Governo Federal regulamenta responsabilidade tributária solidária de instituições que viabilizam operações de bets não autorizadas

O Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 17.66, de 17 de junho de 2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. A norma estabelece os procedimentos para a responsabilização tributária solidária de instituições financeiras, de pagamento e instituidores de pagamento que contribuam para a exploração irregular da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, fortalecendo os mecanismos de fiscalização e controle do setor.

Governo do Brasil amplia mecanismos de asfixia financeira contra o mercado ilegal de apostas

Nos termos da regulamentação, a responsabilidade tributária solidária poderá ser caracterizada quando essas instituições, após comunicação formal e específica do Ministério da Fazenda, continuarem permitindo ou processando transações destinadas à realização de apostas com empresas que não possuam autorização para operar no país, nos termos da Lei nº 14.790, de 2023.

A portaria estabelece um fluxo operacional para comunicação e adoção de medidas destinadas a impedir a continuidade de operações financeiras que viabilizem a atuação de operadores irregulares.

A comunicação será realizada conjuntamente pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A partir do recebimento da notificação, as instituições terão o prazo de 24 horas para adotar medidas restritivas destinadas a impedir novas transações que possam viabilizar a exploração irregular de apostas.

A notificação identificará a empresa em situação irregular e conterá os elementos necessários para a adoção das medidas que impeçam transações que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com os agentes irregulares.

A portaria também alcança pessoas físicas e jurídicas que divulguem publicidade ou propaganda comercial de operadores de apostas sem autorização federal. Nesses casos, os responsáveis pela promoção ou divulgação das marcas e serviços poderão igualmente responder pelos tributos incidentes sobre a atividade irregular.

Com a medida, o Governo Federal reforça a atuação integrada no combate ao mercado ilegal de apostas, dificultando a utilização do sistema financeiro e dos meios de pagamento por operadores não autorizados, promovendo maior efetividade na arrecadação tributária e fortalecendo a integridade do mercado regulado de apostas. 

Nesta sexta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 13.303, que reforça os instrumentos para interromper fluxos financeiros, bloquear valores obtidos de forma irregular e desarticular a atuação econômica de agentes que operam à margem da regulamentação.

A secretária Daniele Cardoso falou da importância das novas medidas. “Essa frente do sufocamento financeiro é uma frente extremamente importante. A Lei 14.790 já previa que as instituições de pagamento não poderiam dar curso a transações financeiras das bets  ilegais, mas, a partir da Lei Antifacção, que permitiu a alteração da 14.790, a gente conseguiu robustecer esse processo”, disse.

Combate permanente

SPA em números

A SPA segue no combate permanente à oferta ilegal de apostas. Desde outubro de 2024, mantém acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que já resultou no bloqueio de mais de 50 mil domínios ilegais. Os mecanismos de monitoramento estão sendo aperfeiçoados, incluindo um laboratório virtual voltado à identificação e ao bloqueio mais célere de plataformas irregulares.

A secretária Daniele Cardoso detalhou que empresas do setor apresentaram mais de 400 solicitações de autorização. Desse número, 85 se encontram registradas no site da Secretaria de Prêmios e Apostas. Daniele também destacou as parcerias firmadas pela SPA para o combate às bets ilegais.

“Uma das primeiras parcerias que a gente firmou, ainda no ano de 2024, foi a parceria com a Anatel, que permitiu a gente fazer esse bloqueio. A gente já chegou a 50 mil sites bloqueados. Essa necessidade do bloqueio ainda continua importante e necessária para a gente enfrentar e combater esse mercado ilegal”, disse.

No combate à publicidade irregular, a SPA monitora e fiscaliza conteúdos em ambientes digitais. As ações já removeram cerca de 800 perfis e 306 publicações que promoviam apostas irregulares, além de 190 aplicativos não autorizados retirados do ar. O trabalho é feito em cooperação com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e com o Conselho Digital do Brasil, que reúne as principais plataformas de tecnologia em operação no país.

“Nos últimos três meses a gente chegou a quase 10 mil sites bloqueados. Essa inteligência por trás é importante para a gente dar velocidade também a esse combate ao mercado ilegal. A segunda frente é na questão da publicidade, fizemos parceria com o Conselho Digital que reúne ali as grandes plataformas digitais, e com o Conar, que tem toda metodologia e ferramentas para buscar esses sites ilegais na perspectiva de suas publicidades e propagandas”.

“Já chegou a mais de 800 perfis removidos, a mais de 300 publicações também removidas, a quase 200 aplicativos ilegais também retirados dessas plataformas. Esse é um trabalho que vem sendo incessantemente feito pela SPA, no combate ao mercado legal”

Autoexclusão

No âmbito do jogo responsável, a SPA disponibilizou, em dezembro de 2025, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão. A ferramenta permite que os usuários solicitem, em uma única operação, o bloqueio do seu acesso a todas as plataformas autorizadas pelo governo federal. A medida amplia a capacidade de monitoramento do Estado e contribui para um ambiente regulado mais seguro e transparente. Até o momento, foram mais de 650 mil pedidos de autobloqueio. A plataforma está disponível em gov.br/autoexclusaoapostas.