Dados e Indicadores

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da
Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam
proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
Como consequência da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, o ECA prevê a integração operacional dos
órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos,
à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema.
Deste modo, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, priorizando o acesso à informação, inaugura a
página de “Amostra de Dados”, contendo informações setorizadas e sistematização de dados dos mais diversos atores governamentais e não
governamentais. Acesse:

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