • Aquisição Subsidiada de Imóveis em Área Urbana (Orçamento Geral da União)

      O Programa Casa Verde e Amarela foi instituído por meio da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e apresenta dentre as suas finalidades a promoção do direito à moradia de famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais).

      Recentemente foi publicada a Portaria MDR nº 526, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre as condições gerais contratação por meio da linha de atendimento Aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

      Além desta, foi publicada também a Portaria nº 532, de 23 de fevereiro, de 2022, que dispõe sobre os requisitos técnicos, urbanísticos e socioterritoriais para empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

    • Aquisição Subsidiada de Imóveis em Área Urbana (Orçamento Geral da União)
      O Programa Casa Verde e Amarela foi instituído por meio da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e apresenta dentre as suas finalidades a promoção do direito à moradia de famílias em áreas rurais com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
       
      No entanto, novas contratações e investimentos referentes à produção habitacional subsidiada em área rural dependem da edição dos atos normativos de regulamentação, os quais encontram-se e elaboração, bem como da disponibilidade orçamentária para novas contratações.
       
  • Programa Minha Casa, Minha Vida
    • 1. A partir da criação do Programa Casa Verde e Amarela, por intermédio da Lei Nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, o Programa Minha Casa Minha Vida fica extinto?
      Não. Apesar da criação do Programa Casa Verde e Amarela, o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) continua em vigor para as operações contratadas anteriormente a 26 de agosto de 2020. Isso porque, conforme art. 25 da Lei nº 14.117/2021, a partir do dia 26 de agosto de 2020, todas as operações com benefício de natureza habitacional geridas pelo governo federal integrarão o Programa Casa Verde e Amarela de que trata esta Lei.

      As operações iniciadas até a data supracitada, bem como os contratos que venham a ser assinados com pessoas físicas ou jurídicas em decorrência dessas operações, continuam a submeter-se às regras da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009  (Lei do PMCMV), ressalvadas as medidas que retroajam em seu benefício.
       
    • 2. O que acontece se eu atrasar o pagamento?
      O atraso no pagamento das parcelas pode acarretar a perda do imóvel, além da impossibilidade de ser atendido por meio de programas habitacionais federais.
       
      Esteja atento para manter as parcelas em dia ou regularize o quanto antes a situação.
    • 3. Como proceder no caso de defeitos no imóvel do Programa?

      De início é necessário verificar se o contrato do imóvel dispõe de cláusula que aborde sobre as medidas a serem tomadas em caso de vícios construtivos.

      Em alternativa, para os contratos vinculados ao Banco do Brasil, pode-se contatar a Central de Atendimento Banco do Brasil (BB) por meio dos números 40040001 (Capitais e regiões metropolitanas) ou 08007290001 (demais regiões), além do canal de Ouvidoria BB (https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/atendimento/canais-de-atendimento/ouvidoria#/) , com prazo regulamentar de atendimento de até 10 dias úteis.

      No caso de contratos com a Caixa Econômica Federal (CEF), há o canal “De Olho na Qualidade” (http://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/minha-casa-minha-vida/de-olho-na-qualidade/Paginas/default.aspx), por meio do qual é possível registrar reclamações sobre as condições físicas do imóvel e exigir providências dos construtores.

      Por fim, ainda é possível comparecer a uma agência do banco vinculado ao contrato para que seja feita uma solicitação formal. 

    • 4. Como denunciar o uso irregular de um imóvel do Programa?
      A manifestação pode ser realizada na instituição financeira vinculada ao imóvel por meio de seus respectivos canais de atendimento, com acesso pelos endereços http://fale-conosco.caixa.gov.br/wps/portal/faleconosco, quando se tratar da CAIXA ou https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/atendimento#/, do Banco do Brasil. As denúncias também poderão ser registradas no Ministério Público, ou na Prefeitura Municipal, ou ainda através do canal de Ouvidoria do MDR.
       
