Perguntas Frequentes

Publicado em 04/08/2020 09h32 Atualizado em 11/11/2020 17h25
  • Plano de Mobilidade Urbana
    • 1. Quem é obrigado a elaborar o Plano de Mobilidades ?
      A elaboração do Plano de Mobilidade Urbana é obrigatória para municípios com mais de vinte mil habitantes e em todos aqueles que integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes.

      A relação de municípios obrigados à elaboração do Plano pode ser consultada no site do MDR.

    • 2. Por que elaborar o Plano de Mobilidade Urbana ?
      O Plano de Mobilidade Urbana é instrumento de planejamento e de organização da infraestrutura dos sistemas de mobilidade urbana e dos serviços de transporte no Município, bem como de internalização das diretrizes, dos objetivos e dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
    • 3. O que deve conter o Plano de Mobilidade Urbana ?
      Como instrumento de planejamento, gestão e avaliação dos sistemas de mobilidade, o Plano de Mobilidade Urbana deve contemplar: a identificação clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo prazos e dos meios financeiros e institucionais que assegurem a sua implantação e execução, bem como deve atender aos conteúdos obrigatórios estabelecidos na Lei nº 12.578/12
    • 4. É obrigatória a Instituição do Plano sob forma de lei Municipal ?
      Ainda que não seja obrigatório, recomenda-se a instituição do plano sob forma de lei ou decreto municipal, para facilitar a implementação das ações previstas no Plano de Mobilidade Urbana.
    • 5. Quais as penalidades para quem não elaborar ?
      Os municípios que não tiverem elaborado o Plano de Mobilidade Urbana no prazo estabelecido na Lei nº 12.587/12, ficarão impedidos de receber recursos do Orçamento Geral da União consignados à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional até que seja cumprida a exigência prevista na Lei, ressalvada a hipótese de instrumentos de repasse já celebrados, ou que se destinem à própria elaboração do Plano de Mobilidade Urbana
    • 6. O Plano de Mobilidade Urbana deve ser entregue para o MDR ?
      Conforme Lei nº 12.587/12, alterada pela Medida Provisória n° 906/19, a aprovação do Plano deverá ser comunicada à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional. Portanto, os municípios não têm a obrigação de entregar os Planos de Mobilidade Urbana ao Ministério do Desenvolvimento Regional, mas apenas informar a sua conclusão.

      Contudo, informa-se que estes deverão ser apresentados ao MDR pelos municípios durante os processos de seleção para acesso a recursos federais para mobilidade urbana

    • 7. As emendas parlamentares para mobilidade urbana são afetadas pela ausência de plano de mobilidade urbana ?
      O impedimento de acesso a recursos orçamentários federais para mobilidade urbana para os municípios que não elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana no prazo estabelecido na Lei nº 12.587/12 estende-se às emendas parlamentares, exceto aquelas voltadas para a elaboração ou revisão de Planos de Mobilidade Urbana.
    • 8. O MDR disponibiliza ferramenta ou apoio técnico para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana ?

      A Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos oferece auxílio técnico por meio de duas ferramentas:

        a) o Sistema de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, que permite aos gestores preencherem uma versão preliminar, com os conteúdos mínimos exigidos pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). Também está disponível um tutorial em vídeo para orientar o preenchimento do sistema. Acesse as informações .

       b) materiais técnicos como a “Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana”, com uma metodologia simplificada de orientação para a construção do PMU e o “Caderno de Referência para Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana” (PlanMOB).
      Acesse os demais materiais técnicos 

    • 9. O MDR disponibiliza apoio financeiro para elaboração do plano de mobilidade urbana ?
      Para auxiliar os municípios na elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, a Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos disponibiliza assistência financeira com recursos do FGTS para municípios com população acima de 100 mil habitantes, por meio do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana.
  • Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana
    • 1. Quem pode participar do programa ?
      O programa está dividido em 2 grupos, conforme o porte populacional do município. Podem participar do programa, no Grupo 1, todos os municípios com população igual ou inferior a 250 mil habitantes, e no Grupo 2, aqueles com população superior a 250 mil habitantes.
    • 2. Como inscrever proposta no programa ?
      A inscrição de propostas para o Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana deve ser feita de forma eletrônica no sistema para enquadramento e seleção de propostas. As informações sobre as ações financiáveis no programa e o link para acesso ao sistema estão disponíveis no site do MDR.
    • 3. Como obter a senha para acesso ao Sistema ?
      O usuário deve cadastrar o login e a senha do município no sistema para enquadramento e seleção de propostas.
    • 4. Existe prazo para enviar as propostas ?
      O programa de seleção é contínuo. Desta forma, não há data limite para o envio das propostas.
    • 5. Quantas propostas o Município pode escrever ?

      Cada município pode inscrever mais de uma proposta com o valor mínimo estabelecido, desde que o somatório do valor de suas propostas inscritas não ultrapasse o limite máximo disponibilizado por proponente.

