Legislação - Secretaria Nacional de Saneamento

Publicado em 03/09/2020 18h13 Atualizado em 04/09/2020 09h22
    • Aplicáveis a todos os Programas/Modalidades

       

      -Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

      Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências;

      Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

      Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública;

      Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências (com suas alterações vigentes);

      Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências;

      Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008;

      Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; e dá outras providências;

      Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências;

      Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998;

      Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências;

      Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

      Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 - Regulamenta a Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos;

      Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007 - Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências;

      Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências;

      Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

      Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011

      Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 - Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências;

      Decreto nº 8.141, de 20 de novembro de 2013 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB, institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do PNSB e dá outras providências;

      Portaria Interministerial nº 130, de 23 de abril de 2013​ - Disciplina a transferência de recursos federais do Orçamento Geral da União - OGU para execução de obras e a prestação de serviços de engenharia destinados à prevenção e ao enfrentamento de desastres naturais pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

      Portaria nº 287, de 28 de junho de 2013 – Estabelece procedimentos a serem adotados em relação a Termos de Compromisso celebrados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - P AC, cuja execução do objeto se encontre paralisada, e dá outras providências.

      Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro de 2013 - Aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab.

      Portaria nº 557, de 11 de novembro de 2016 – Institui normas de referência para a elaboração de estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira (EVTE) previstos no art. 11, inciso II, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB).

      Portaria Interministerial nº 348, de 14 de novembro de 2016 - Estabelece novo cronograma de atividades para execução de operações de saneamento selecionadas, no âmbito da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento, por meio das Portarias MCIDADES n. 515, de 3 de novembro de 2011, 598, de 17 de dezembro de 2012, e 590, de 23 de setembro de 2014.

      Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

      Portaria nº 443, 17 de julho de 2018 - Estabelece regras transitórias e complementares ao Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC;

      Portaria nº 464, de 25 de julho de 2018 - Dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades.

      Portaria nº 693, de 28 de novembro de 2018 - Dispõe sobre a avaliação de resultados pós intervenção em empreendimentos realizados por meio de programas sob gestão do Ministério das Cidades, aprova o Manual de Orientações para Avaliação de Resultados e dá outras providências.

      Portaria nº 962, de 4 de abril de 2019 - Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e dá outras providências.

      Portaria Interministerial nº 350, de 3 de julho de 2019 - Dispõe sobre diretrizes para a execução dos empreendimentos impactados pela Portaria nº 348, de 14 de novembro de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

      Portaria nº 2.573, de 31 de outubro de 2019 - Altera a Portaria n. 704, de 4 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades.

      Portaria nº 646, de 18 de março de 2020 - Aprova o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

      Portaria nº 695, de 24 de março de 2020 - Estabelece novo cronograma de atividades para execução de operações de saneamento selecionadas, no âmbito da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento, por meio das Portarias MCIDADES nº 515/2011, de 3 de novembro de 2011, e nº 598, de 17 de dezembro de 2012.

      Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 - Portaria Interministerial que altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, suspende a contagem dos seus prazos, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos dispostos no seu art. 24, §§ 1º e 2º, e faculta a aplicação dessas disposições aos instrumentos em execução ou em fase de prestação de contas celebrados na vigência das Portarias Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 e 507, de 24 de novembro de 2011.

      Instrução Normativa nº 4, de 18 de março de 2020 - Define orientações complementares à Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016, e à Instrução Normativa n. 02/MPOG, de 24 de janeiro de 2018, na operacionalização dos programas e ações do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

      Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional – Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC; 

      Manual de Orientações para Avaliação de Resultados – Método de Avaliação de Resultados Pós-Intervenção;

      Manual para Apresentação de Propostas – Programa 2217: Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano – Ação 1D73: Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

    • Aplicáveis ao Programa Saneamento para Todos – Mutuários Públicos

       

      Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 – Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e dá outras providências;

      Decreto n. 99.684, de 08 de novembro de 1990 – consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

      Instrução Normativa nº 22, de 3 de agosto de 2018 – Regulamenta o Processo Seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento - Mutuários Públicos;

      Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012 – Regulamenta o Programa Saneamento para Todos.

      Manual para preenchimento de carta-consulta - Abastecimento de Água (IN 22.2018);

      Manual para preenchimento de carta-consulta - Esgotamento Sanitário (IN 22.2018;

      Manual para preenchimento de carta-consulta - Manejo de Resíduos Sólidos (IN 22.2018;

      Manual para preenchimento de carta-consulta - Manejo de Águas Pluviais (IN 22.2018);

      Manual para preenchimento de carta-consulta - Redução e Controle de Perdas (IN 22.2018;

      Manual para preenchimento de carta-consulta - Estudos e Projetos (IN 22.2018);

      Manual para preenchimento de carta-consulta - Plano de Saneamento Básico (IN 22.2018) – Mutuários Públicos;

      Resolução nº 288, de 30 de junho de 1998 - Aprova conceitos e diretrizes a serem observados na operacionalização dos Programas de Aplicação do FGTS;

      Resolução CCFGTS nº 476, de 31 de maio de 2005 - Aprova o Programa Saneamento para Todos.