      Cabe destacar que a denúncia precisa ser consubstanciada com dados concretos tais como: nome do empreendimento, endereço completo da unidade habitacional denunciada, se possível nome do(s) beneficiário(s), bem como situação do imóvel (alugado, invadido, vendido, cedido), de forma que a denúncia contenha indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade, possibilitando sua apuração.
    • 5. Como denunciar irregularidades no sorteio dos imóveis do Programa?

      Para denúncias que envolvam quaisquer irregularidades ou práticas ilegais na atuação das instituições, agentes públicos e entidades participantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), orienta-se contactar os canais de atendimento do Ministério Público do seu Estado.

      O Ministério Público, conforme prescreve o artigo 127 da Constituição Federal, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ou seja, direitos que dizem respeito não apenas ao interesse individual, mas ao interesse público, haja vista o cunho social do PMCMV.

      Ressalta-se, por fim, que a comunicação de irregularidades, reclamações e denúncias deverão ser minimamente fundamentadas, evitando-se boatos ou notícias falsas e, quando possível, acompanhadas de elementos ou de indicação de prova, com vistas a facilitar a atuação e apuração dos fatos pelo órgão.

  • Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional
  • Pró-Moradia / Urbanização de Assentamentos Precários
    • 1. O que é?

      Financiamento que visa à melhoria das condições de habitabilidade em favelas, cortiços, loteamentos irregulares ou conjuntos habitacionais degradados

    • 2. Quem pode participar?

      Qualquer município com capacidade de endividamento.

    • 3. Qual o público-alvo do Programa?

      População em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensal de até 3 (três) salários-mínimos.

    • 4. Quais as tipologias existentes?
      • Regularização fundiária: contempla ações para regularização fundiária da área, elaboração de projetos de infraestrutura e trabalho social;
      • Melhorias habitacionais: contempla elaboração de projetos, material de construção e mão de obra para realização de melhorias habitacionais (desde que em áreas passíveis de regularização), aluguel provisório durante o período de obras e trabalho social;
      • Urbanização integral: contempla ações integradas que incluem elaboração de projetos, infraestrutura urbana, reforma ou produção de novas moradias, equipamentos públicos, recuperação ambiental, contenção de riscos, trabalho social e regularização fundiária;
      • Urbanização parcial: contempla o mesmo rol de ações da Urbanização integral, porém destina-se a complementar intervenções anteriores ou iniciar a atuação em áreas muito complexas, que necessitem intervenções em “camadas”;
      • Intervenção estruturante: contempla o mesmo rol de ações da Urbanização integral, porém admite incluir componente de obra cujos benefícios são mais amplos que o perímetro do assentamento precário, alcançando também o entorno ou mesmo a cidade como um todo.
    • 5. Qual o valor máximo e mínimo?

      Os projetos devem ter valor de financiamento mínimo de R$ 1 milhão e máximo de R$ 50 milhões.

    • 6. Qual o prazo de amortização?

      O prazo de amortização é de 20 (vinte) anos.

    • 7. Qual a taxa de juros?

      Taxa nominal de 5% (cinco por cento) ao ano, acrescida de remuneração do Agente Financeiro e taxa de risco de crédito, limitados a 3% (três por cento).

    • 8. Qual o prazo de carência?

      O prazo de carência é de 4 anos.

    • 9. Como funciona a seleção?
      O processo de seleção permanece contínuo, ou seja, as propostas podem ser apresentadas a qualquer momento por meio do preenchimento de carta-consulta online no SELEHAB, sistema para cadastramento e seleção de propostas do Programa Casa Verde e Amarela.

      O SELEHAB pode ser acessado no endereço https://servicos.mdr.gov.br/login.php, utilizando preferencialmente os navegadores Firefox ou Google Chrome, e pode ser acessado por meio de tablets e smartphones.
    • 10. Há contrapartida?

      O ente público deve aportar contrapartida de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor de investimento total.

  • Pró-Moradia / Produção Habitacional
    • 1. O que é?

