ICMBio responde às principais dúvidas sobre o Albardão

O Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental (APA) do Albardão foram criados pelo Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, com o objetivo de proteger a biodiversidade e contribuir para a manutenção dos estoques pesqueiros do extremo sul do país. 

O Parque Nacional é uma unidade de conservação de proteção integral, na qual não são permitidas atividades que envolvam a extração de recursos naturais, tais como a pesca. Já a APA, uma categoria de uso sustentável, permite que atividades econômicas sejam desenvolvidas de forma sustentável, entre elas a pesca. 

Além do Parque e da APA, o decreto também traz a delimitação de uma zona de amortecimento para o Parque Nacional, com o objetivo principal de, após a elaboração do plano de manejo, ordenar atividades que possam gerar impactos no parque. 

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Perguntas Frequentes: Unidades de Conservação do Albardão  
 
Onde ficam localizados o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão? 

O Parque e a APA estão localizados no litoral sul do Rio Grande do Sul, no município de Santa Vitória do Palmar. 

O Parque é exclusivamente marinho e se estende por cerca de 100 km a partir da costa, em uma região conhecida por paisagens naturais únicas e grande relevância ecológica. A área marinha abriga um importante sítio de reprodução de peixes e ocorrência das toninhas, o mamífero marinho mais ameaçado do Atlântico Sul Ocidental. 

O Parque é prioritariamente marinho, protegendo também uma pequena porção de praia, onde ocorrem depósitos conhecidos como concheiros. 

Qual é a área total de proteção? 

O Parque Nacional do Albardão possui aproximadamente 1.004.480 hectares, sendo considerado o maior parque marinho do Brasil. A soma total da área do conjunto formado pelo Parque Nacional do Albardão e sua Zona de Amortecimento, incluindo a APA do Albardão (55.983 hectares), perfaz um total de 1.618.488 hectares. 

O que ocorrerá com as casas dos moradores das UCs do Albardão? 

Dentro do Parque Nacional não há moradores. Já na APA, a ocupação por eventuais moradores será mantida, uma vez que a categoria permite o uso privado, desde que respeitada a legislação ambiental vigente. 

Como ficam, neste momento, as atividades pesqueiras artesanais? 

As atividades pesqueiras artesanais continuam permitidas na APA do Albardão e na Zona de Amortecimento. No Parque Nacional, essas atividades não são permitidas. Essa área funcionará como berçário para reprodução de espécies e contribuirá para a recuperação dos estoques pesqueiros. 

Como ficam, neste momento, as atividades pesqueiras industriais? 

As atividades pesqueiras industriais continuam permitidas na Zona de Amortecimento do Parque, desde que respeitando as restrições das normas ambientais já existentes. No Parque Nacional, essas atividades não são permitidas.

Como fica o trânsito na praia?

O trânsito na praia continua permitido até a elaboração do plano de manejo das Unidades de Conservação do Albardão de forma participativa, momento em que poderão ser estabelecidas regras de ordenamento.

Por que o Parque Nacional do Albardão foi criado? 

O Parque foi criado para proteger áreas de reprodução de peixes e de alimentação e crescimento de espécies migratórias, além de uma área fundamental para garantir a sobrevivência das toninhas. Protegendo as áreas de reprodução, o Parque contribui para a sustentabilidade da pesca e para a reposição dos estoques pesqueiros. 

A iniciativa também contribui para fortalecer a resposta do Brasil à perda global de biodiversidade e às mudanças do clima. 

Os concheiros do Albardão, localizados na região, representam uma área de extrema importância paleontológica e geológica, frequentemente estudada como geossítio e sítio fossilífero de relevância nacional. 

As Dunas do Albardão foram categorizadas, em 2008, como geossítio — locais significativos para a história da Terra e da vida — (SIGEP 003) pela Comissão Brasileira de Sítios Geológicos e Paleobiológicos. 

Que instituição é responsável pela gestão do Parque e da APA? 

A gestão será realizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. 

No médio prazo, será estruturada uma sede administrativa, contando com servidores, estruturas e equipamentos. Neste momento, a Gerência Regional 5 (Sul) do ICMBio é a instância responsável pela administração. 

