Na COP30, MGI lança o CAR como primeiro Bem Público Digital do governo brasileiro

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançou, nesta terça-feira (11/11), na COP30, uma das agendas mais estratégicas para o enfrentamento da crise climática: a das infraestruturas e bens públicos digitais. O painel “Infraestruturas Públicas Digitais (DPIs) e Bens Públicos Digitais (DPGs) para aceleração da ação climática”, foi liderado pela ministra da Gestão, Esther Dweck, e reuniu outras lideranças nacionais e internacionais. A participação do MGI consolidou o protagonismo do Brasil na construção de um novo paradigma de cooperação entre países, baseado em tecnologias abertas, interoperáveis e de interesse público, capazes de transformar a inovação digital em ferramenta concreta de sustentabilidade e desenvolvimento.

O grande destaque foi o lançamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como Bem Público Digital, marcando também seu reconhecimento como o primeiro Bem Público Digital do governo brasileiro incluído com a nomenclatura Rural Environmental Registry (RER) no catálogo internacional da Digital Public Goods Alliance (DPGA), rede global que reúne soluções digitais abertas com potencial de gerar impacto e contribuir para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O MGI apresentou a inovação do CAR como parte do lançamento do Plano de Aceleração de Soluções (PAS) em Infraestruturas Públicas Digitais e Bens Públicos Digitais para o clima, iniciativa global liderada pelo Brasil em parceria com a Noruega, a Índia, a Co-Develop e a DPGA. O plano propõe o compartilhamento de tecnologias públicas entre países, estimulando que cada governo disponibilize suas soluções digitais de interesse coletivo em formato aberto, fomentando um ecossistema internacional de inovação pública colaborativa.

Dessa forma, a partir de agora, o CAR passa a ser disponibilizado como uma tecnologia aberta e reutilizável, permitindo que outros países possam adotar seus módulos, códigos e padrões para criar seus próprios sistemas de monitoramento florestal e gestão ambiental. “Acreditamos que nossa estratégia brasileira de proteção florestal, determinada pelo Código Florestal e implementada por meio desse sistema digital, pode ser ainda mais útil se transformada em uma Infraestrutura Pública Digital, e se for reestruturada como um componente digital aberto, compartilhável e interoperável que poderá ser utilizado por outros países”, afirmou a ministra da Gestão, Esther Dweck.

O painel contou também com a participação de Henrique Dolabella, diretor de Cadastro Ambiental Rural no MGI, que comemorou o novo passo do CAR na consolidação de uma ferramenta mais robusta, segura e acessível para a população rural brasileira. “A modernização do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) reflete o esforço conjunto do governo federal em construir um Estado mais digital, eficiente e sustentável. Ao adotar tecnologias de interoperabilidade e reforçar a integração entre bases públicas, o MGI contribui para o fortalecimento da gestão ambiental e para a consolidação do CAR como uma infraestrutura pública digital, a serviço da sociedade e da preservação dos recursos naturais”, afirmou.

A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais e representa o ponto de partida para sua comprovação de regularidade ambiental. Mantido e aprimorado pelo MGI e pela Dataprev, em parceria com o governo da Noruega, o sistema reúne cerca de 8 milhões de imóveis cadastrados e é reconhecido por sua robustez tecnológica e transparência. Agora, será compartilhado internacionalmente como uma Infraestrutura Pública Digital e Bem Público Digital, consumindo e disponibilizando automaticamente informações a outros sistemas – funcionando como uma DPI - bem como disponibilizando suas funcionalidades em formato livre para qualquer país ou instituição interessada em desenvolver soluções semelhantes de monitoramento ambiental e governança florestal, ou seja, uma DPG.

Brasil lidera plano global de tecnologias abertas para o clima

Ao apresentar o Plano de Aceleração de Soluções (PAS) em Infraestruturas Públicas Digitais e Bens Públicos Digitais para o clima, a ministra Esther Dweck destacou que a proposta brasileira busca transformar a cooperação internacional em resultados concretos, unindo tecnologia aberta, sustentabilidade e fortalecimento da capacidade estatal. Segundo ela, enfrentar as mudanças climáticas requer Estados preparados para agir de forma coordenada, inovadora e colaborativa. “A crise climática é um desafio complexo, que se soma a outros desafios da atualidade. Esse cenário exige instituições fortalecidas, com legitimidade social e articuladas em sistemas de governança global cada vez mais adaptáveis para lidar com transformações sistêmicas e garantir resiliência em um mundo em constante mudança.

