Appy ressalta papel das novas regras tributárias para a correção das distorções que impedem o país de crescer mais

As distorções impostas à economia brasileira pelo sistema tributário atual, os problemas que elas causam para o crescimento do país e as soluções trazidas pela Reforma Tributária precisam ser compreendidos pela população. De acordo com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, esse é o caminho para que a sociedade perceba toda a extensão dos benefícios a serem gerados pela implementação do novo sistema.

“A Reforma Tributária funciona quando as pessoas entendem onde estão as distorções e por que precisam ser corrigidas”, ressaltou o secretário em entrevista ao programa “Economia pra Você”, da TV Bandeirantes, na quinta-feira (16/8) à noite. “Se uma pessoa se beneficia de uma distorção, ela vai resistir em corrigi-la. É natural que isso aconteça. O importante é ter transparência e muita abertura para diálogo”, acrescentou. A atual politica de concessão de benefícios fiscais, que provoca a guerra fiscal e que, na avaliação do Ministério da Fazenda, deixou de fazer sentido pelo fato de que todos os estados passaram a concedê-lo, é um dos principais exemplos das distorções do sistema ainda em vigor no país e que a Reforma Tributária busca resolver.  

“Copo meio cheio”

Perguntado pela jornalista Juliana Rosa sobre como avalia o andamento da Reforma Tributária no Congresso Nacional – desde a tramitação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, promulgada como Emenda Constitucional (EC) 132/2023 em dezembro passado até a fase de regulamentação em que se encontra agora –  e sobre as exceções inseridas ao texto original, Appy afirmou: “Estou vendo o copo meio cheio. Gostaríamos que houvesse menos exceções, mas respeitamos a política. Faz parte. Sem exceções, talvez a Reforma Tributária não tivesse sido aprovada. Mas acredito que os benefícios do que foi aprovado e do que está sendo votado agora no Congresso Nacional superam largamente os efeitos negativos de, talvez, alguma demasia de exceções colocadas”.

Appy fez questão de pontuar que o efeito da reforma não é de curto prazo. “Não aparece do dia para a noite. É importante entender isso. Mas o efeito de longo prazo, estamos falando de daqui a 15 anos, quando o poder de compra de cada brasileiro estiver de 10 a 20% maior do que seria sem a Reforma Tributária, é um efeito relevante sobre a vida das pessoas, sobre a qualidade de vida da população”.

De acordo com o secretário, a reforma é boa para a população, porque aumenta o poder de compra; para as empresas, porque eleva o volume de negócios; e para o governo, porque, se a carga tributária é mantida, mas a economia cresce mais, a arrecadação aumenta. “É um jeito virtuoso de poder ampliar as políticas públicas. Então é bom para todo mundo”, enfatizou Appy. “Talvez as pessoas não consigam vincular a melhoria da qualidade de vida delas à Reforma Tributária, mas existe, sim, essa vinculação”.

“Trava”

Questionado sobre a chamada “trava” que limita a alíquota de referência do novo sistema em 26,5% (conforme estimativa do governo para incidência sobre o preço sem imposto, ao contrário do que ocorre hoje) , Appy explicou que a alíquota aplicada tem que ser, por mandamento constitucional, aquela que mantém a carga tributária do país no nível atual, e comentou: “Quanto mais setores têm o benefício de pagar uma alíquota menor, aqueles que vão pagar a alíquota cheia terão que pagar mais, de modo a manter a carga tributária”.

Appy explicou que, após o envio do Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024) pelo Executivo ao Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados decidiu incluir um dispositivo (apelidado de “trava”) determinando que, em 2031, ainda no meio da transição, que termina em 2033, o governo terá que enviar um projeto de lei complementar propondo medidas de redução de tratamentos favorecidos, caso haja uma sinalização de que a alíquota de referência, ao fim da transição, vá ficar acima de 26,5%.

O cashback – mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, dos tributos pagos por elas sobre seu consumo – e o processo de transição para o novo sistema foram outros pontos abordados pelo secretário durante a entrevista. “O ideal é que se aprove neste ano”, disse Appy sobre os projetos de regulamentação da reforma (além do PLP 68/2024 tramita na Congresso o PLP 108/2024). “Tem muito trabalho de regulamentação pela frente. Temos que respeitar o tempo do Congresso Nacional, mas tudo indica que, pelas falas do senador Eduardo Braga (MDB-AM, relator do PLP 68/2024), e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a intenção é votar até o fim do ano”.