Compartilhamento de Dados
O compartilhamento de dados pretende facilitar ainda mais o acesso dos cidadãos aos serviços públicos federais, com a devida proteção e cuidado.
Na prática, visa, entre outros objetivos, evitar o deslocamento dos cidadãos de órgão em órgão público para juntar documentos e certidões para realizarem o serviço que desejam.
Em 2019, com a publicação do Decreto 10.046, de 9 de outubro de 2019, o processo adquire mais segurança jurídica e amplia a governança no compartilhamento de dados, tornando mais claras as regras e os mecanismos para intercâmbio de informações necessárias à execução de políticas públicas. Como, por exemplo, agora as atividades de interação entre os órgãos devem estar alinhadas às disposições da Lei de Acesso à Informação e aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que trata sobre o uso compartilhado de dados por órgãos e entidades públicas. O Comitê Central de Governança de Dados, criado pelo novo decreto, reunirá representantes de diversos órgãos.
Histórico do processo de compartilhamento
A primeira norma geral a regular a troca de dados entre órgãos públicos federais foi o Decreto 8.789, de 29 de Junho de 2016. Ele trouxe várias novidades, tais como:
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- Dispensa de convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos;
- Definição de responsabilidade dos custos pelo solicitante;
- Obrigação dos órgãos, que recebessem os dados, de manter o sigilo sobre estes dados
Com a publicação do Decreto 10.046, de 9 de outubro de 2019, o Decreto 8.789 foi revogado. Houve algumas mudanças, mas alguns pontos permaneceram, como a dispensa de convênios e similares, a responsabilidade dos custos sobre o solicitante e a obrigação deste com o sigilo dos dados recebidos.
Uma grande mudança foi o papel da Secretaria de Governo Digital (SGD), que não é mais intermediária nas solicitações de acesso a dados. Um novo processo de solicitação de acesso, mais eficiente e simplificado, será definido pelo Comitê Central de Governança de Dados – CCGD. Esse processo deverá ser definido em janeiro de 2020 e adotado pelos órgãos no primeiro semestre de 2020. Enquanto esse processo não está definido, voltamos a situação anterior ao Decreto 8.789/16, em que as partes interessadas negociavam as formas de acesso sem a interferência da SGD.