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REFORMA TRIBUTÁRIA
Projeto que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é aprovado pela Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13/8) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária do consumo, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo a ser gerido por estados, Distrito Federal e municípios. Foram 303 votos favoráveis e 142 contrários. Nesta quarta-feira (14/8) deverão ser votados os destaques propostos ao texto, que, depois disso, seguirá para o Senado Federal.
“A aprovação do PLP 108 pela Câmara dos Deputados representa um novo passo decisivo para a implementação no país de um sistema tributário mais simples, transparente, justo e eficiente, que contribuirá de maneira relevante para o crescimento da nossa economia como um todo”, afirmou o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
O Comitê Gestor do IBS será formado por representantes dos dois níveis federativos subnacionais e administrará a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do tributo. Figura nova no Direito Administrativo brasileiro e sem paralelo no mundo, a entidade terá completa independência de outros órgãos públicos e será composta de Conselho Superior, Diretoria-Executiva e suas diretorias técnicas, Secretaria-Geral, Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, Corregedoria e Auditoria Interna.
O primeiro projeto de regulamentação da reforma, o PLP 68/2024, foi aprovado pela Câmara em julho e tramita no Senado. O texto regulamenta o IBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – tributo da alçada da União – e o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Audiência pública
Também na terça-feira, o Grupo de Trabalho do PLP 68/2024 criado pela Comissão da Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realizou sua primeira audiência pública, com a participação do secretário Appy. Ele fez uma apresentação sobre o texto aprovado pelos deputados e reiterou o compromisso do Ministério da Fazenda de apoiar tecnicamente o Parlamento ao longo da tramitação do projeto.
“Nós respeitamos a política. Isso é muito importante. Mas é fundamental que as decisões políticas sejam tomadas de forma fundamentada”, disse Appy, referindo-se ao trabalho técnico realizado pelo Ministério da Fazenda, que inclui quantificações e discussão de alternativas. “O diálogo é fundamental, e também que as decisões políticas sejam tomadas de forma fundamentada. É muito importante esse diálogo entre Legislativo e Executivo, se nós quisermos ter um sistema tributário melhor para o país”, acrescentou.
Ao receber, nesta quarta-feira (14/8), a visita do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 68/2024 no Senado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reiterou a missão do governo de apoiar tecnicamente o Congresso Nacional, e informou que a pasta, por meio da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, fornecerá, de forma discriminada, o impacto de cada exceção sobre a alíquota de referência a ser definida para o novo sistema brasileiro.
Na audiência do Grupo de Trabalho, presidida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do GT, Appy abordou, entre outros pontos de especial relevância na reforma, o trabalho realizado no âmbito do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), criado pelo Ministério da Fazenda e que contou, em todas as suas instâncias, com a participação de representantes dos três níveis federativos. Mais de 300 profissionais fizeram parte do programa, que realizou 330 reuniões, nas quais foram ouvidas mais de 70 instituições.
Limite para a alíquota de referência
Appy fez esclarecimentos sobre as normas gerais do IBS, da CBS e do IS, destacando os benefícios que serão trazidos pela aplicação da não cumulatividade plena e do princípio da tributação no destino; enfatizou a importância do cashback, a devolução personalizada, às famílias de renda mais baixa, dos tributos pagos por elas sobre seu consumo, um “mecanismo inovador, que segue as melhores práticas internacionais”; e explicou o processo de transição para o novo sistema.
O secretário também fez especial menção à trava incluída no texto pelos deputados. Esse dispositivo determina que, em 2031, o Poder Executivo da União terá que enviar um projeto de lei complementar propondo medidas de redução de tratamentos favorecidos, caso haja uma sinalização de que a alíquota de referência, ao fim da transição, vá ficar acima de 26,5%. “A Reforma Tributária, no seu conjunto, tem um impacto muito positivo sobre o crescimento, e isso favorece todo mundo”, ressaltou Appy.