PGFN recuperou mais de R$ 61 bilhões e evitou perdas de mais de R$ 727 bilhões para a União no ano passado

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) registrou um recorde histórico de R$ 61,3 bilhões recuperados em 2024, de acordo com a publicação "PGFN em Números 2025 ‒ Dados 2024", divulgada na quarta-feira (19). Desse valor, R$ 1,4 bilhão é referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O resultado total representa um crescimento de 20% em relação a 2023, quando foram arrecadados R$ 48,3 bilhões. “Isso é resultado primário na veia, valores que ingressaram na conta única do Tesouro”, destacou a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, durante entrevista coletiva, em São Paulo (SP).

Outro recorde, segundo o balanço, foi o valor de R$ 727,1 bilhões em perdas evitadas para a União, dos quais R$ 321,4 bilhões se referem ao contencioso administrativo tributário no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A PGFN também atuou estrategicamente nas cortes superiores, a fim de aprimorar a gestão fiscal e orçamentária do Estado, ajudando no controle de despesas com condenações judiciais e na preservação do equilíbrio das contas públicas.

Só no Supremo Tribunal Federal (STF), foram mais de três mil agravos em recursos extraordinários e 1,5 mil recursos ordinários. Nos casos julgados no Supremo, dois temas vinculados tiveram um impacto estimado de R$ 36 bilhões, sendo um referente ao PIS/Cofins da venda de móveis e imóveis, com impacto em locadoras de veículos, imobiliárias e setor de contêineres, entre outros segmentos que foram ou poderiam ser afetados por esses julgados.

Também no STF, houve vitória da União em questão referente à mudança da alíquota do Reintegra, uma política de benefício fiscal para questões relativas à exportação. “Isso foi discutido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Em colaboração com a AGU, nós trabalhamos e recebemos, no caso, alcançamos a vitória. Uma discussão que não é nova, mas em que a Fazenda Nacional trabalha desde o primeiro momento”, salientou a procuradora-geral adjunta de Representação Judicial, Lana Borges.

Já no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a PGFN registrou sete mil agravos em recursos especiais e oito mil recursos especiais. “No contencioso judicial tributário, a gente teve uma economia, uma perda evitada de R$ 405 bilhões. Isso impacta imediatamente o Orçamento da União, impacta imediatamente o Risco Brasil e o Anexo de Riscos Fiscais. Isso impacta a projeção de gastos e despesas, como o governo controla suas finanças e o quanto ele contingencia ou não desse valor”, pontuou Anelize Almeida.

O relatório também aponta que aproximadamente um terço do valor recuperado, equivalente a R$ 34,1 bilhões, foi obtido via soluções de consensualidade, principalmente pela transação tributária implementada em 2020, que oferece condições diferenciadas para a quitação dos débitos tributários de acordo com a capacidade de pagamento do devedor e do grau de recuperabilidade do crédito.

Imóveis na plataforma Comprei

Uma iniciativa que vem dando resultados é a plataforma Comprei, um sistema de negócios da União gerenciado pela PGFN, que viabilizou aproximadamente R$ 1,04 bilhão em negociações no ano passado. A plataforma permite a venda direta de bens oferecidos à União como garantia ou penhorados em processos judiciais. Hoje, segundo a PGFN, mais de mil imóveis ativos estão disponíveis para negociação – menos de 2,5% do acervo total de penhoras imobiliárias sob gestão da Procuradoria.

Anelize Almeida explicou que a PGFN tem imóveis e leiloeiros credenciados no Brasil inteiro para fazer a venda direta desses bens. “Melhorou imensamente o fluxo, aumentou o potencial de recuperação do crédito e destravou dezenas, se não milhares de processos em litígio”, afirmou. Só no ano passado, segundo ela, foram R$ 326 milhões em bens vendidos e mais de R$ 1,3 bilhão em dívidas negociadas e pagas.

Conformidade fiscal

Em 2024, a PGFN também fomentou políticas públicas e garantiu serviços essenciais por meio de ações estratégicas de conformidade fiscal, viabilizando a regularização de mais de R$ 3,7 bilhões em dívidas de concessionárias públicas, assegurando assim a certificação das prestadoras e a continuidade de serviços fundamentais, como saneamento básico e fornecimento de energia elétrica. Além disso, acordos firmados com as empresas aéreas Gol e Azul para regularizar dívidas previdenciárias e fiscais de R$ 7,5 bilhões possibilitaram a superação de crises econômico-financeiras das companhias e a retomada de crescimento do setor.

O relatório salienta ainda o papel da PGFN na consultoria e no assessoramento jurídico do Ministério da Fazenda, com a emissão de quatro mil manifestações jurídicas, entre notas e pareceres, e 3,8 mil reuniões com órgãos consulentes e assessorados.

Cadin e Cidadania Tributária

Durante a coletiva, também foi ressaltado o papel do novo Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), que visa evitar a contratação de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes com a União pelo Poder Público. O Cadin foi reformulado a partir da alteração da legislação, em 2021, e agora, sob a gestão da Procuradoria, foi completamente reconstruído. Hoje, são 490 instituições cadastradas, o que é “um salto relevante do número de instituições cadastradas”, segundo o procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, João Henrique Grognet.

Ele destacou que agora o Cadin é um cadastro mais robusto e mostra 27,8 mil usuários habilitados. “A ideia é transmitir a percepção de que o Brasil consegue contratar pessoas físicas e jurídicas para prestar serviço ou alienar bens com uma governança muito maior. Adquirir esses serviços de pessoas que estão adimplentes com a União nos estados e municípios é uma política pública das mais relevantes para o nosso Estado, para a nossa Federação”, salientou o adjunto.

Outro destaque na coletiva foi o portal da Cidadania Tributária, lançado em dezembro de 2023 para divulgar os principais entendimentos da Administração Pública em matéria fiscal e tributária, com temas classificados de acordo com a matéria e com o perfil do contribuinte, facilitando o acesso às informações.

O objetivo é passar informações para o contribuinte comum, em linguagem simples. “Porque muitas vezes a pessoa quer pagar o tributo, mas o sistema tributário é tão complexo, com tantas orientações, às vezes diferentes, que complica muito a vida do contribuinte”, justificou Moisés de Souza Carvalho Pereira, adjunto de Tributário.

Ele explicou que o portal ainda está na primeira fase, mas a intenção é expandir “para gerar um ambiente de maior conformidade tributária e reduzir a insegurança jurídica, promover mais previsibilidade e possibilidade para a vida do contribuinte”.