Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes
O que é?
A Comissão Intersetorial é um dos passos mais significativos para retomada da pauta de enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes. Trata-se de instância que integra diferentes setores governamentais com a Sociedade Civil e o sistema de justiça, com a finalidade de trabalhar de forma articulada no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. A Comissão é também o espaço institucional para elaboração do novo Plano Nacional de Enfrentamento das Violências, a ser realizada com apoio financeiro de linha do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovada pelo Conanda (abril/2023).
Pra que serve?
O Decreto 11.533/2023 foi publicado com a finalidade de instituir a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com a finalidade de articular ações e políticas públicas relativas ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Comissão é órgão de consulta, de estudos e de articulação da rede de proteção a crianças e adolescentes, à qual compete:
I - propor ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a revisão e a atualização do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes;
II - propor ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania políticas, programas, projetos e ações relacionados ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes em situações emergenciais e em casos específicos que não estejam contemplados no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual;
III - elaborar orientações para a atuação governamental sobre o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes;
IV - acompanhar e monitorar as políticas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes; e
V - promover a articulação dos órgãos e das entidades públicos e privados com atuação no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Conheça os Documentos:
Decreto nº11.533, de 18 de maio de 2023 - Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.