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Plano de ação para elaboração e divulgação de Dados Abertos do MInfra

Publicado em 19/01/2017 16h20 Atualizado em 07/09/2020 20h10

 

Com o objetivo de estimular o engajamento e a participação social contínuos do cidadão relativos às ações do Governo Federal para infraestrutura e logística, o Ministério da Infraestrutura elaborou o Plano de Dados Abertos – 2020 - 2021. O documento, que atende à Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, traz orientações e diretrizes, a partir de uma metodologia consolidada, que serão responsáveis por conduzir todos os setores que compõem a Pasta em iniciativas para a promoção e divulgação de dados do MInfra

Conforme destaca o documento, “a publicação de Dados Abertos pela Administração Pública Federal é um dever constitucional em razão do princípio da publicidade, art. 37 da Constituição Federal de 1988, bem como do direito do cidadão a receber informações públicas, previsto no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal. Neste contexto, as ações do MInfra vão ao encontro das demandas mais recentes relacionadas com a transparência do setor público, a promoção de maior participação social e a geração de novos serviços desenvolvidos de forma colaborativa pela sociedade”. Todavia, em vista das medidas impostas pelas ações de contenção da pandemia do COVID-19, as ações de que tratam os Anexos  VII e IX do referido Plano serão reprogramadas.

Clique aqui para ver a Portaria que aprovou o Plano de Dados Abertos - PDA-2020/2021 do Ministério da Infraestrutura.

Confira aqui a página do Ministério nos site Dados Abertos