A ministra enfatizou que não há ação climática sem ação estatal. E o fortalecimento das instituições públicas é condição essencial. “Falar de clima é falar do papel do Estado, da cooperação internacional e de instrumentos que transformam ambição em resultados. Estados capazes coordenam investimento, induzem mudanças, engajam setores, fomentam inovação e enfrentam interesses estabelecidos quando necessário.”

Inovação digital e sustentabilidade

A ministra também lembrou que a transformação digital deixou de ser uma pauta técnica e passou a ocupar papel central na governança e no desenvolvimento global. “A economia digital, embora afete todos os povos, tem suas rédeas cada vez mais concentradas nas mãos de poucas pessoas. Nesse ambiente, o Estado atua como guardião do interesse público, indutor do desenvolvimento e gerador de valor para a sociedade. E tem a responsabilidade de atuar para democratizar os benefícios e mitigar os riscos da transformação digital”, ponderou.

Ela destacou que o Brasil já colhe resultados expressivos dessa agenda. Infraestruturas públicas digitais, como o GOV.BR, o PIX e as plataformas de dados integradas, representam um salto qualitativo no modo como o Estado se organiza para servir à população. “Desde 2023, alcançamos uma redução de gastos de cerca de R$ 8 bilhões e realizamos mais de 1,7 bilhão de compartilhamentos de informações entre os sistemas”, afirmou.

Durante o painel, a ministra também fez um chamamento mundial para que outras nações sigam o exemplo brasileiro, compartilhando também suas infraestruturas e bens digitais voltados ao meio ambiente, à agricultura e à gestão territorial. “Ao compartilhar, esperamos que outros países possam aproveitar a tecnologia brasileira para fortalecer suas atividades de proteção ambiental e criar novas abordagens tecnológicas para a ação climática. Também esperamos que outros países e organizações sigam nosso exemplo e compartilhem seus conhecimentos. É disso que trata o nosso plano lançado hoje: organizar conhecimento e mobilizar pessoas em torno desses objetivos comuns.”

O ministro do Clima e Meio Ambiente da Noruega, Andreas Bjelland Eriksen, destacou o protagonismo do Brasil na integração entre governança ambiental, tecnologia aberta e agricultura sustentável. “O Brasil e o sistema do CAR são essenciais tanto para o país quanto para a grande maioria dos produtores que protegem e valorizam a terra, produzindo de forma legal e sustentável. Com um CAR plenamente operacional, esses produtores terão melhor acesso a mercados e ao crédito, que é exatamente o que buscamos: criar oportunidades para aqueles que seguem as regras, o sistema e os objetivos que todos compartilhamos”, disse.

O ministro também reafirmou o apoio da Noruega à modernização do CAR e à ampliação de parcerias entre governos, academia e sociedade civil, reconhecendo o potencial do modelo brasileiro como referência internacional. “Estamos prontos para apoiar a modernização e o fortalecimento do CAR, em nova cooperação com instituições brasileiras, acadêmicas e da sociedade civil. O processo que vocês conduzem aqui no Brasil pode inspirar e orientar soluções que precisam ser adotadas em outras partes do mundo”, apoiou.

Representando o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio), instituição responsável pelo secretariado técnico do Plano de Aceleração de Soluções (PAS), o diretor-executivo Fabro Steibel ressaltou que o avanço das DPIs e dos DPGs representa uma transformação concreta e mensurável na forma como governos e sociedades enfrentam os desafios climáticos e sociais. Segundo ele, o Brasil cumpre um papel central ao integrar inovação tecnológica, transparência e impacto direto na vida das pessoas. “Como destacou a ministra da Gestão, quando são bem planejados, eles reduzem custos, aumentam a eficiência e melhoram a vida das pessoas. Esse é o tipo de transformação que queremos promover a partir da COP30, em escala global.”

Marte Nordhaug, representou a DPGA, aliança multissetorial com mais de 50 membros, entre eles os governos do Brasil e da Noruega, e anunciou com satisfação o reconhecimento do CAR como Bem Público Digital pela Aliança. “Essa é uma conquista significativa, resultado de uma colaboração estreita entre os governos do Brasil e da Noruega, com o apoio técnico da DPGA. Se quisermos alcançar os objetivos climáticos que estamos discutindo e manter o impulso que já conquistamos, precisamos fazer mais com menos. Isso significa unir esforços, evitar duplicações e construir juntos”, reforçou.

Para Marte, a certificação demonstra como o trabalho realizado em um país pode inspirar o mundo. “O CAR é um exemplo concreto de tecnologia pública com impacto real, capaz de combinar transparência, rastreabilidade e sustentabilidade. Nosso papel é reunir essas soluções, criar um padrão comum e oferecer um registro global onde qualquer país possa encontrar e reutilizar tecnologias abertas já testadas e aprovadas.”

O painel foi encerrado com um chamado à ação global, reunindo vozes de diferentes países e setores, evidenciando o alcance global da agenda de tecnologias abertas para o clima. Representantes do governo de Uganda apresentaram experiências de engajamento comunitário em ações climáticas digitais. O Climate Action Data Trust (CAD Trust), criado pelo Banco Mundial e pelo governo de Cingapura, reforçou o papel do Brasil e do CAR como referências de transparência e interoperabilidade na governança de dados ambientais.

A jovem Alisa Luangrath, do Laos, vencedora do desafio internacional AI for Climate Action, apresentou uma solução de inteligência artificial de código aberto voltada à agricultura sustentável, que utiliza dados ambientais para apoiar agricultores locais, proteger a biodiversidade e fortalecer a adaptação às mudanças climáticas. Ao destacar que nenhum país enfrenta sozinho os impactos do clima, ela defendeu a cooperação e o compartilhamento de conhecimento entre nações.

Inovações no CAR

A inovação do MGI no sistema inclui também a implementação do CAR pré-preenchido, inspirado na interoperabilidade de sistemas já consolidada no modelo da Declaração de Imposto de Renda da Receita Federal, que simplifica o registro de propriedades rurais e amplia a transparência na proteção de áreas de preservação, ao mesmo tempo em que fortalece o combate ao desmatamento ilegal.

Com o novo Módulo de Cadastro Pré-Preenchido, o acesso é realizado por meio do login único GOV.BR, mecanismo implementado nos sistemas do CAR desde dezembro de 2024. A autenticação unificada fortalece a segurança digital, elimina etapas redundantes e assegura maior autonomia aos usuários no acesso e gerenciamento de seus cadastros. A expectativa, com a nova funcionalidade, é tornar mais ágeis tanto as solicitações de novos registros quanto os processos de retificação de informações já existentes. Entre 2023 e 2025, a média anual de novos cadastros foi de aproximadamente 641 mil registros, enquanto as retificações somaram cerca de 25 mil por ano no mesmo período.

Outra inovação significativa é o preenchimento automático do endereço a partir do CEP. Agora, ao informar o código postal, o sistema retorna automaticamente os dados de logradouro, bairro, município e unidade federativa, reduzindo o tempo de cadastro e minimizando erros de digitação. Esse recurso utiliza dados oficiais disponibilizados pelos Correios, reforçando o compromisso do novo módulo com a facilidade de uso, a interoperabilidade e a padronização das informações em todo o território nacional.

Também foi aprimorada a verificação automática de dados geográficos e fundiários. O sistema realiza a checagem entre os limites do imóvel e os registros do INCRA de forma instantânea. Em seguida, o usuário pode complementar as características ambientais da área, como vegetação nativa, rios, nascentes e reserva legal para enviar o cadastro eletronicamente, com acesso imediato ao recibo do imóvel, documento essencial para comprovar a inscrição no CAR.

Tecnologias abertas e soberania digital para uma ação climática global efetiva

No painel técnico “DPIs e DPGs para o Clima – resultados atuais e desafios futuros”, uma das atividades preparatórias para o lançamento do Plano de Aceleração de Soluções em Infraestruturas Públicas Digitais, a ministra Esther Dweck introduziu nos debates do dia as iniciativas brasileiras em DPI e DPG na construção de ecossistemas digitais abertos, interoperáveis e sustentáveis, e como elas podem contribuir para que os demais países também impulsionem a inovação e fortaleça a capacidade estatal de resposta às emergências ambientais. 

A ministra também pontuou que o debate sobre DPIs e DPGs para o clima se insere em um momento global de transformações aceleradas, em que a cooperação entre países é essencial para responder aos desafios da crise climática. “O momento demanda colaboração, cooperação e co-criação, oportuno, para acelerarmos e transformarmos a forma de produzir e de implementar soluções digitais”, reforçou.

Ao contextualizar a importância do tema para a governança climática, a ministra enfatizou que as infraestruturas e os bens públicos digitais são instrumentos que ampliam a capacidade do Estado e garantem soberania tecnológica, transparência e participação social na transição verde. “Se considerarmos a abordagem de código aberto e os bens públicos digitais, podemos não só reduzir custos, mas também aumentar exponencialmente o impacto das soluções. É um modelo que une soberania, transparência e inovação coletiva”, disse.

Por fim, a ministra do MGI reforçou o posicionamento da pasta no compromisso brasileiro que une inovação, sustentabilidade e justiça social. “A tecnologia deve andar lado a lado com a sustentabilidade e com o compromisso com a justiça social. Estratégias de ação climática precisam incorporar o potencial da tecnologia para enfrentar desafios de forma justa e eficaz.”