Brasil conclui presidência da PTLAC e apresenta trabalhos na terceira reunião do Conselho Ministerial na CEPAL

A Plataforma Regional de Cooperação Tributária para a América Latina e o Caribe (PTLAC) realizou na segunda-feira (4/5), na sede da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), em Santiago, no Chile, a terceira reunião do Conselho de Ministros de Fazenda, consolidando-se como um espaço estratégico de articulação regional em matéria fiscal.

O encontro marcou o encerramento da presidência brasileira da PTLAC, que ocorreu de junho de 2025 a maio de 2026. Neste período, com o Brasil à frente da plataforma, foi consolidada uma agenda fiscal regional baseada em evidências e cooperação. O subsecretário de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Rodrigo Toneto, ressaltou que a presidência brasileira impulsionou uma agenda técnica e propositiva centrada na tributação da riqueza, no fortalecimento da transparência fiscal e na incorporação de uma perspectiva interseccional na análise fiscal, buscando traduzir diagnósticos em instrumentos e fortalecer as capacidades estatais.

O secretário executivo da CEPAL, José Manuel Salazar-Xirinachs, destacou a crescente relevância da PTLAC como plataforma técnica para o desenvolvimento de políticas fiscais inclusivas e sustentáveis. Desde sua criação, a iniciativa tem estruturado seus trabalhos em torno de desafios centrais para a região, como a progressividade tributária, a gestão de benefícios fiscais, a tributação ambiental e a participação nos debates sobre a reforma da arquitetura tributária internacional.

Durante a presidência brasileira, a PTLAC ampliou sua base de participação por meio de reuniões bilaterais com países membros, observadores e representantes do Conselho Consultivo Permanente. No plano internacional, destacou-se a atuação coordenada em reuniões relacionadas à Convenção das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional, contribuindo para o alinhamento de posições e o fortalecimento da voz regional.

Também foram promovidas iniciativas técnicas e de difusão, incluindo eventos paralelos em fóruns regionais, seminários presenciais e webinários sobre o impacto das políticas tarifárias nas economias da região. Em parceria com o South Centre e a UNDESA (o Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas), foi realizada ainda uma oficina técnica sobre o manual da Organização das Nações Unidas (ONU) para tributação da riqueza, reunindo especialistas para discutir instrumentos concretos de mobilização de recursos.

No âmbito técnico, o grupo de trabalho de progressividade tributária consolidou uma agenda centrada na tributação de altas rendas e patrimônio, transparência fiscal e análise interseccional das desigualdades. Já o grupo de benefícios tributários desenvolveu um marco metodológico para identificação e classificação de gastos tributários, com ênfase em sustentabilidade ambiental, transparência e interação com o imposto mínimo global.

Durante a apresentação desses resultados, a assessora da secretaria de Política Econômica, Nuria Brito, ressaltou que o fio que costura todo o trabalho dos grupos de estudo é orientado pela justiça fiscal. Isto demanda uma arquitetura tributária fundamentada em progressividade, transparência e equidade interseccional. Ao citar o economista Celso Furtado, a assessora destacou ainda que não há desenvolvimento sem uma definição clara das prioridades sociais, enfatizando a necessidade de que a América Latina e o Caribe avancem na definição de suas prioridades como base para políticas fiscais mais justas e eficazes.

Na ocasião, os países membros formalizaram a transição da presidência pro tempore para a República Dominicana, que vai suceder o Brasil. A vice-ministra de Política Fiscal dominicana, Camila Hernández Villamán, agradeceu o apoio recebido e reafirmou o compromisso de promover uma agenda orientada a resultados, voltada ao fortalecimento da cooperação regional e ao avanço de sistemas tributários mais equitativos e sustentáveis.

Os resultados apresentados evidenciam que a PTLAC vem se afirmando como um espaço eficaz de cooperação regional, contribuindo para o fortalecimento de políticas fiscais mais resilientes, sustentáveis e orientadas à equidade na América Latina e no Caribe.

Os trabalhos apresentados foram:

• Nota Técnica do subgrupo de trabalho sobre Progressividade Tributária, elaborada pelo Ministério da Fazenda do Brasil
• Nota Técnica do subgrupo de trabalho sobre Benefícios Fiscais, elaborada pela CEPAL
• Estudo "Progressividade Tributária e Desigualdade: Tributação Mínima de Indivíduos de Alto Patrimônio Líquido na América Latina e no Caribe", comissionado pelo Ministério da Fazenda do Brasil e elaborado pelo International Tax Observatory (IO-TAX)
• Estudo "Análise dos Impactos Tributários sobre as Desigualdades de Gênero, Raça e Classe no Brasil, Colômbia e México", comissionado pelo Ministério da Fazenda do Brasil e pelo Conselho Consultivo da Sociedade Civil da PTLAC e elaborado pela Rede de Política Fiscal Feminista da América Latina e Caribe
• Estudo "Diagnóstico de Transparência e Troca de Informações", elaborado elaborado pela Receita Federal

Os estudos e notas técnicas serão disponibilizados, ainda sem data definida, no site da Cepal.