Quais espécies de animais vivem no parque? 

A região abriga uma grande diversidade de espécies marinhas e costeiras, incluindo mamíferos marinhos como a toninha e baleias, lobos e leões-marinhos, tartarugas, aves migratórias, tubarões, raias e diversas espécies de peixes e invertebrados. 

O parque protege espécies ameaçadas de extinção? 

Sim. Entre as diversas espécies ameaçadas presentes na região está a toninha (Pontoporia blainvillei), considerada o golfinho mais ameaçado do Atlântico Sul Ocidental. A área também é utilizada por tartarugas marinhas e outras espécies que dependem desses habitats para sobreviver. 

A criação de unidades de conservação na região do Albardão é proposta em vários Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção. 

Qual a importância do Albardão para os ecossistemas costeiros e marinhos? 

O Albardão funciona como área de alimentação, reprodução e crescimento de diversas espécies marinhas, além de contribuir para a manutenção de processos ecológicos essenciais e para a conservação da biodiversidade do Atlântico Sul.  

Como o parque e a APA contribuem para a conservação da biodiversidade no Brasil? 

Essas UCs estão inseridas em áreas que há décadas são consideradas prioritárias para a conservação pelo governo e pela sociedade brasileira, contribuindo para a proteção de espécies ameaçadas e para a conservação de ecossistemas marinhos e costeiros estratégicos.   

O turismo será permitido no parque?  

Sim, o turismo é permitido conforme diretrizes que serão estabelecidas no Plano de Manejo. O uso indireto dos recursos naturais por meio de atividades de ecoturismo e visitação é um dos objetivos de criação de UCs da categoria Parque Nacional. 

O Parque e a APA do Albardão estão localizados no extremo sul da vertente costeira da Rede Brasileira de Trilhas de Longo Curso, sendo o trecho Cassino–Barra do Chuí o final sul da Trilha Oiapoque–Barra do Chuí. É um local onde ocorrem importantes atividades de lazer e turismo de aventura, bem como esportes náuticos, que serão mantidas e incentivadas.  

É possível realizar pesquisa científica na área? 

Sim. A pesquisa científica é uma das atividades compatíveis com os objetivos de um parque nacional e pode contribuir para ampliar o conhecimento sobre os ecossistemas marinhos e costeiros da região, desse modo, subsidiando ações de conservação da biodiversidade. 

Há atividades tradicionais que poderão continuar ocorrendo na região do Albardão? 

Sim. Atividades tradicionais, especialmente a pesca artesanal, poderão continuar ocorrendo na APA. A pesca artesanal deverá se beneficiar do efeito de transbordamento do Parque, com a exportação de peixes e outras espécies de interesse comercial para as áreas adjacentes.  

A criação do parque afeta a pesca artesanal na região? 

A pesca artesanal continuará a ser praticada na área da APA do Albardão, e a restrição de pesca na área do Parque contribuirá para retorno de espécies alvo da pesca artesanal.  

Como o parque pode beneficiar as comunidades locais? 

A conservação dos ecossistemas marinhos pode contribuir para a recuperação dos estoques pesqueiros, com o retorno de espécies alvo, principalmente da pesca artesanal, além de criar oportunidades relacionadas ao turismo sustentável, à pesquisa científica e a outras atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental. 

Espera-se que o Parque Nacional e a APA catalisem os esforços e interesses para o desenvolvimento do setor turístico nos municípios próximos, em especial Santa Vitória do Palmar. A visibilidade do Parque atrairá turistas de todo o Brasil e do mundo, impulsionando o setor hoteleiro e gastronômico, assim como o setor de serviços e comércio. 

O parque pode gerar oportunidades de turismo e renda? 

Sim. A região possui paisagens naturais singulares, como as dunas e os concheiros do Albardão, a Lagoa Mangueira e a grande extensão de praia, considerada uma das maiores do mundo em extensão de faixa de areia. 

Também é região de migração de espécies como pinguins e diversas aves marinhas, leões-marinhos, lobos-marinhos e elefantes-marinhos, baleias e outros cetáceos, além de focas, entre outros animais que encantam os visitantes que circulam pela faixa de praia. 

