Governo federal divulga decreto para regulamentar uso de biometria para concessão de benefícios sociais

O governo federal regulamentou, nesta quarta-feira (23/7), a Lei nº 15.077/2024, aprovada pelo Congresso Nacional, que estabelece o uso das bases de cadastro biométrico para a concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social. O Decreto define o uso de informações biométricas para atender a população de forma mais conveniente, em diversos canais e sem renunciar à segurança e autenticidade da transação.
 
Segundo a nova norma, o cadastro biométrico usará a base da Carteira de Identidade Nacional (CIN), que já está disponível em todos os estados brasileiros. De forma transitória, também serão utilizados os cadastros constantes das bases biométricas da Carteira Nacional de Habilitação, da base de identificação civil da Polícia Federal ou da Identificação Civil Nacional sob a responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No momento, mais de 150 milhões de brasileiros já possuem sua biometria registrada em alguma das bases do governo. Esse expressivo número indica que as bases biométricas já cobrem boa parte da população beneficiária de políticas públicas. Dessa forma, não é necessária uma corrida aos postos de identificação para a realização do cadastro biométrico. O cronograma e as diretrizes desse serviço serão definidos em breve pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em outro normativo legal, justamente para atender aqueles que ainda não possuem cadastro biométrico.
 
“Este decreto representa ainda uma institucionalização daquilo que o governo já vem fazendo. A Caixa já tem biometria de mais de 90% dos beneficiários do Bolsa Família, por exemplo, e vamos acompanhar um piloto no Rio Grande do Norte para coletar a biometria nas agências e acelerar a emissão da nova carteira de identidade”, explicou a Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Esther Dweck. “Esse exemplo é importante porque a Caixa é a entidade que operacionaliza o pagamento da maior parte dos benefícios sociais, tendo uma interação muito próxima com o cidadão”, complementou.

O governo também assinou um Acordo de Cooperação com a Caixa que permitirá o uso da biometria da Caixa para verificação no pagamento de benefícios. O objetivo é realizar a integração dos serviços de identificação digital com os processos de pagamento de benefícios sociais, de forma a desenvolver, implantar e fomentar a Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil (IPD/IC). O ACT também prevê ações de inclusão digital a partir do Balcão GOV.BR e o uso da Assinatura Eletrônica GOV.BR, e também possibilita projetos pilotos para que a Caixa faça a coleta biométrica que servirá para a emissão da Carteira de Identidade nacional, a CIN.

O decreto do cadastro biométrico confere maior segurança tanto ao cidadão como ao governo no acesso aos benefícios sociais. Um dos objetivos é coibir fraudes no pagamento desses benefícios sociais e a duplicidade de cadastros, melhorando também a aplicação de recursos na gestão pública.

O cadastro biométrico agiliza e facilita o acesso das pessoas aos benefícios. Depois que uma pessoa realizar o cadastro da sua biometria, será possível permitir os pagamentos em canais digitais e físicos mais próximos da sua residência, sem que ela precise se deslocar para órgãos públicos distantes para manter a segurança dos pagamentos. Anteriormente, algumas pessoas precisavam viajar para ter acesso a um benefício social dependendo de sua localidade e do nível de segurança que era necessário.

Os benefícios da Seguridade Social incluem aqueles que são assistenciais, trabalhistas e previdenciários. Também fazem parte desse grupo todas as inciativas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e programas como o Farmácia Popular, por exemplo.
 
Outras regulamentações
Além do decreto que regulamenta a Lei nº 15.077/2024, os órgãos gestores dos benefícios da seguridade social também precisarão emitir normas sobre os procedimentos para inclusão da verificação biométrica em seus respectivos fluxos e protocolos de atendimento. Isso será necessário porque cada órgão possui uma regra definida para a concessão de um benefício.
 
Por fim, o novo decreto também define que um ato conjunto do MGI, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Ministério da Previdência Social garantirá que nenhuma pessoa seja prejudicada enquanto o acesso ao cadastro biométrico não for viável para a concessão dos benefícios da seguridade social.

Gestão pública

Um dos objetivos do decreto é também melhorar a gestão pública. Isso porque a falta de interoperabilidade entre os cadastros de diferentes órgãos gera vulnerabilidades, como fraudes e ineficiência, prejudicando a fiscalização de recursos. “O uso da biometria promove eficiência administrativa ao permitir o uso integrado de informações entre sistemas governamentais, reduzindo custos e simplificando processos”, afirmou a ministra da Gestão.
 
Para isso, o Ministério da Gestão está implantando a Infraestrutura Pública Digital (IPD) de Identificação Civil. Desta forma, será possível para o governo conseguir verificar a identidade das pessoas, já que ela une dados tanto da CIN quanto da identidade digital do GOV.BR. A proposta é que o ministério disponibilize aos órgãos gestores dos benefícios da seguridade social esse serviço para que esses possam checar a identidade das pessoas com base em dados biométricos.
 
Essa é uma iniciativa no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados (IND), que se trata da Base de Dados do Brasil. Desta forma, o uso integrado de bases dispersas na administração começa a se tornar realidade. Com o tempo, as pessoas não precisarão mais preencher sempre os mesmos dados e documentos em diferentes órgãos públicos. Assim, o governo pretende atingir o objetivo de melhorar o serviço público, empoderar os cidadãos e promover o desenvolvimento econômico e social.