PGFN orienta gestores municipais sobre as opções de regularização da Dívida Ativa da União

O procurador Theo Lima Dias ressaltou a importância da regularização para acessar repasses e firmar convênios com a União/Foto: Filipe Alcântara

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizou na quinta-feira (13/2), durante o 3° Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, a oficina “Opções de regularização do passivo inscrito em dívida ativa”. Conduzida pelo procurador da Fazenda Nacional Theo Lucas Borges de Lima Dias, a conversa teve como objetivo orientar os gestores municipais sobre as opções de regularização da Dívida Ativa da União, apresentando as modalidades de negociação disponíveis. O destaque foi para a transação tributária, que permite condições mais flexíveis de pagamento e descontos adequados à realidade de cada município. 

Durante a apresentação, o procurador ressaltou a importância da regularização da dívida ativa para que as cidades possam acessar repasses e firmar convênios com a União. “Se a gente der desconto aqui, quem ganha é a população do seu município. Se a gente der prazo aqui, quem ganha é a população. E se a gente eventualmente não conseguir compor, mas encontrar uma maneira de, mesmo sem desconto, conceder prazo e fazer a recuperação do crédito público, de novo, quem ganha é a população”, afirmou Lima Dias. 

A oficina destacou as principais modalidades de negociação, mostrando em detalhes como funciona o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e as diferenças para a transação tributária. Diferente do Refis, que oferecia condições padronizadas e se mostrava mais vantajoso para contribuintes com maior capacidade de pagamento, a transação tributária permite um acordo personalizado, considerando a realidade fiscal de cada município. “A transação tributária sempre será a melhor opção? Não necessariamente, mas, na maioria dos casos, sim”, explicou o procurador. “É essencial que os municípios analisem bem as condições antes de fechar um acordo, para garantir o melhor benefício possível e evitar perder descontos ou prazos mais vantajosos”.

Outro ponto enfatizado foi a necessidade de atenção dos gestores na escolha da modalidade de negociação dentro da transação tributária. A transação por adesão possibilita um processo rápido e simplificado, com prazos e descontos já definidos, enquanto a transação individual permite maior flexibilidade, sendo mais indicada para cidades que necessitam de condições diferenciadas. Os participantes também foram alertados sobre a importância de verificar sua capacidade de pagamento no Portal Regularize, ferramenta essencial para garantir que o município consiga os melhores benefícios na negociação da dívida. 

Além das opções de regularização, a PGFN apresentou o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) como um instrumento eficiente de cobrança para as cidades. A inclusão de débitos municipais no sistema pode facilitar a recuperação de receitas sem custos adicionais. 

Na oficina, foi reforçado o compromisso da PGFN em apoiar as cidades na gestão fiscal e garantir que os gestores compreendam as melhores estratégias para a regularização de débitos. A recomendação final foi que os prefeitos e suas equipes consultem regularmente o Portal Regularize e busquem o suporte da PGFN sempre que necessário, garantindo que seus municípios estejam aptos a receber investimentos e manter suas contas equilibradas.