Legislação Histórica

LEGISLAÇÃO - AVIAÇÃO CIVIL (ATÉ 2015)

RESOLUÇÕES

• Resolução nº 470/2015 de 27 de agosto de de 2015

DECRETOS

• Decreto nº 8.024 de 4 de junho de 2013
• Decreto nº 7.476 de 10 de maio de 2011

PORTARIAS

2013

• Portaria nº 228, de 27 de novembro de 2013
• Portaria nº 71, de 08 de maio de 2013
• Portaria nº 31, de 27 de fevereiro de 2013
• Portaria nº 9, de 29 de janeiro de 2013

2012

• Portaria nº 18, de 23 de Janeiro de 2012 (anexos)
• Portaria Normativa Interministerial nº 24/MD/SAC, de 04 de Janeiro de 2012
• Portaria SAC nº 93, de 6 de Julho de 2012

2011

• Portaria nº 163, de 24 de Novembro de 2011
• Portaria nº 135, de 11 de Outubro de 2011
• Portaria nº 98, de 25 de Agosto de 2011
• Portaria nº 98, de 25 de Agosto de 2011- Retificação

 2000

• Portaria n° 19, de 14 de janeiro de 2000 (PROFAA)

LEGISLAÇÃO - PORTOS (ATÉ 2015)

• Portaria n° 408, de 27 de novembro de 2014 – retificada no DOU de 01/12/2014

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Portos da Presidência da República.

• Decreto nº 8.088, de 02 de setembro 2013

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

• Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013

Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

• Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

• Lei nº 12.314, Conversão da Medida Provisória nº 483/2010, de 19 de agosto de 2010

Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para altera a denominação da Secretaria Especial de Portos para Secretaria de Portos da Presidência da República entre outras providências.

• Lei nº 11.518, Conversão da Mpv nº 369/2007, de 05 de setembro de 2007

Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para criar a Secretaria Especial de Portos entre outras providências.