Comitê elabora Programa de Proteção de Dados do MCom

Representantes das secretarias e departamentos do Ministério das Comunicações, que atuam com informações pessoais, se reuniram pela primeira vez nesta sexta-feira, 4 de dezembro, na sede do MCom, para definir a composição do Grupo de Trabalho e traçar as metas para a criação do Programa de Proteção de Dados da pasta. A medida atende as orientações previstas na Portaria Nº 1.453, de 23 de novembro de 2020, que institui o Comitê de Proteção de Dados Pessoais.

Neste primeiro encontro, a equipe apresentou os pontos principais do Programa de Governança em Privacidade, que contempla ações como o treinamento e conscientização das equipes do Ministério, e a definição de estratégias e diretrizes para as atividades dos setores que atuarão com a proteção de dados. O documento será aprovado na próxima reunião ordinária, prevista para o dia 18 de dezembro.

O Comitê é coordenado pela Secretaria Executiva do MCom e composto também por representantes da Coordenação-Geral de Pessoas, de Planejamento e Gestão Estratégica, de Tecnologia da Informação além da Consultoria Jurídica, Assessoria Especial de Comunicação Social, Controle Interno, Ouvidoria e das Secretarias de Radiodifusão, Telecomunicações, Publicidade e Promoção; e Comunicação Institucional.

LGPD - A Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada em 2018 e modificada em 2019. O texto define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata os registros gerados pelos próprios cidadãos. O objetivo é garantir mais segurança e transparência às informações pessoais colhidas por empresas públicas e privadas. A medida determina que o uso dos dados tenha o consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas por uma empresa ou instituição.

A norma também estabelece punições para o uso indevido das informações pessoais, como o vazamento de dados. Mas as sanções só poderão ser aplicadas a partir de 1º de agosto de 2021, já que esse foi o prazo dado as empresas para que se adequem às novas regras.

Comitê de Governança Digital MCom

O Ministério das Comunicações instituiu também o Comitê de Governança Digital (CGD) que será responsável pelas políticas, diretrizes e planos estratégicos de governo digital e assuntos relativos à governança de Tecnologia da Informação da pasta.

O Comitê, presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério, terá como objetivo deliberar e aprovar documentos importantes como o Plano Estratégico de TIC (Petic); o Plano Diretor de tecnologia da Informação e Comunicação (Pdtic); e o plano de Transformação Digital; A criação do Comitê foi publicada no Diário Oficial da União do dia 4 de dezembro, pela Portaria nº 1.532.

Texto: Anderson Andrade, do Ministério das Comunicações