Compartilhamento de Dados

Compartilhamento de Dados
Publicado em 28/11/2019 11h36 Atualizado em 01/10/2020 16h23

O compartilhamento de dados pretende facilitar ainda mais o acesso dos cidadãos aos serviços públicos federais, com a devida proteção e cuidado.

Na prática, visa, entre outros objetivos, evitar o deslocamento dos cidadãos de órgão em órgão público para juntar documentos e certidões para realizarem o serviço que desejam.

Em 2019, com a publicação do Decreto 10.046, de 9 de outubro de 2019, o processo adquire mais segurança jurídica e amplia a governança no compartilhamento de dados, tornando mais claras as regras e os mecanismos para intercâmbio de informações necessárias à execução de políticas públicas. Como, por exemplo, agora as atividades de interação entre os órgãos devem estar alinhadas às disposições da Lei de Acesso à Informação e aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que trata sobre o uso compartilhado de dados por órgãos e entidades públicas. O Comitê Central de Governança de Dados, criado pelo novo decreto, reunirá representantes de diversos órgãos.

Uma grande mudança foi o papel da Secretaria de Governo Digital (SGD), que não é mais intermediária nas solicitações de acesso a dados. Um novo processo de solicitação de acesso, mais eficiente e simplificado, será definido pelo Comitê Central de Governança de Dados – CCGD. Esse processo deverá ser definido em janeiro de 2020 e adotado pelos órgãos no primeiro semestre de 2020. Enquanto esse processo não está definido, voltamos a situação anterior ao Decreto 8.789/16, em que as partes interessadas negociavam as formas de acesso sem a interferência da SGD.

Histórico do processo de compartilhamento


A primeira norma geral a regular a troca de dados entre órgãos públicos federais foi o Decreto 8.789, de 29 de Junho de 2016. Ele trouxe várias novidades, tais como:

  • Dispensa de convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos;
  • Definição de responsabilidade dos custos pelo solicitante;
  • Obrigação dos órgãos, que recebessem os dados, de manter o sigilo sobre estes dados


Com a publicação do Decreto 10.046, de 9 de outubro de 2019, o Decreto 8.789 foi revogado. Houve algumas mudanças, mas alguns pontos permaneceram, como a dispensa de convênios e similares, a responsabilidade dos custos sobre o solicitante e a obrigação deste com o sigilo dos dados recebidos.

Uma grande mudança foi o papel da Secretaria de Governo Digital (SGD), que não é mais intermediária nas solicitações de acesso a dados. Um novo processo de solicitação de acesso, mais eficiente e simplificado, será definido pelo Comitê Central de Governança de Dados – CCGD. Esse processo deverá ser definido em janeiro de 2020 e adotado pelos órgãos no primeiro semestre de 2020. Enquanto esse processo não está definido, voltamos a situação anterior ao Decreto 8.789/16, em que as partes interessadas negociavam as formas de acesso sem a interferência da SGD.

 

Categorias de compartilhamento de cados


O Decreto 10.046 traz o conceito de categorias de compartilhamento de dados. Ela visa reduzir ambiguidades sobre os dados referidos nas normas legais.

Estão definidas três categorias:

Categoria Descrição Regras de compartilhamento
Ampla Dados não protegidos por norma, portanto públicos.

Dispensa autorização prévia pelo gestor de dados e será realizada pelos canais existentes para dados abertos e transparência ativa. (art. 11)

Restrita Dados protegidos por norma e compartilhados dentro do governo sem necessitar permissão.  Regras estabelecidas pelo Comitê Central de Governança de Dados. (art. 12)
Específica Dados protegidos por norma, cujo compartilhamento depende de decisão do gestor de dados. 

Condicionado à permissão de acesso pelo gestor de dados e ao atendimento dos requisitos definidos por este como condição para o compartilhamento. (art. 14)
Os dados recebidos por compartilhamento específico não serão retransmitidos ou compartilhados com outros órgãos ou entidades, exceto quando previsto expressamente na autorização concedida pelo gestor de dados ou se houver posterior permissão desse (art. 12, §2º).

Leia o documento de Regras de Compartilhamento e preencha o Formulário de Categorização.

Para saber mais sobre categorização: