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Internas indígenas recebem atendimento jurídico da Funai em estabelecimento penal de Ponta Porã (MS)
Mulheres indígenas que cumprem pena no Estabelecimento Penal Feminino da cidade de Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul, receberam atendimento jurídico individualizado da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O atendimento foi feito, em outubro de 2025, pela Procuradoria Federal Especializada junto à Funai (PFE-Funai).
Na ocasião, a PFE tirou dúvidas sobre processos judiciais, apresentou atualizações sobre os casos e avaliou as situações das internas indígenas. Segundo a procuradora Tatiana Carolina, que realizou a visita, a ação visa assegurar às indígenas o acesso aos seus direitos e concretiza a preocupação e atenção da Funai com relação a esse público.
“A visita permite uma avaliação na perspectiva indigenista da tramitação processual, especialmente neste momento em que se alcançou um cenário com recomendações do Conselho Nacional de Justiça [CNJ] voltadas à condução dos processos judiciais em que indígenas sejam parte”, explicou.
Após a visita, a Funai deu seguimento às ações de sua competência. Entre elas o ingresso da autarquia nas ações criminais com o objetivo de garantir o respeito aos direitos indígenas, como o depoimento na língua materna com o apoio de intérpretes, preferencialmente do mesmo território. A medida está prevista na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 454/2022, que estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso de pessoas e povos indígenas ao Poder Judiciário.
Em dezembro de 2025, a PFE junto à Funai em Ponta Porã recebeu homenagem das internas indígenas pelo atendimento prestado durante participação na Segunda Mostra Cultural promovida pelo Estabelecimento Penal.
PFE-Funai
A PFE-Funai é um órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), ligada à Advocacia-Geral da União (AGU) e integra a estrutura organizacional da Funai. A PFE junto à Funai exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico, com o objetivo de orientar e garantir segurança jurídica para as diversas políticas públicas executadas pela Funai, como as políticas territoriais, ambientais e sociais.
Além disso, a PFE também orienta e representa judicialmente indígenas e suas comunidades para a promoção e proteção de seus direitos. A PFE-Funai e outros órgãos da PGF devem atuar na orientação jurídica e na defesa judicial de todos os direitos e interesses coletivos indígenas, como questões fundiárias e relacionadas a direitos humanos. Nos casos envolvendo direitos e interesses individuais indígenas, o órgão também pode atuar, sendo obrigatória a representação se houver necessidade de esclarecimentos sobre os direitos de ocupação territorial, organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.
Cabe destacar, entretanto, que, nos casos de defesa judicial dos interesses coletivos e individuais, a atuação da PFE depende de prévia solicitação dos indígenas interessados, em respeito à autodeterminação dos povos indígenas.
Coordenação de Comunicação Social/Funai