      Financiamento que visa à melhoria das condições de habitabilidade em favelas, cortiços, loteamentos irregulares ou conjuntos habitacionais degradados.

    • 2. Quem pode participar?

      Qualquer município com capacidade de endividamento.

    • 3. Qual o público-alvo do Programa?

      População em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensal de até 3 (três) salários-mínimos.

    • 4. Quais as tipologias existentes?
      • Regularização fundiária: contempla ações para regularização fundiária da área, elaboração de projetos de infraestrutura e trabalho social;
      • Melhorias habitacionais: contempla elaboração de projetos, material de construção e mão de obra para realização de melhorias habitacionais (desde que em áreas passíveis de regularização), aluguel provisório durante o período de obras e trabalho social;
      • Urbanização integral: contempla ações integradas que incluem elaboração de projetos, infraestrutura urbana, reforma ou produção de novas moradias, equipamentos públicos, recuperação ambiental, contenção de riscos, trabalho social e regularização fundiária;
      • Urbanização parcial: contempla o mesmo rol de ações da Urbanização integral, porém destina-se a complementar intervenções anteriores ou iniciar a atuação em áreas muito complexas, que necessitem intervenções em “camadas”;
      • Intervenção estruturante: contempla o mesmo rol de ações da Urbanização integral, porém admite incluir componente de obra cujos benefícios são mais amplos que o perímetro do assentamento precário, alcançando também o entorno ou mesmo a cidade como um todo.
    • 5. Qual o valor máximo e mínimo?

      Os projetos devem ter valor de financiamento mínimo de R$ 1 milhão e máximo de R$ 50 milhões.

    • 6 - Qual o prazo de amortização?

      O prazo de amortização é de 20 (vinte) anosO prazo de amortização é de 20 (vinte) anos.

    • 7. Qual a taxa de juros?

      Taxa nominal de 5% (cinco por cento) ao ano, acrescida de remuneração do Agente Financeiro e taxa de risco de crédito, limitados a 3% (três por cento).

    • 8. Qual o prazo de carência?

      O prazo de carência é de 4 anos.

    • 9. Como funciona a seleção?

      O processo de seleção permanece contínuo, ou seja, as propostas podem ser apresentadas a qualquer momento por meio do preenchimento de carta-consulta online no SELEHAB, sistema para cadastramento e seleção de propostas do Programa Casa Verde e Amarela.

      O SELEHAB pode ser acessado no endereço https://servicos.mdr.gov.br/login.php, utilizando preferencialmente os navegadores Firefox ou Google Chrome, e pode ser acessado por meio de tablets e smartphones.

    • 10. Há contrapartida?

      O ente público deve aportar contrapartida de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor de investimento total.

  • Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H
    • 1. O que é?
      O PBQP-H, Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat, é um Programa do Governo Federal que tem como meta elevar os patamares da qualidade da Construção Civil, por meio da criação e implementação de mecanismos de modernização tecnológica e gerencial, incluindo conceitos e metas de sustentabilidade, contribuindo para ampliar o acesso à moradia digna para a população de menor renda.
      A busca por esses objetivos envolve um conjunto de ações, entre as quais se destacam: avaliação da conformidade de empresas de serviços e obras, melhoria da qualidade de materiais, formação e requalificação de mão-de-obra, normalização técnica, capacitação de laboratórios, avaliação de tecnologias inovadoras, informação ao consumidor e promoção da comunicação entre os setores envolvidos. Dessa forma, espera-se o aumento da competitividade no setor, a melhoria da qualidade de produtos e serviços, a redução de custos e a otimização do uso dos recursos públicos. O objetivo, a longo prazo, é criar um ambiente de isonomia competitiva, que propicie soluções sustentáveis, mais baratas e de melhor qualidade para a redução do déficit habitacional no país, atendendo, em especial, a produção habitacional de interesse social.
    • 2 - Relativas ao Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (SiAC) do PBQP-H:
      O que é o SiAC?
      O Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras (SiAC) tem como objetivo avaliar a conformidade do Sistema de Gestão da Qualidade das empresas de serviços e obras, considerando as características específicas da atuação dessas empresas no setor da construção civil, e baseando-se na série de normas ISO 9001.
      Quais empresas podem participar?
      Todas que apresentarem a prerrogativa da especialidade técnica execução de obras em seu escopo, ou seja, empresas responsáveis pela construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de uma obra, ditas empresas construtoras.
      O certificado PBQP-H serve para dois ou mais CNPJ diferentes?
      A certificação será concedida somente a um CNPJ, portanto deve-se ter um certificado para cada uma das inscrições, no caso de um grupo de empresas.
    • 3 - Relativas ao Sistema de Qualificação de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos (SiMaC) do PBQP-H:

