Informações Gerais

Publicado em 11/12/2020 15h13 Atualizado em 16/12/2020 12h00

No Brasil, a Lei nº 10.336, de 19/12/2001 criou a CIDE combustíveis incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, diesel e respectivas correntes, querosene de aviação e derivativos, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível.

Essa contribuição incide sobre os produtos importados e sua comercialização e tem como fato gerador os combustíveis em geral. Os contribuintes da CIDE Combustíveis estão elencados no Artigo 3º da Lei nº 10.336, e são eles:

  • Produtor (refinaria);
  • Formulador (laboratórios de pesquisas);
  • Importador (pessoa física ou jurídica) dos combustíveis.

O produto da arrecadação da CIDE, conforme Artigo 1º da sua Lei de criação, tem sua destinação restrita às seguintes finalidades:

  • Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo;
  • Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;
  • Financiamento de programas de infraestrutura de transportes, garantindo um fluxo constante de recursos para financiar os investimentos no setor. 

 

Clique abaixo e veja mais informações sobre:

>> Papel dos Estados e Distrito Federal

>> Papel do Ministério da Infraestrutura

>> Sobre a distribuição de recursos da CIDE