Usuários podem opinar sobre direitos do consumidor em serviços de telecomunicações

Sugestões devem ser encaminhadas em até 90 dias; objetivo é revisar as regras existentes e dar mais transparência em contratações de pacotes e serviços ofertados pelas prestadoras

Publicado em 02/12/2020 20h22 Atualizado em 31/10/2022 21h21

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu Consulta Pública, nesta quarta-feira, (02), para que cidadãos possam enviar contribuições para a revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).

A proposta traz mudanças importantes na regra atual aprovada em 2014, como a ampliação do atendimento digital (aqueles sem o contato com teleatendentes) em vários serviços, inclusive para solicitar a redução de pacotes contratados; e a opção para que clientes antigos possam manter serviços pelo mesmo valor ofertado a novos usuários, se for mais baixo.

As sugestões devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas (SACP). (https://sistemas.anatel.gov.br/sacp/) no prazo de 90 dias.

“Estamos garantindo a realização do chamado downgrade do plano, inclusive possibilitando a contratação pelo Atendimento por Meio Digital, sem intervenção de atendente, dando praticidade e agilidade ao procedimento de migração de oferta”, explicou o relator da matéria no Conselho Diretor da Anatel, Emmanoel Campelo.

O objetivo da revisão do regulamento é que o consumidor possa ter mais transparência e clareza em todas as condições comerciais referentes aos planos e serviços ofertados pelas prestadoras, sem mudanças ou surpresas inesperadas nas condições contratadas.

As manifestações recebidas serão analisadas pela Anatel e posteriormente debatidas em audiências públicas, e permanecerão à disposição no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), do Governo Federal.

A Consulta Pública foi aprovada na última quinta-feira, 26 de novembro, durante a 893ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor da Anatel, que contou com a presença de membros do Sistema de Autorregulação das Telecomunicações (SART) - iniciativa das principais prestadoras com o objetivo de apresentar códigos de conduta para a melhoria das relações de consumo.

Texto: Anderson Andrade - Com informações da Anatel