Não há correlação entre bebidas adulteradas com metanol e sistema desativado da Receita

A Receita Federal alerta que é falsa a correlação entre a criminosa adição de metanol em bebidas destiladas disponibilizadas a consumidores com o desligamento do sistema de monitoramento denominado Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas). O controle de destilados, como vodka, gin, whisky, é usualmente feito pela utilização de selos, impressos pela Casa da Moeda e aplicados nas tampas das garrafas, e que não têm relação, nem se confundem com o Sicobe.

Por meio do Sicobe, equipamentos e aparelhos instalados nos estabelecimentos envasadores de cervejas, refrigerantes e águas permitiam à Receita saber a quantidade de produtos fabricados pelos fabricantes. Não havia verificação alguma de qualidade dos produtos por meio do Sicobe, nem qualquer tipo de lacre na embalagem. A finalidade era exclusivamente fiscalização tributária, não da qualidade do produto ou impedir adulteração posterior.

Desativado em 2016, o religamento do sistema está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar em sede de Mandado de Segurança, reproduzindo, entre outros, constatação da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) que concluiu pela ausência de ilegalidade do ato declaratório da Receita e pela necessidade de descontinuação do Sicobe.

A Advocacia-Geral da União já argumentou junto ao STF que a retomada do Sicobe teria custo de R$ 1,8 bilhão ao ano e retiraria recursos da seguridade social (abatimento do PIS/Cofins), totalmente desproporcional, considerando por exemplo que o custo total dos sistemas informatizados da Receita Federal é de R$ 1,7 bilhão ao ano. Segundo a AGU, no período em que não se utilizou o sistema, desde 2016, a arrecadação anual do setor de bebidas cresceu de R$ 9,2 bilhões (em 2016) para R$ 13,4 bilhões (em 2024).

A Receita Federal está agindo contra as organizações criminosas que utilizam estruturas empresariais para suas atividades, desestruturando o pilar financeiro dessas organizações criminosas, como revelado nas Operações Carbono Oculto e Cadeia de Carbono, envolvendo metanol e outros combustíveis.

Governo do Brasil combate bebidas adulteradas

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, determinou que a Polícia Federal (PF) abra inquérito para investigar os casos de intoxicação por metanol. Além disso, definiu que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) conduza apuração administrativa diante do risco sanitário coletivo relacionado à adulteração de bebidas alcoólicas. As medidas foram anunciadas durante coletiva de imprensa, realizada nesta terça-feira (30).

O Ministério da Justiça e Segurança Pública também, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), emitiu uma nota de orientação diante do risco sanitário coletivo representado pela adulteração de bebidas alcoólicas com metanol. O documento dá diretrizes para o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) sobre como atuar nessa situação e estabelece medidas para proteger a saúde da população, reforçar a fiscalização e coibir a atuação de falsificadores e distribuidores irregulares.

A nota recomenda aos órgãos de defesa do consumidor, especialmente os Procons estaduais e municipais, a intensificar ações de prevenção, fiscalização e orientação junto ao mercado de bebidas alcoólicas, com foco inicial no estado de São Paulo e regiões limítrofes.

A Nota de Orientação lista um conjunto de ações que devem ser adotadas por fornecedores, distribuidores, bares, restaurantes, organizadores de eventos e plataformas de comércio eletrônico para garantir a conformidade regulatória e a segurança dos consumidores. Entre as principais recomendações estão:

1. Aquisição
- Comprar exclusivamente de fornecedores idôneos, com CNPJ ativo;
- Exigir e arquivar a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e conferir a chave de 44 dígitos no portal oficial;
- Evitar ofertas com preço anormalmente baixo ou sem documentação fiscal;
- Manter cadastro atualizado de fornecedores, incluindo CNPJ, endereço e contatos, para garantir rastreabilidade.

2. Recebimento
- Adotar dupla checagem no recebimento: abertura das caixas na presença de duas pessoas, conferência de rótulos, lotes e notas fiscais;
- Registrar data, quantidade, fornecedor, número e chave da NF-e;
- Guardar recibos, comprovantes, imagens de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) e planilhas para pronta cooperação com as autoridades.

3. Armazenamento
- Identificar todos os colaboradores com acesso ao estoque;
- Garantir condições adequadas de armazenamento e controle de acesso, para prevenir manipulações indevidas.

4. Sinais de adulteração
- Observar indícios visuais como lacres tortos, rótulos com erros de ortografia, embalagens com defeitos, odor de solvente ou divergências de lote;
- Em caso de suspeita, interromper imediatamente a venda, isolar o lote, preservar as evidências e notificar a Vigilância Sanitária, a Polícia Civil, os Procons e o Ministério da Agricultura e Pecuária.

Além disso, a Senacon solicita que os órgãos de defesa do consumidor reportem expedientes instaurados e denúncias de adulteração com metanol para o e-mail senacon.ri@mj.gov.br, canal oficial para recebimento e acompanhamento dos casos.

Leia a Nota Técnica na íntegra

Cuidados com intoxicação por metanol

A intoxicação por metanol é uma emergência médica de extrema gravidade. A substância, quando ingerida, é metabolizada no organismo em produtos tóxicos (como formaldeído e ácido fórmico), que podem levar ao óbito.

Principais sintomas: visão turva ou perda de visão (podendo chegar à cegueira) e mal-estar generalizado (náuseas, vômitos, dores abdominais, sudorese).

Em caso de identificação dos sintomas, buscar imediatamente os serviços de emergência médica e contatar pelo menos uma das instituições a seguir:

* Disque-Intoxicação da Anvisa: 0800 722 6001;

* CIATox da sua cidade para orientação especializada (Contatos disponíveis em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/a/animais-peconhentos/ciatox);

* Centro de Controle de Intoxicações de São Paulo (CCI): (11) 5012-5311 ou 0800-771-3733 – de qualquer lugar do país.

É importante identificar e orientar possíveis contatos que tenham consumido a mesma bebida, recomendando que procurem imediatamente um serviço de saúde para avaliação e tratamento adequado. A demora no atendimento e identificação da intoxicação aumenta a probabilidade do desfecho mais grave, com o óbito do paciente.