      Os Programas Setoriais da Qualidade (PSQs) do PBQP-H certificam produtos?
      Não. Os PSQs atuam no combate a não conformidade intencional em relação às normas técnicas na fabricação de materiais, componentes e sistemas construtivos, no âmbito da construção civil. O objetivo é Qualificar as empresas fabricantes de materiais, componentes e sistemas construtivos, contribuindo para um ambiente de isonomia competitiva.

      Como participar de um Programa Setorial da Qualidade (PSQ) do PBQP-H?
      Para que uma empresa fabricante de materiais, componentes e/ou sistemas construtivos participe de um Programas Setoriais da Qualidade (PSQ) do PBQP-H, será necessário entrar em contato com a entidade mantenedora do mesmo. 

      Como criar um novo Programa Setorial da Qualidade (PSQ)?
      Para credenciar um novo PSQ no PBQP-H, haverá a necessidade de uma entidade setorial nacional, que represente mais de 50% do volume de produção do produto-alvo a ser monitorado no âmbito do PSQ, apresentar uma proposta de criação de um novo PSQ à Coordenação Geral do PBQP-H. As informações básicas para elaboração da proposta estão no Capítulos IV do Regimento Geral do Sistema de Qualificação de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos (SiMaC), disponível para download no link: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/habitacao/pbqp-h

      Os ensaios para a avaliação da conformidade dos materiais, componente e sistemas construtivos podem ser realizados nos laboratórios da própria empresa participante do PSQ?
      De acordo com o art. 21, §2º, Regimento Geral do SiMaC: "No âmbito do Programa Setorial da Qualidade, a avaliação da conformidade dos produtos e a qualificação das empresas devem ser realizadas por entidade gestora técnica de terceira parte, escolhida pela entidade setorial nacional mantenedora do e credenciadas pela Coordenação Geral do PBQP-H, a fim de que fique assegurada a imparcialidade, a unicidade na avaliação de produtos e empresas e a confidencialidade no tratamento das informações desta gestão." Complementando, o art. 3º, inciso XII, do referido Regimento, define Endidade de Terceira Parte como sendo: "organização que é independente da pessoa ou organização que fornece o objeto, e do interesse do usuário nesse objeto (ABNT NBR ISO/IEC 17000:2005 item 2.4); A entidade de terceira parte deve ser composta por um corpo técnico habilitado para avaliar se as empresas fabricam, comercializam e distribuem os produtos-alvo do PSQ em conformidade com as normas técnicas da ABNT." Concluindo, de acordo com o Regimento Geral do SiMaC, o laboratório da própria empresa não poderia ser utilizado para os ensaios de avaliação da conformidade dos produtos de um fabricante participante de um PSQ do PBQP-H.

    • 4 - Relativas ao Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores (SiNAT) do PBQP-H:

      O que é o SiNAT?
      O Sistema Nacional de Avaliação Técnica (SiNAT) de produtos inovadores é um dos sistemas estruturantes do PBQP-H, que visa a harmonização de procedimentos para a avaliação técnica de novos produtos para a construção, quando não existem normas técnicas prescritivas.

