Decreto nº 12.922/2026 eleva preço mínimo do cigarro
Publicado em
09/04/2026 12h11
Divulgamos o Decreto nº 12.922 de 7 de abril de 2026, que eleva o preço mínimo do maço com 20 cigarros de R$ 6,50 para R$ 7,50 a partir de 1º de maio, além de ajustar a alíquota específica de R$ 2,25 para R$ 3,50, com vigência a partir de 1º de agosto de 2026.
Considerando que o aumento de preços de produtos fumígenos é a medida mais custo-efetiva para cessação e prevenção do consumo, tais reajustes são essenciais para a implementação do artigo 6 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco.
Registramos nosso reconhecimento ao empenho e à dedicação dos representantes da Receita Federal do Brasil por mais esse avanço.