Tesouro Nacional aprimora identificação de emendas parlamentares nos ciclos orçamentário e financeiro de Estados e municípios

O Tesouro Nacional publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12) a Portaria STN/MF nº 636/2026, que atualiza a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, DF e municípios para incluir codificação específica destinada à identificação das emendas parlamentares nos seus próprios orçamentos.

Essa nova codificação foi estruturada por meio da criação da Informação Complementar Emendas Parlamentares (EP) e da inclusão de dois novos códigos na Informação Complementar Código de Acompanhamento da Informação Complementar (CO). Com isso, será possível identificar com mais clareza a origem e o fluxo desses recursos nas diferentes etapas da gestão orçamentária e financeira dos estados e municípios.

A atualização promovida pela Portaria traz avanços relevantes para a governança fiscal e para a qualidade das informações das contas públicas. Entre os principais benefícios da medida estão a identificação mais clara dos recursos provenientes de emendas parlamentares e a melhoria no monitoramento da execução orçamentária e financeira, permitindo acompanhar com maior precisão o fluxo desses recursos.

A Portaria também fortalece os mecanismos de controle e fiscalização ao facilitar a rastreabilidade das despesas associadas às emendas e aperfeiçoa a prestação de contas à sociedade, com informações fiscais mais detalhadas e qualificadas, representando mais um passo no esforço contínuo do Tesouro Nacional para aprimorar a qualidade da informação fiscal e fortalecer a governança das finanças públicas da Federação.

A norma entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para a elaboração e execução dos orçamentos de 2027.