      Qual a definição de produto inovador?
      O produto inovador é um sistema ou subsistema construtivo que não seja objeto de norma brasileira prescritiva e não tenha tradição de uso no território nacional. O SiNAT compreende, ainda, processos construtivos inovadores ou que, de alguma forma, se constituem inovações em relação ao processo convencional da construção civil no Brasil.

      O que é uma diretriz SiNAT?
      Os critérios e métodos para a avaliação de um produto inovador são harmonizados e definidos em uma diretriz SiNAT. A análise com base no desempenho busca assegurar que os aspectos relevantes ao comportamento do produto em uso sejam considerados no processo de avaliação.

      Como posso solicitar a avaliação de um produto inovador?
      Uma vez publicada uma diretriz que contemple em seu objeto a avaliação do produto de interesse, o proponente pode solicitar a avaliação do sistema em uma Instituição Técnica Avaliadora (ITA), e assim obter um Documento de Avaliação Técnica (DATec) após aprovação do documento pela Comissão Nacional do SiNAT.

      Quais são as etapas da avaliação de um produto inovador no âmbito do SiNAT?
      As avaliações são divididas em duas etapas. Na primeira etapa, a ITA conduz a avaliação de projeto e a realização de ensaios, a partir dos critérios e métodos definidos na diretriz, para a emissão de um Relatório Técnico de Avaliação (RTA). Na segunda etapa são realizadas auditorias para a verificação dos procedimentos de controle da qualidade no processo produtivo. Por fim, é elaborado um DATec para ser apreciado pelos colegiados do SiNAT.

      Qual é o prazo de validade do DATec?
      O DATec tem prazo de validade de dois anos, podendo ser renovado se não houver alteração do produto ou se as alterações forem submetidas a novas avaliações. Além disso, o proponente necessita manter o produto e o processo de produção sob controle, conforme constatação da ITA responsável pelo controle periódico.

      O que é o SiNAT?
      O Sistema Nacional de Avaliação Técnica (SiNAT) de produtos inovadores é um dos sistemas estruturantes do PBQP-H, que visa a harmonização de procedimentos para a avaliação técnica de novos produtos para a construção, quando não existem normas técnicas prescritivas.

      Qual a definição de produto inovador?
      O produto inovador é um sistema ou subsistema construtivo que não seja objeto de norma brasileira prescritiva e não tenha tradição de uso no território nacional. O SiNAT compreende, ainda, processos construtivos inovadores ou que, de alguma forma, se constituem inovações em relação ao processo convencional da construção civil no Brasil.

      O que é uma diretriz SiNAT?
      Os critérios e métodos para a avaliação de um produto inovador são harmonizados e definidos em uma diretriz SiNAT. A análise com base no desempenho busca assegurar que os aspectos relevantes ao comportamento do produto em uso sejam considerados no processo de avaliação.

      Como posso solicitar a avaliação de um produto inovador?
      Uma vez publicada uma diretriz que contemple em seu objeto a avaliação do produto de interesse, o proponente pode solicitar a avaliação do sistema em uma Instituição Técnica Avaliadora (ITA), e assim obter um Documento de Avaliação Técnica (DATec) após aprovação do documento pela Comissão Nacional do SiNAT.

      Quais são as etapas da avaliação de um produto inovador no âmbito do SiNAT?
      As avaliações são divididas em duas etapas. Na primeira etapa, a ITA conduz a avaliação de projeto e a realização de ensaios, a partir dos critérios e métodos definidos na diretriz, para a emissão de um Relatório Técnico de Avaliação (RTA). Na segunda etapa são realizadas auditorias para a verificação dos procedimentos de controle da qualidade no processo produtivo. Por fim, é elaborado um DATec para ser apreciado pelos colegiados do SiNAT.

      Qual é o prazo de validade do DATec?
      O DATec tem prazo de validade de dois anos, podendo ser renovado se não houver alteração do produto ou se as alterações forem submetidas a novas avaliações. Além disso, o proponente necessita manter o produto e o processo de produção sob controle, conforme constatação da ITA responsável pelo controle periódico.