      Resolução CCFGTS nº 515, de 29 de agosto de 2006 - Dispõe sobre informações gerenciais a serem fornecidas ao Conselho Curador do FGTS pelo Gestor da Aplicação, pelo Agente Operador do FGTS, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho e pela Secretaria- Executiva do Conselho Curador do FGTS;

      Resolução CCFGTS nº 647, de 14 de dezembro de 2010 - Altera o Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, que dispõe sobre o Programa SANEAMENTO PARA TODOS;

      Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012 - Estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências;

      Resolução CCFGTS nº 761, de 09 de dezembro de 2014 - Aprova a Política Socioambiental do FGTS;

      Resolução CCFGTS nº 949, de 10 de dezembro de 2019 – Aprova os orçamentos financeiro, operacional e econômico do FGTS, para o exercício de 2020, e o orçamento plurianual de aplicação, para o período 2021 – 2023.

    • Aplicáveis ao Programa Saneamento para Todos – Mutuários Privados
       

       - Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 – Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e dá outras providências;

      Decreto n. 99.684, de 08 de novembro de 1990 – consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

      Resolução CCFGTS n. 411, de 26 de novembro de 2002 - Aprova nova estrutura de financiamento e consolida as estruturas financeiras por meio de Sociedades de Propósito Específico - SPE, para implementar investimentos em projetos de Saneamento Básico;

      Resolução CCFGTS nº 476, de 31 de maio de 2005 - Aprova o Programa Saneamento para Todos.

      Resolução CCFGTS nº 647, de 14 de dezembro de 2010 - Altera o Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, que dispõe sobre o Programa SANEAMENTO PARA TODOS;

      Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012 - Estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências;

      Resolução CCFGTS nº 949, de 10 de dezembro de 2019 – Aprova os orçamentos financeiro, operacional e econômico do FGTS, para o exercício de 2020, e o orçamento plurianual de aplicação, para o período 2021 – 2023.

      Instrução Normativa nº 43, de 24 de outubro de 2012 - Regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico.

    • Aplicáveis aos Instrumentos de Mercado/Benefícios Fiscais

      Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica (Debêntures Incentivadas de Infraestrutura - Incentivos Fiscais em Infraestrutura – Projetos de Investimento Prioritários – Art. 2º, Lei nº 12.431/2011).

      Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 – cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, e dá outras providências.

      Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 - Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação (Incentivos Fiscais em Infraestrutura de Saneamento – Projetos de Investimento Prioritários – Lei nº 12.431/2011).

      Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007 - Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI

      Portaria nº 1.917, de 9 de agosto de 2019 - Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico (Incentivos Fiscais em Infraestrutura de Saneamento – Projetos de Investimento Prioritários – Lei nº 12.431/2011).

      Portaria nº 772, de 5 de dezembro de 2014 - Estabelece os requisitos e os procedimentos para aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de saneamento básico, para adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - e dá outras providências.

    • Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

       

      Manual para Apresentação de Propostas para Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

    • Manejo de Águas Pluviais

       - Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastre.

      Manual para Apresentação de Propostas para Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais.

       

    • Saneamento Integrado

      Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

      Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

      Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018 - institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

      Portaria MDR nº 2.860, de 29 de novembro de 2019 - Estabelece procedimentos para acompanhamento, revisão das metas de regularização fundiária e encerramento dos Contratos de Repasse e Termos de Compromisso custeados pelas ações Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade, Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado.

      Manual para Apresentação de Propostas para Saneamento Integrado;

      Manual de Instruções para a Ação de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários, atualizado 2016;

      Manual de Instruções Projetos Prioritários de Investimentos - PPI Intervenções em Favelas Período 2007 – 2010.

    • Planejamento no setor de Saneamento Básico

      Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências;

      Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências;

      Decreto nº 8.141, de 20 de novembro de 2013 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB, institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do PNSB e dá outras providências;

      Decreto nº 10.216, de 30 de janeiro de 2020 - Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico;

      Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro de 2013 - Aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab.

    • Resíduos sólidos

      Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências;

      Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências;

      Portaria Interministerial nº 274, de 30 de abril de 2019 - Disciplina a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos referida no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010 e no art. 37 do Decreto nº 7.404, de 2010;

      Manual para apresentação de Propostas para Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos;

      Nota Técnica Conjunta nº 1/2020/SPPI/MMA/FUNASA - Diretrizes para a estruturação de projetos relacionados ao manejo dos resíduos sólidos urbanos no âmbito do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (FEP) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    • Estudos e Projetos

      Manual para Apresentação de Propostas – Elaboração de Projetos de Engenharia, Estudos e Planos.