Appy afirma que discussões sobre a regulamentação vêm atingindo consenso na maioria dos casos

O secretário Bernard Appy (C), ao participar em Brasília dos debates Caminhos do Brasil, enfatizou a alta qualidade dos trabalhos do PAT-RTC — Foto: Rebecca Omena

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse nesta terça-feira (26/3) que os trabalhos de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo vêm obtendo consenso, entre os entes federativos, na maioria das questões tratadas. Appy destacou a elevada qualidade técnica dos debates realizados no âmbito do Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo (PAT-RTC), instituído pelo Ministério da Fazenda e que tem, em todas as suas instâncias, representantes da União, dos estados e dos municípios.

“Tem sido um trabalho intenso de construção conjunta com estados e municípios”, afirmou Appy, que coordena a Comissão de Sistematização do programa, responsável pela elaboração das normas gerais e pela análise e consolidação do trabalho dos 19 Grupos Técnicos (GTs) dedicados a temas específicos da regulamentação.

Ao participar da edição da série de debates “Caminhos do Brasil” dedicada à Reforma Tributária – iniciativa dos jornais O Globo e Valor Econômico e da rádio CBN –, em Brasília, Appy enfatizou que a alta qualidade dos trabalhos do PAT-RTC tem possibilitado “o aperfeiçoamento de ideias iniciais” sobre a regulamentação da reforma instituída pela Emenda Constitucional 132, promulgada em 20 de dezembro passado, e que o nível dos debates nos GTs irá garantir a legitimidade do trabalho, condição que deverá favorecer a boa tramitação dos projetos no Congresso.

Diálogo

Perguntado sobre a expectativa do Ministério para entrega dos projetos de lei complementares ao Congresso Nacional, o secretário respondeu que o objetivo é fazer o envio em meados de abril. Neste momento, o PAT-RTC está concluindo os relatórios que formarão as minutas dos anteprojetos a serem enviados para análise do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Após isso, o passo seguinte será a remessa dos projetos à Casa Civil, para avaliação da matéria na esfera da Presidência da República e posterior entrega ao Congresso Nacional.

Appy afirmou que o diálogo entre os três níveis da Federação e com o setor privado prosseguirá no Congresso Nacional, durante a tramitação dos projetos, e não se esgotará com a conclusão dos trabalhos do PAT-RTC.

O secretário voltou a salientar que um dos pilares da Reforma Tributária do consumo – cujo coração é a implementação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, com um tributo a ser arrecadado pela União, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outro por estados e municípios, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – é a simplificação do sistema para os contribuintes.  “Todo o trabalho está sendo feito para que o contribuinte tenha o sistema mais simples possível do ponto de vista operacional”, disse Appy.

Participaram  do evento —mediado pelos jornalistas Fernando Exman e Thiago Bronzatto — o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da Reforma Tributária na Câmara Federal; a diretora de Macroeconomia do Banco Santander, Ana Paula Vescovi; e o advogado tributarista e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Torres.