Plano Nacional de Enfrentamento a Feminicídio (PNEF)

Publicado em 11/03/2021 21h50 Atualizado em 11/03/2021 21h51

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio – PNEF é um conjunto de ações e metas que pretende implementar políticas públicas integradas e articuladas em todo o território nacional.

Sabendo da complexidade de questões que envolvem o feminicídio, as propostas do PNEF preveem a participação de diversos atores do Poder Executivo (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Cidadania, Ministério da Saúde e Ministério da Educação); do Sistema de Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB); do Poder Legislativo e da Sociedade Civil.

Por meio da cooperação entre diferentes órgãos e poderes, busca-se garantir a implementação do ciclo completo da política pública e a integralidade das ações de enfrentamento ao feminicídio.

O Plano é composto pelos seguintes eixos: Articulação, Prevenção, Combate, Garantia de Direitos e Assistência e Dados e Informações

1 - No Eixo Articulação, o PNEF foca na necessidade de articulação e interação entre os atores da rede, buscando promover o conhecimento de sua estrutura e das atividades desempenhadas pelos respectivos serviços, tanto no ambiente interno, onde se encontram os profissionais, quanto na esfera da sociedade. 

2 - No Eixo Prevenção, o PNEF privilegia ações de prevenção primária e secundária do feminicídio, principalmente em campanhas de conscientização e fomento à denúncia.

3 - No Eixo Combate, o PNEF foca nos órgãos da segurança pública e da justiça e tem por objetivo estabelecer e cumprir normas que garantam o efetivo cumprimento da Lei do Feminicídio e a responsabilização dos agressores.

4 - No Eixo Garantia de Direitos e Assistência, o PNEF tem iniciativas que promovem o atendimento humanizado, não revitimizador e qualificado às mulheres em situação de violência. Além disso, serão contempladas as vítimas de feminicídio tentado, bem como as vítimas indiretas (familiares e filhos). 

5 - No Eixo Dados e Informações, o PNEF tem por objetivo incentivar pesquisas e estudos na área do feminicídio, assim como a ampla divulgação de registros administrativos para os profissionais e a sociedade civil, buscando melhor formulação, implementação e controle social das políticas públicas.

Acesse os arquivos:

DECRETO Nº 10.568, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 -  Institui o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.


Notícias

Comitê Intersetorial é instituído para elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio

Contato:

Diretoria de Políticas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres

Setor Bancário Sul, Quadra 02 Bloco H Lote 8, 7º Andar.

dev@mdh.gov.br

 

 

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