Ministério das Comunicações participa de seminário sobre regulação de plataformas digitais

Nesta terça-feira (18), o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Tercius, participou do seminário sobre a responsabilidade de intermediários e a regularização de plataformas digitais, organizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, em Brasília (DF).

Hermano participou do painel dedicado à tipologia e responsabilização de provedores de aplicações da Internet, que teve como destaque a proposta preliminar elaborada pelo colegiado do CGI.br sugerindo a diferenciação da tipologia de provedores de aplicações a partir do grau de interferência sobre a circulação do conteúdo de terceiros, tendo em vista a interpretação do art. 19 do Marco Civil da Internet.

O documento do CGi.br classifica os provedores em categorias de aplicação cuja funcionalidade não interfere ou tem baixa interferência sobre a circulação de conteúdo de terceiros, e em provedores de aplicação cuja funcionalidade tem alta interferência sobre a circulação de conteúdo de terceiros. O relatório visa contribuir para a correta especificação do regime de responsabilidades.

“O estudo publicado pelo CGI.br é um avanço nas discussões sobre a regulação de plataformas. São questões discutidas do ponto de vista técnico para apresentar opções na decisão a nível ministerial para uma decisão mais fundamentada, preservando a liberdade de expressão e assegurando direitos”, destacou Hermano.

O comitê, do qual o Ministério faz parte, defende a necessidade de se criar novas responsabilidades para os provedores que possuem alta interferência na circulação de conteúdos.

“É possível haver mudança no regime de responsabilidade, em especial, para provedores de aplicações com alta interferência sobre o conteúdo de terceiros, visto que ultrapassam, em efeitos e riscos, os limites originalmente propostos pelo regime de responsabilidade do artigo 19. Este reconhecimento, contudo, não afasta a necessidade de manutenção da constitucionalidade do artigo 19 para provedores de aplicação que não interferem ou com interferência baixa em conteúdos de terceiros”, diz trecho do documento.

Participaram do painel, também, Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, Demi Getschko, Diretor Presidente do NIC.br e conselheiro do CGI.br; Carlos Affonso de Souza, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio; e Henrique Faulhaber, conselheiro do CGI.br.

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • Mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.6086 ou (61) 2027.6628