O que é o Conselho Consultivo do parque? 

O Conselho Consultivo é um espaço de participação social que reúne representantes do poder público, da sociedade civil e de setores econômicos. 

O Conselho terá o papel de construir, de forma participativa, o Plano de Manejo e, posteriormente, contribuir para acompanhar e implementar a gestão da unidade de conservação.  

Como a população pode participar da gestão da unidade? 

A participação ocorre principalmente por meio do Conselho Consultivo e dos processos participativos relacionados à elaboração e implementação do Plano de Manejo. Além disso, a comunidade é envolvida em projetos de pesquisa, monitoramento e educação ambiental.  

O que é o Plano de Manejo e quando ele será elaborado? 

O Plano de Manejo é o documento que detalha os objetivos específicos das unidades de conservação, estabelece as diretrizes de gestão, zoneamento, normas e os programas de gestão. 

Sua elaboração será realizada de forma participativa após a designação da equipe gestora e a formação do conselho das unidades de conservação. Até a consolidação do Plano de Manejo, as atividades de baixo impacto e alinhadas aos objetivos da unidade seguirão sendo realizadas.  

Quais benefícios ambientais, socais, e econômicos após a criação do Parque e da APA podem trazer para a região? 

Entre os principais benefícios ambientais estão a proteção da biodiversidade marinha, a preservação de habitats essenciais para espécies ameaçadas, a proteção da área contra ameaças, a sustentabilidade da pesca e o fortalecimento da integridade ecológica dos ecossistemas costeiros e marinhos. Os benefícios ambientais estão diretamente ligados a benefícios sociais e econômicos, porque a conservação da natureza mantém os serviços ecossistêmicos que sustentam atividades humanas e o bem-estar da sociedade. 

Entre os benefícios sociais e econômicos, destacam-se: a manutenção e a recuperação dos estoques pesqueiros, que podem gerar emprego e segurança alimentar; a proteção de áreas costeiras contra erosão e efeitos de tempestades, o que pode reduzir prejuízos econômicos; e a conservação da paisagem natural, que promove o turismo e a economia local, com geração de renda para comunidades locais e criação de novos empregos.  

Como a conservação da área ajuda a combater a mudança climática? 

A proteção de ecossistemas marinhos e costeiros é considerada uma solução baseada na natureza, pois contribui para aumentar a resiliência ambiental, manter processos ecológicos essenciais e fortalecer a capacidade dos ambientes naturais de responder aos efeitos das mudanças climáticas. 

Um ambiente mais equilibrado também contribui para amortecer os impactos das mudanças climáticas, tais como a variação na quantidade e distribuição de chuvas e os processos erosivos na costa.  

É possível navegar na área do Parque e da APA, bem como na zona de amortecimento?   

Sim, a livre navegação está permitida tanto na área do parque quanto na APA, bem como na Zona de Amortecimento.  

Será criada uma zona de amortecimento no futuro abrangendo mais áreas?   

Não. O Parque já foi criado com uma zona de amortecimento que abrange a APA e a área marinha descrita no mesmo Decreto (ver mapa acima). A APA, por sua vez, não possui zona de amortecimento. Com isso, não haverá estabelecimento de novas áreas definidas como Zona de Amortecimento no futuro. 

A Lagoa Mangueira foi incluída no Parque ou na APA, ou na Zona de Amortecimento? Qual a interação com os produtores de arroz da região?   

Não há áreas da Lagoa Mangueira nas unidades criadas, ou seja, não há interferência na produção de arroz. A área terrestre da APA, porém, vai ajudar a conservar as dunas e o volume e a qualidade da água da Lagoa Mangueira, muito importantes para a produção de arroz. 

Como setor produtivo organizado, os rizicultores e suas entidades poderão participar do conselho consultivo da UC, como já participam do conselho da Esec Taim. Desse modo, acompanharão e construirão de maneira ativa a gestão da unidade.  

As áreas de prospecção de óleo e gás da Bacia Pelotas foram abrangidas pelas unidades?  

Não. Todos os polígonos de exploração de óleo e gás ficaram fora das unidades, não interferindo nas atividades pleiteadas por essa indústria.