Legislação
O Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.260, de 03 de março de 2020, instituiu o Programa “Abrace o Marajó” (PAM) e seu Comitê Gestor, como “estratégia de desenvolvimento socioeconômico dos municípios que compõem o Arquipélago do Marajó, localizado no Estado do Pará”.
Acesse a seguir, o Decreto que cria o PAM.
Veja aqui, o Decreto 11.113, de 29 de junho de 2022 que altera o Decreto 10.260 de 03 de março de 2020
Acesse também a Portaria nº 465 de 2020 com a relação dos representantes institucionais que faziam parte na gênese do Comitê Gestor do Programa Abrace o Marajó, bem como as respectivas atualizações da instancia máxima de governança do Programa.
Confira a Portaria nº 2.153 e Portaria nº 2.270 de 2022 com a composição atual do Comitê Gestor do Programa Abrace o Marajó.
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