Regulamentação avança com foco em simplificação, segurança jurídica e integração entre entes federativos

A fase de regulamentação da reforma tributária e os desafios da implementação do novo sistema foram temas de debates realizados na terça-feira (26/5), em São Paulo, durante fórum promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O encontro reuniu representantes do Governo Federal, estados, municípios, setor produtivo e especialistas para discutir os efeitos da nova estrutura tributária sobre o ambiente de negócios e a administração pública. A necessidade de coordenação entre os entes federativos e a construção de um modelo tributário mais simples e eficiente marcaram os debates.

O secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas, ressaltou que a elaboração de um regulamento nacional unificado para um país com mais de 5 mil municípios demonstra a capacidade de cooperação institucional do sistema brasileiro. “Concluir um regulamento dessa magnitude só foi possível graças a um modelo de cooperação entre os entes federativos”, afirmou ele.

Segundo Barreirinhas, a simplificação tributária tende a reduzir custos operacionais, diminuir litígios e permitir que empresas concentrem esforços na atividade produtiva.

A transição para o novo sistema também foi apontada como um dos pilares da implementação da reforma. O auditor-fiscal da RFB Roni Peterson Bernardino de Brito destacou que o modelo foi estruturado de forma gradual, com etapas de adaptação e testes já em andamento. “Gradualidade é uma palavra central nesse processo. O período de transição foi pensado para garantir previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes”, explicou.

Entre as medidas voltadas à simplificação das obrigações acessórias, a secretária especial adjunta da Receita Federal e vice-presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, Adriana Gomes Rêgo, destacou a implementação do emissor nacional único para notas fiscais de serviço, prevista para o segundo semestre de 2026.

“A partir de setembro, quem emite nota fiscal de serviço passará a utilizar o emissor nacional único. O contribuinte poderá acessar um portal único ou fazer integração via API, o que reduz a complexidade e torna o sistema mais eficiente”, afirmou.

Na avaliação do presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), Flávio César Mendes de Oliveira, a implementação da reforma representa um momento histórico para a modernização do sistema tributário brasileiro.

“A reforma tributária sai definitivamente do campo da teoria para a prática. Vivemos um momento histórico de construção coletiva entre União, estados, municípios e sociedade organizada”, disse.

Sobre o evento

Ao longo de seis painéis, o fórum “Reforma Tributária: Aspectos Práticos e Sua Regulamentação” abordou temas como cooperação federativa, transição para o novo modelo, Simples Nacional, split payment, contencioso tributário e competitividade regional. As discussões tiveram como eixo central a aplicação prática do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Também participaram do encontro o presidente da Fiesp, Sesi-SP e Senai-SP, Paulo Skaf; o presidente do Ciesp, Rafael Cervone Netto; e a conselheira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Cristiana de Castro Moraes, além de representantes do setor produtivo e especialistas em tributação.