Aviso de privacidade é publicado no site do Ministério das Comunicações

O Ministério das Comunicações (MCom) reitera seu compromisso com a privacidade e proteção dos dados pessoais dos usuários, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Documento publicado em página dedicada ao tema no portal do MCom no dia de hoje (19/12) delineia como a Pasta aborda o tratamento e compartilhamento de dados, alinhando-se às normativas vigentes.

Ao utilizar os serviços do MCom, os usuários concordam com os termos do Aviso de Privacidade, que abrange leis como o Marco Civil da Internet, LGPD e decretos relacionados à segurança da informação e Governo Digital.

O documento define termos relevantes como agentes de tratamento, anonimização e autoridade nacional, esclarecendo aspectos cruciais para os usuários. Destaca-se o compromisso do MCom em seguir os princípios da LGPD, incluindo finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização.

Informa-se, ainda, sobre o controlador – agente responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados – e o encarregado – canal de comunicação entre controlador, titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os direitos dos titulares, conforme a LGPD, são detalhadamente apresentados, incluindo confirmação e acesso, retificação, limitação do tratamento, oposição, portabilidade e proteção contra decisões automatizadas.

Por fim, o MCom destaca a possibilidade de mudanças no Aviso de Privacidade para se adaptar às evoluções dos serviços, incentivando os usuários a consultar periodicamente o documento.

Acesse a íntegra do documento: Aviso de Privacidade.

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.5530