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Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre aponta trajetória consistente e sinais de mudança estrutural na economia
A política fiscal do Governo Federal mantém trajetória consistente e evidencia sinais de mudança estrutural na economia. É o que aponta o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre, divulgado, nesta segunda-feira (22/09), pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. O documento confirma o cumprimento da meta de resultado primário em 2025 e atualiza o bloqueio de despesas discricionárias para R$ 12,1 bilhões, em atendimento ao limite de crescimento de gastos previsto no regime fiscal sustentável (Lei Complementar nº 200/2023).
Durante a apresentação dos resultados, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, destacou o compromisso com as contas do país por meio de um ajuste fiscal que visa à justiça tributária. Ele detalhou as medidas para a recomposição da receita, concentrando a carga tributária em quem tem capacidade de pagar, enquanto concede isenção para os mais necessitados, como no caso do Imposto de Renda (IRPF).
“Acho que a gente tem feito história em apresentar um ajuste fiscal não regressivo. Não seguindo a cartilha que muita gente quer, mas apresentando um resultado fiscal muito expressivo”, disse Durigan. O secretário-executivo também evocou a queda na projeção de arrecadação das receitas administradas pela Receita Federal. Segundo ele, a projeção é reflexo da política monetária contracionista do Banco Central e o consequente desaquecimento econômico.
Para reverter esse quadro, que pode comprometer as contas públicas, Durigan defendeu a necessidade de engajamento contínuo com o Congresso Nacional para aprovar medidas fiscais importantes.
“A primeira é a Medida Provisória 1.303 [que estabelece novas regras para a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no Brasil] que tem resultado importante pro país tanto no ano de 2025 quanto no ano de 2026", disse. "O segundo é o projeto de lei complementar para rever benefício fiscal. [...] É isso que a gente precisa garantir, que essa revisão de benefício fiscal, que atinge também um patamar muito alto no Brasil, seja revista para garantir consistência das contas públicas”, afirmou Durigan.
Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o país vive um momento raro de pleno emprego, ao mesmo tempo em que promove a “reancoragem da inflação, tanto a corrente quanto a projetada”, algo inédito na história recente. Para Ceron, essa combinação sinaliza mudanças estruturais na economia brasileira e reforça a importância de avançar com ajustes que deem continuidade a esse processo.
Ceron destacou a importância de atenção redobrada ao desaquecimento da atividade econômica, que pode impactar a arrecadação nos próximos meses. Assim como Durigan, reiterou a necessidade de aprovação de medidas que ainda tramitam no Congresso Nacional. Embora persistam desafios relevantes, a consolidação fiscal e a manutenção do equilíbrio macroeconômico fortalecem a confiança dos investidores e colocam o país numa posição importante no cenário internacional. “É preciso saber fazer a crítica, mas também valorizar o que temos de positivo e oportuno em relação ao resto do mundo”, disse.
Bloqueio para cumprir a meta
O bloqueio de despesas discricionárias do Orçamento de 2025 foi atualizado para R$ 12,1 bilhões. O valor representa acréscimo de R$ 1,4 bilhão em relação ao bimestre anterior e decorre do aumento nas projeções de despesas obrigatórias sujeitas ao limite global de gastos.
Segundo o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães, o governo manterá uma postura de "prudência" na gestão orçamentária para garantir a meta de resultado primário. "A nossa estimativa [de déficit] é de R$30,2 bilhões atualmente, que é um valor menor ao limite inferior da meta, que prevê um déficit de até R$31 bilhões. Então, por conta dessa estimativa, a gente mantém, como no relatório anterior, sem a necessidade de um contingenciamento”, afirmou Guimarães.
Acesse o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre
O detalhamento do bloqueio será apresentado em anexo ao Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), que será publicado em 30 de setembro. A partir dessa data, os ministérios e órgãos da administração federal terão até cinco dias úteis para indicar as programações específicas que deverão ser ajustadas, conforme os novos limites definidos no relatório.
Segundo Clayton Montes, secretário de Orçamento Federal do MPO, o relatório detalha que o aumento no total bloqueado reflete pressões ao aumento nas despesas obrigatórias. Houve aumento de R$ 2,9 bilhões no Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), seguido por elevação de R$ 1,9 bilhão em despesas classificadas como Obrigatórias com Controle de Fluxo, além de acréscimos de R$ 1,2 bilhão em abono e seguro-desemprego e R$ 1,0 bilhão em apoio financeiro a estados e municípios por meio da Lei Aldir Blanc.
Por outro lado, houve redução nas despesas com benefícios previdenciários, pagamento de pessoal, encargos sociais, subsídios, subvenções e com Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), o que ajudou a atenuar a pressão sobre o limite de gastos públicos. “É importante lembrar que essa é a maior despesa orçamentária [Previdência], em torno de R$ 1 trilhão. A variação negativa de R$ 3 bilhões representa um valor relativamente pequeno frente ao total, mas ainda assim relevante. No caso das despesas com pessoal e encargos sociais, a projeção também apresentou queda de R$ 1,3 bilhão. Por fim, houve redução de R$ 700 milhões em subsídios e subvenções, muito ligada ao Plano Safra”, explicou o secretário do Orçamento Federal.