PPI oficializa recomendação para incluir Correios e EBC no Programa Nacional de Desestatização

O Diário Oficial da União (DOU) publicou, nesta terça-feira (23/3), as resoluções do Ministério da Economia que recomendam a inclusão dos Correios e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Programa Nacional de Desestatização (PND). A medida já havia sido anunciada, na semana passada, após encontro do Conselho do Programa de Parceria de Investimentos (CPPI). O próximo passo é a publicação de um decreto pelo presidente Jair Bolsonaro.

No caso dos Correios, o CPPI já concluiu os primeiros estudos, que analisaram os modelos de desestatização em outros países. A partir da inclusão no PND, será iniciada uma nova fase estudos. O conselho definiu pela venda total da empresa, ou seja, não haverá o fatiamento. Assim, há duas possibilidades: por meio da venda majoritária (em que o Estado continua como acionista minoritário) ou venda de 100% das ações.

A partir da segunda fase de estudos, será detalhado o modelo para a desestatização do setor postal. O processo também inclui debates com a sociedade, investidores e empregados a respeito dos aspectos da modelagem.

Em fevereiro, o governo enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) que estabelece o marco legal do setor postal com o objetivo de garantir estabilidade jurídica para atração de investimentos ao setor. O Marco Regulatório para o setor define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como reguladora do setor.

EBC

A definição do modelo de desestatização da EBC terá início após contratação de consultoria pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O destino da empresa depende dos resultados desse estudo. A extinção será a última possibilidade, caso os ativos não sejam atraentes para a venda à iniciativa privada.

A EBC é dependente do Tesouro Nacional. Em 2020, a estatal recebeu R$ 389,1 milhões da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e a própria empresa arrecadou R$ 65,8 milhões em receitas próprias, como a venda de serviços e receitas financeiras. No último ano, as despesas foram maiores do que a receita em R$ 88,5 milhões, que tiveram de ser repassados pelo Tesouro para cobrir o déficit.

 Texto: Com informações da Agência Brasil