Segurança da Informação Classificada
<PT-BR> O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, conforme o decreto 7.845/2012, exerce as funções de autoridade nacional de segurança para tratamento de informação classificada decorrente de tratados, acordos ou atos internacionais. Esta página reúne os acordos já assinados de troca e proteção mútua de informação classificada assinados pelo País, bem como reúne os memorandos de entendimento (MoU) de segurança cibernética.
<EN> The Institutional Security Cabinet of the Presidency of the Republic of Brazil, in accordance with Decree 7,845/2012, performs the functions of the national security authority for the handling of classified information arising from treaties, agreements, or international acts. This page gathers the agreements already signed regarding the exchange and mutual protection of classified information signed by Brazil, as well as the memoranda of understanding (MoUs) on cybersecurity.
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