    • 6. Quais os valores minimo e maximo para a inscrição de proposta ?
      - Para o Grupo 1 (Referência de faixa populacional: IBGE 2016):

      a) Municípios de até 20 mil habitantes: Valor mínimo de R$ 500 mil por proposta e Valor Máximo de R$ 5 milhões do somatório das propostas;
      b) Municípios de 20 mil hab. até 60 mil hab.: Valor mínimo de R$ 1 milhão por proposta e Valor Máximo de R$ 15 milhões do somatório das propostas;
      c) Municípios de 60 mil hab. até 100 mil hab.: Valor mínimo de R$ 1 milhão por proposta e Valor Máximo de R$ 20 milhões do somatório das propostas;
      d) Municípios de 100 mil hab. até 250 mil hab.: Valor mínimo de R$ 1 milhão por proposta e Valor Máximo de R$ 30 milhões do somatório das propostas.

      - Para o Grupo 2 (Referência de faixa populacional: IBGE 2016):
      a) Municípios acima de 250 mil hab. até 500 mil hab.: Valor mínimo de R$ 5 milhões por proposta e Valor Máximo de R$ 50 milhões do somatório das propostas;
      b) Municípios acima de 500 mil hab. até 1 milhão de hab.: Valor mínimo de R$ 5 milhões por proposta e Valor Máximo de R$ 100 milhões do somatório das propostas;
      c) Municípios acima de 1 milhão de hab.: Valor mínimo de R$ 5 milhões por proposta e Valor Máximo de R$ 200 milhões do somatório das propostas

    • 7. Quais os documentos necesários para cadastrar uma proposta ?
      O município deve preencher a carta-consulta eletrônica e anexar também no sistema a documentação técnica da proposta e declarações conforme modelos disponibilizados.
    • 8. Quais os critérios para seleção das propostas ?
      Para os municípios integrantes do Grupo 1, com população de até 250 mil habitantes, os critérios de enquadramento e seleção das propostas estão estabelecidos no Anexo I da Instrução Normativa nº 28, de 11 de julho de 2017.

      Para os municípios integrantes do Grupo 2, com população superior a 250 mil habitantes, os critérios de enquadramento e seleção das propostas estão estabelecidos no Anexo I da Instrução Normativa n° 16, de 10 de julho de 2018.

       

    • 9. Como será feito o repasse do Recurso ?
      Esta é uma linha de financiamento do Programa Pró-Transporte, que utiliza recursos do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Para acessar esta linha, o município precisa ter capacidade de pagamento e de endividamento.

      A contratação do empréstimo depende de avaliação técnica do empreendimento e avaliação de risco de crédito, capacidade de pagamento e fornecimento de garantias do proponente e está condicionada à obtenção de autorização de endividamento, dada pela Secretaria do Tesouro Nacional, e à verificação da regularidade cadastral do proponente.

    • 10. Quais são as condições de financiamento ?
      • Taxa de juros: 6% ao ano;
      • Contrapartida mínima: 5% do valor do investimento;
      • Prazo de amortização: até 20 anos;
      • Prazo de carência: até 48 meses contados a partir da assinatura do contrato;
      • Taxa diferencial de juros: até 2%;
      • Taxa de risco de crédito: até 1%.
    • 11. Como é feito o Aporte da Contrapartida ?
      A contrapartida é a complementação do valor necessário à execução do contrato, podendo ser constituída por recursos próprios e/ou de terceiros ou bens e serviços economicamente mensuráveis. O aporte de contrapartida deve ser feito pelo município a cada desembolso.
    • 12. Como é feito o desembolso do Recurso ?
      Os recursos do financiamento são desembolsados em parcelas, mediante comprovação, por técnicos do agente financeiro, das etapas físicas executadas.
    • 13. São os Municípios que elaboram as Propostas ?
      Sim, em conformidade com o plano diretor de desenvolvimento urbano e com o Plano de Mobilidade Urbana do município, alinhado com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012).
    • 14. Quais as ações são passíveis de Apoio ?
      As ações passíveis de apoio para os municípios integrantes do Grupo 1, com população de até 250 mil habitantes, estão estabelecidos no Anexo I da Instrução Normativa nº 28, de 11 de julho de 2017.

      As ações passíveis de apoio para os municípios integrantes do Grupo 2, com população superior a 250 mil habitantes, os critérios de enquadramento e seleção das propostas estão estabelecidos no Anexo I da Instrução Normativa n° 16, de 10 de julho de 2018.

    • 15. O Programa financia Planos de Mobilidade Urbana ?
      Sim, o financiamento de Planos de Mobilidade Urbana está disponível para os municípios com população igual ou superior a 100 mil habitantes. Estes planos deverão observar os princípios, os objetivos, as diretrizes e os conteúdos mínimos estabelecidos na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012).