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CONTAS PÚBLICAS
Governo apresenta o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 1º bimestre de 2026
O governo apresentou na terça-feira (24/3) o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao primeiro bimestre de 2026 (1º RARDP 2026). O material aponta bloqueio de R$ 1,6 bilhão decorrente do aumento da projeção das despesas sujeitas ao limite anual. Não houve necessidade de realizar contingenciamento, pois ainda há um espaço de R$ 3,5 bilhões na meta de resultado primário, considerando seu limite inferior.
“O conjunto da obra nos permite vislumbrar um cenário de cumprimento de meta fiscal para o exercício”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, na entrevista coletiva realizada para apresentação do 1º RARDP 2026 e detalhamento do material.
Ceron apontou que houve revisões do lado das receitas e das despesas, mas inclusive sem a necessidade de realizar contingenciamento (e mantendo projeção de execução da meta fiscal do ano). O secretário-executivo do MF apontou que o relatório traz mecanismos de cautela que asseguram um cenário consistente de execução orçamentária e financeira ao longo de 2026.
Apesar das incertezas geradas pela guerra no Oriente Médio, o País está preparado e adotando cuidados adicionais para enfrentar adversidades geradas pelo conflito, mantendo a saúde das contas públicas. “Por mais que essa guerra não envolva o País, acabamos sofrendo os reflexos disso; o que traz incertezas, cuidados adicionais. Mas, olhando objetivamente para a fotografia [o momento atual], temos um cenário consistente com aquilo que sempre anunciamos, de que novamente iriamos não só manter os resultados fiscais anunciados, como iríamos cumpri-lo. Este Relatório Bimestral reforça esse compromisso”, afirmou o secretário-executivo do MF.
O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, apresentou detalhes sobre o resultado das arrecadações federais presente no 1º RARDP 2026. Novas regras de tributação sobre fintechs, apostas de quota fixa (bets) e Juros sobre Capital Próprio (JCP) terão impacto positivo de R$ 4,4 bilhões sobre a arrecadação do ano. Já sobre o corte de benefícios tributários, o impacto agora é estimado em R$ 16,5 bilhões para este ano (ante previsão inicial de R$ 19,8 bilhões). “Uma diminuição de R$ 3 bilhões, principalmente por conta da anterioridade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”, explicou Barreirinhas.
Além de Ceron e Barreirinhas, participaram da entrevista o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Gustavo Guimarães; e o secretário de Orçamento Federal do MPO, Clayton Montes. A entrevista foi realizada no edifício-sede do MPO, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal do MPO no YouTube.
Apresentação — Coletiva — 1º RARDP 2026
O detalhamento do bloqueio previsto no 1º RARDP 2026, por órgão, será apresentado no próximo dia 30, explicou o secretário-executivo do Ministério do Planejamento de Orçamento. “Vamos manter o instrumento do faseamento”, afirmou, referindo-se à prática, adotada ao longo do ano passado, de liberar gradativamente o limite de empenho no decorrer do exercício, o que facilita a execução orçamentária e sinaliza uma gestão prudente. “Estamos em um ano com algumas incertezas, um cenário internacional bastante desafiador. O faseamento vai ajudar, como um instrumento adicional. Pretendemos manter o modelo vigente”, disse Guimarães. Ceron reforçou que, ainda que não tenha ocorrido, neste momento, um contingenciamento de despesas, o faseamento representa um instrumento de cautela, tanto do ponto de vista orçamentário quanto financeiro.
Receitas e despesas
Ao detalhar os números do 1º RARDP 2026, o secretário de Orçamento Federal do MPO disse que as despesas obrigatórias cresceram R$ 2,6 bilhões, mas a Lei Orçamentária Anual apresentava uma folga de R$ 1 bilhão. “A necessidade de bloqueio efetivo, neste momento, é de R$ 1,6 bilhão para todas as despesas, inclusive emendas parlamentares, que entram nesse bloqueio na proporcionalidade do valor de suas dotações”, disse Clayton Montes.
As principais variações do lado das despesas foram o crescimento de R$ 1,9 bilhão dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e de R$ 1,4 bilhão do Programa Nacional de Alimentação Escolar, decorrente do reajuste do valor per capita dessa política pública neste ano. As projeções de despesas com abono salarial e seguro-desemprego, em contrapartida, diminuíram em R$ 400 milhões, além de outras despesas, que se reduziram em cerca de R$ 300 milhões.
Do lado das receitas, Montes destacou o aumento da projeção de arrecadação com exploração de recursos naturais, da ordem de R$ 16,7 bilhões, influenciada pelo aumento da estimativa para o preço do barril de petróleo. A Medida Provisória nº 1.340/2026, que recentemente ampliou os impostos sobre as exportações tanto de óleo cru quanto do diesel, também gerou um impacto positivo sobre os números. Em contrapartida, as estimativas para a receita administrada pela Receita Federal do Brasil e a arrecadação líquida para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) recuaram.
As despesas primárias seguem em linha com o resultado que vem sendo apresentado nos últimos anos, ficando em 19,4% do PIB.
RARDP
O Relatório bimestral de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias (RARDP) é elaborado pelo Poder Executivo com intuito de acompanhar o cumprimento da meta fiscal estabelecida para o exercício. É por meio desse relatório que o Poder Executivo estabelece o contingenciamento das despesas do orçamento geral da União, quando a receita reestimada não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas.
A publicação é editada em cumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (da Lei Complementar nº 101/2000) e ao artigo 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 — LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025). O documento é produzido em conjunto pela Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria de Orçamento Federal e Receita Federal do Brasil.
*Com informações da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério do Planejamento e Orçamento
Assista à entrevista coletiva de divulgação do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao primeiro bimestre de 2026